Processo ativo
2130360-18.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2130360-18.2025.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Felippo Scolari Neto (OA *** Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Silvano Pires Nonato; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado:
Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana
Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Maria Lucia de Barros R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. odrigues
(OAB: 101207/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2130360-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS
PIMENTEL TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1029265-94.2025.8.26.0053; Readaptação; Agravante: Enedina Silva Santana Guimarães; Advogado: Alexandre da Silva
Nascimento (OAB: 253550/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130362-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN
VARGAS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Reintegração / Manutenção de Posse;
1013088-65.2019.8.26.0053; Restituição de área; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Wesley Sanches Leite Corrêa
(OAB: 516045/SP); Agravado: Condomínio Villaggio Romano; Advogado: Mauro Ferreira Rossignoli (OAB: 243281/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130371-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA
LINS; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Cumprimento de sentença; 0001150-
42.2021.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Sparflex Fios e Cabos Especiais Ltda.;
Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130372-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA
THOMÉ; Foro de Garça; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001028-91.2025.8.26.0201; Demissão ou Exoneração;
Agravante: Carlos Alberto Camilo Junior; Advogado: Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB: 172523/SP); Agravante: Mike
Luan Camilo; Advogado: Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB: 172523/SP); Agravado: José Alcides Faneco; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130376-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES
FAIM; Foro de Ribeirão Pires; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000483-79.2025.8.26.0505; Multas e demais Sanções;
Agravante: Aperam Inox Tubos Brasil Ltda.; Advogado: Rafhael Frattari (OAB: 75125/MG); Advogado: Rafhael Frattari Bonito
(OAB: 410099/SP); Agravado: Município de Ribeirão Pires; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130380-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas –
Servidor Público; Ação Civil Coletiva; 1000111-70.2025.8.26.0428; Dano ao Erário; Agravante: Município de Paulínia; Advogado:
Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP); Agravado: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de
Paulínia; Advogado: Alexandre Tortorella Mandl (OAB: 248010/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130392-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN
VARGAS; Foro de Ubatuba; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001385-09.2025.8.26.0642; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Gallina e Cia Ltda-me; Advogada: Patricia Rodrigues Soares (OAB: 23146/MT); Advogado: Denis
Augusto Monteiro Lopes (OAB: 2433/RO); Advogado: Jonas Alves dos Santos (OAB: 123066/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2130410-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER
DE AQUINO; Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Cível; Desapropriação; 1008865-81.2022.8.26.0597; Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Gas Brasiliano Distribuidora S/A; Advogada: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP);
Advogado: Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP); Advogado: Fabio Shimazaki Kubota (OAB: 312802/SP); Agravado:
Agropecuária Iracema Ltda; Advogada: Helena Pinheiro Della Torre (OAB: 200448/SP); Advogada: Livia Bartocci Liboni Bombig
(OAB: 260189/SP); Advogado: Eduardo Antonio Moda (OAB: 219327/SP); Advogado: Ricardo Bueno de Pádua (OAB: 268684/
SP); Advogado: José Eduardo Patrão Serra (OAB: 218090/SP); Advogada: Anna Ligia Machado de Lima Mota Mundim (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Grano (OAB: 210187/SP); Agravante: Silvano Pires Nonato; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado:
Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogada: Fabiana
Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Maria Lucia de Barros R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. odrigues
(OAB: 101207/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2130360-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS
PIMENTEL TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1029265-94.2025.8.26.0053; Readaptação; Agravante: Enedina Silva Santana Guimarães; Advogado: Alexandre da Silva
Nascimento (OAB: 253550/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130362-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN
VARGAS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Reintegração / Manutenção de Posse;
1013088-65.2019.8.26.0053; Restituição de área; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Wesley Sanches Leite Corrêa
(OAB: 516045/SP); Agravado: Condomínio Villaggio Romano; Advogado: Mauro Ferreira Rossignoli (OAB: 243281/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130371-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA
LINS; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Cumprimento de sentença; 0001150-
42.2021.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Sparflex Fios e Cabos Especiais Ltda.;
Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130372-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA
THOMÉ; Foro de Garça; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001028-91.2025.8.26.0201; Demissão ou Exoneração;
Agravante: Carlos Alberto Camilo Junior; Advogado: Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB: 172523/SP); Agravante: Mike
Luan Camilo; Advogado: Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB: 172523/SP); Agravado: José Alcides Faneco; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130376-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES
FAIM; Foro de Ribeirão Pires; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000483-79.2025.8.26.0505; Multas e demais Sanções;
Agravante: Aperam Inox Tubos Brasil Ltda.; Advogado: Rafhael Frattari (OAB: 75125/MG); Advogado: Rafhael Frattari Bonito
(OAB: 410099/SP); Agravado: Município de Ribeirão Pires; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130380-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas –
Servidor Público; Ação Civil Coletiva; 1000111-70.2025.8.26.0428; Dano ao Erário; Agravante: Município de Paulínia; Advogado:
Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP); Agravado: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de
Paulínia; Advogado: Alexandre Tortorella Mandl (OAB: 248010/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2130392-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN
VARGAS; Foro de Ubatuba; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001385-09.2025.8.26.0642; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Gallina e Cia Ltda-me; Advogada: Patricia Rodrigues Soares (OAB: 23146/MT); Advogado: Denis
Augusto Monteiro Lopes (OAB: 2433/RO); Advogado: Jonas Alves dos Santos (OAB: 123066/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2130410-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER
DE AQUINO; Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Cível; Desapropriação; 1008865-81.2022.8.26.0597; Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Gas Brasiliano Distribuidora S/A; Advogada: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP);
Advogado: Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP); Advogado: Fabio Shimazaki Kubota (OAB: 312802/SP); Agravado:
Agropecuária Iracema Ltda; Advogada: Helena Pinheiro Della Torre (OAB: 200448/SP); Advogada: Livia Bartocci Liboni Bombig
(OAB: 260189/SP); Advogado: Eduardo Antonio Moda (OAB: 219327/SP); Advogado: Ricardo Bueno de Pádua (OAB: 268684/
SP); Advogado: José Eduardo Patrão Serra (OAB: 218090/SP); Advogada: Anna Ligia Machado de Lima Mota Mundim (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º