Processo ativo
2142600-39.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2142600-39.2025.8.26.0000
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500019-02.2021.8.26.0161;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Felipe Queiroz Gomes (OAB: 39252 *** Felipe Queiroz Gomes (OAB: 392520/SP); Ficam as partes intimadas
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2142600-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 5º Grupo de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de São Bernardo do Campo; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500019-02.2021 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .8.26.0161;
Roubo; Peticionário: Kauan Delmiro de Souza; Advogado: Felipe Queiroz Gomes (OAB: 392520/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142665-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 7º Grupo de Direito Criminal; AUGUSTO
DE SIQUEIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 21ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1506189-
51.2019.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Peticionário: Bruno das Chagas de Oliveira; Advogado: Felipe Queiroz
Gomes (OAB: 392520/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2142688-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 7º Grupo de Direito Criminal; AMARO THOMÉ; Foro
de Praia Grande; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500047-72.2022.8.26.0536; Roubo; Peticionário:
Lucas Henrique Ferreira Costa; Advogada: Sandra Regina Missioneiro Ramos Duarte (OAB: 285478/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143119-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 7º Grupo de Direito Criminal; RODRIGUES TORRES;
Foro de Rosana; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000953-78.2017.8.26.0515; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Peticionário: N. dos S. S.; Advogado: Caio Marco Mendes (OAB: 516792/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143242-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 5º Grupo de Direito Criminal; GRASSI NETO; Foro
Central Criminal Barra Funda; 19ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1513356-46.2024.8.26.0228; Roubo;
Peticionário: Vitor das Neves Nascimento; Advogada: Marcia Gomes da Silva (OAB: 274453/SP); Advogada: Cintya Gomes da
Silva (OAB: 200005E/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2143399-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 8º Grupo de Direito Criminal; MARCOS ZILLI; Foro
de Indaiatuba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0002047-86.2017.8.26.0248; Estupro de vulnerável;
Peticionário: C. dos R. T. P.; Advogado: Alexandre Soares Ferreira (OAB: 254479/SP); Advogada: Danielle de Almeida Carvalho
Ferreira (OAB: 360165/SP); Advogada: Samara Aparecida Rocha Nunes (OAB: 423308/SP); Advogado: Henrique Cerdá Soares
Brandão (OAB: 435494/SP); Advogada: Camila Abacherly Perez (OAB: 451727/SP); Advogada: Mariana Alves da Silva (OAB:
461986/SP); Advogada: Izabela Milanez de Souza (OAB: 468187/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143532-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 7º Grupo de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Limeira; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000483-84.2016.8.26.0320; Estupro
de vulnerável; Peticionário: A. C. N. Q.; Advogada: Ângela Saúde Pinto Figueira (OAB: 192235/SP); Advogado: Aquilino Lovato
Junior (OAB: 83532/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2143634-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 2º Grupo de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Piracicaba; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0016794-14.2017.8.26.0451; Estupro
de vulnerável; Peticionário: W. A. M.; Advogado: Luiz Fernando Barbosa (OAB: 404506/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143705-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 6º Grupo de Direito Criminal; GUILHERME G.
STRENGER; Foro de Pereira Barreto; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501142-06.2023.8.26.0439;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Peticionário: Diogo Soares Silva; Advogado: Nildo Eugenio (OAB: 476946/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144010-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 7º Grupo de Direito Criminal; FREIRE TEOTÔNIO;
Foro de Panorama; 1ª Vara Jucicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001775-73.2017.8.26.0416; Estupro de vulnerável;
Peticionário: V. J. de B.; Advogado: Renan Scapinele Deróbio (OAB: 423294/SP); Advogado: José Luiz Mansur Júnior (OAB:
177269/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2142600-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 5º Grupo de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de São Bernardo do Campo; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500019-02.2021 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .8.26.0161;
Roubo; Peticionário: Kauan Delmiro de Souza; Advogado: Felipe Queiroz Gomes (OAB: 392520/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142665-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 7º Grupo de Direito Criminal; AUGUSTO
DE SIQUEIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 21ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1506189-
51.2019.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Peticionário: Bruno das Chagas de Oliveira; Advogado: Felipe Queiroz
Gomes (OAB: 392520/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2142688-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 7º Grupo de Direito Criminal; AMARO THOMÉ; Foro
de Praia Grande; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500047-72.2022.8.26.0536; Roubo; Peticionário:
Lucas Henrique Ferreira Costa; Advogada: Sandra Regina Missioneiro Ramos Duarte (OAB: 285478/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143119-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 7º Grupo de Direito Criminal; RODRIGUES TORRES;
Foro de Rosana; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000953-78.2017.8.26.0515; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Peticionário: N. dos S. S.; Advogado: Caio Marco Mendes (OAB: 516792/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143242-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 5º Grupo de Direito Criminal; GRASSI NETO; Foro
Central Criminal Barra Funda; 19ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1513356-46.2024.8.26.0228; Roubo;
Peticionário: Vitor das Neves Nascimento; Advogada: Marcia Gomes da Silva (OAB: 274453/SP); Advogada: Cintya Gomes da
Silva (OAB: 200005E/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2143399-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 8º Grupo de Direito Criminal; MARCOS ZILLI; Foro
de Indaiatuba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0002047-86.2017.8.26.0248; Estupro de vulnerável;
Peticionário: C. dos R. T. P.; Advogado: Alexandre Soares Ferreira (OAB: 254479/SP); Advogada: Danielle de Almeida Carvalho
Ferreira (OAB: 360165/SP); Advogada: Samara Aparecida Rocha Nunes (OAB: 423308/SP); Advogado: Henrique Cerdá Soares
Brandão (OAB: 435494/SP); Advogada: Camila Abacherly Perez (OAB: 451727/SP); Advogada: Mariana Alves da Silva (OAB:
461986/SP); Advogada: Izabela Milanez de Souza (OAB: 468187/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143532-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 7º Grupo de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Limeira; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000483-84.2016.8.26.0320; Estupro
de vulnerável; Peticionário: A. C. N. Q.; Advogada: Ângela Saúde Pinto Figueira (OAB: 192235/SP); Advogado: Aquilino Lovato
Junior (OAB: 83532/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2143634-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 2º Grupo de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Piracicaba; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0016794-14.2017.8.26.0451; Estupro
de vulnerável; Peticionário: W. A. M.; Advogado: Luiz Fernando Barbosa (OAB: 404506/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143705-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 6º Grupo de Direito Criminal; GUILHERME G.
STRENGER; Foro de Pereira Barreto; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501142-06.2023.8.26.0439;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Peticionário: Diogo Soares Silva; Advogado: Nildo Eugenio (OAB: 476946/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144010-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 7º Grupo de Direito Criminal; FREIRE TEOTÔNIO;
Foro de Panorama; 1ª Vara Jucicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001775-73.2017.8.26.0416; Estupro de vulnerável;
Peticionário: V. J. de B.; Advogado: Renan Scapinele Deróbio (OAB: 423294/SP); Advogado: José Luiz Mansur Júnior (OAB:
177269/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º