Processo ativo
0402492-14.1995.8.26.0053
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Celso Fernandes e
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Identificação
Nº Processo: 0402492-14.1995.8.26.0053
Vara: SAF -
Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Celso Fernandes e
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fellipe Candido da Silva (OAB: 523955/SP); Agravado: Mu *** Fellipe Candido da Silva (OAB: 523955/SP); Agravado: Município de Jaboticabal; Advogado: Carmelino Pereira dos
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0402492-14.1995.8.26.0053/03; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Celso Fernandes e
outros; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Georgia Tolaine
Massetto Trevisan (OAB: 98692/SP)
2206977-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaboticabal; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502944-95.2023.8.26.0291; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Morgana Alves da Silva; Advogada: Ana Carolina de Oliveira Costa Mello (OAB: 466415/SP);
Advogado: Fellipe Candido da Silva (OAB: 523955/SP); Agravado: Município de Jaboticabal; Advogado: Carmelino Pereira dos
Anjos Junior (OAB: 228256/SP)
2206986-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Desapropriação; Nº origem:
0001280-47.2000.8.26.0053; Assunto: Desapropriação; Agravante: Município de São Paulo; Advogada: Leticia Poggi Brandão
(OAB: 413764/SP) (Procurador); Agravado: Luiz Guilherme da Silveira Ribeiro; Advogado: Luiz Guilherme da Silveira Ribeiro
(OAB: 19235/SP); Advogada: Liliana Ferraz da Rocha Rosa (OAB: 248531/SP)
2206993-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0017464-38.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Manuel de Castro Neto; Advogado: Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/
SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador)
2207014-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040049-39.2024.8.26.0224; Assunto: Horas Extras; Agravante:
Antonio Brasil dos Santos Junior; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Agravado: Município de Guarulhos
2207019-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porto Feliz; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505499-40.2017.8.26.0471; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Amenities Fbv – Bv Participações Ltda.; Advogado: Paulo Francisco Maia de Resende Lara (OAB: 250257/
SP); Agravado: Município de Porto Feliz; Advogada: Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP) (Procurador)
2207022-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 002304250.2022.8.26.0053/35; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Sandoval Filho Sociedade de Advogados; Advogado: Messias Tadeu de
Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana
Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana
Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina
Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogada: Carina
Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador)
2207038-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0011081-14.2016.8.26.0477/015; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Agravante: Imobiliária Anhanguera Ltda; Advogado: Piero de Sousa Siqueira (OAB: 284278/SP); Agravante:
Rosi Ramos de Andrade; Advogado: Piero de Sousa Siqueira (OAB: 284278/SP); Invtante: Rosi Ramos de Andrade; Agravado:
Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador);
Interessado: Celeste Cardoso Ferreira Morgado (Espólio); Advogado: Piero de Sousa Siqueira (OAB: 284278/SP)
2207041-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0012930-17.2025.8.26.0053; Assunto: Posturas Municipais;
Agravante: Adriane Giannotti Nicodemo e outro; Advogada: Adriane Giannotti Nicodemo (OAB: 147918/SP); Agravada: Maria
Estela Capeletti da Rocha; Advogada: Maria Estela Capeletti da Rocha (OAB: 321478/SP)
2207042-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508889-17.2020.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Td Color Comercio de Etiquetas e Rotulos Ltda.; Advogado: Rodrigo Eduardo Ferreira (OAB: 239270/
SP); Advogado: Flavio Sartori (OAB: 24628/SP); Advogado: Eduardo Marcondes Ferraz (OAB: 407200/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogada: Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador)
3009162-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1009728-85.2023.8.26.0602; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Flávia Wanderley Cavalcanti de Almeida Pedrosa
(OAB: 533526/SP) (Procurador); Agravada: Lucimara de Souza; Advogado: Luiz Gustavo Huggler Ribeiro (OAB: 349698/SP);
Advogada: Antonia Huggler Ribeiro (OAB: 239546/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0402492-14.1995.8.26.0053/03; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Celso Fernandes e
outros; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Georgia Tolaine
Massetto Trevisan (OAB: 98692/SP)
2206977-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaboticabal; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502944-95.2023.8.26.0291; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Morgana Alves da Silva; Advogada: Ana Carolina de Oliveira Costa Mello (OAB: 466415/SP);
Advogado: Fellipe Candido da Silva (OAB: 523955/SP); Agravado: Município de Jaboticabal; Advogado: Carmelino Pereira dos
Anjos Junior (OAB: 228256/SP)
2206986-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Desapropriação; Nº origem:
0001280-47.2000.8.26.0053; Assunto: Desapropriação; Agravante: Município de São Paulo; Advogada: Leticia Poggi Brandão
(OAB: 413764/SP) (Procurador); Agravado: Luiz Guilherme da Silveira Ribeiro; Advogado: Luiz Guilherme da Silveira Ribeiro
(OAB: 19235/SP); Advogada: Liliana Ferraz da Rocha Rosa (OAB: 248531/SP)
2206993-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0017464-38.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Manuel de Castro Neto; Advogado: Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/
SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador)
2207014-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040049-39.2024.8.26.0224; Assunto: Horas Extras; Agravante:
Antonio Brasil dos Santos Junior; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Agravado: Município de Guarulhos
2207019-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porto Feliz; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505499-40.2017.8.26.0471; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Amenities Fbv – Bv Participações Ltda.; Advogado: Paulo Francisco Maia de Resende Lara (OAB: 250257/
SP); Agravado: Município de Porto Feliz; Advogada: Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP) (Procurador)
2207022-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 002304250.2022.8.26.0053/35; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Sandoval Filho Sociedade de Advogados; Advogado: Messias Tadeu de
Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana
Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana
Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina
Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogada: Carina
Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador)
2207038-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0011081-14.2016.8.26.0477/015; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Agravante: Imobiliária Anhanguera Ltda; Advogado: Piero de Sousa Siqueira (OAB: 284278/SP); Agravante:
Rosi Ramos de Andrade; Advogado: Piero de Sousa Siqueira (OAB: 284278/SP); Invtante: Rosi Ramos de Andrade; Agravado:
Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador);
Interessado: Celeste Cardoso Ferreira Morgado (Espólio); Advogado: Piero de Sousa Siqueira (OAB: 284278/SP)
2207041-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0012930-17.2025.8.26.0053; Assunto: Posturas Municipais;
Agravante: Adriane Giannotti Nicodemo e outro; Advogada: Adriane Giannotti Nicodemo (OAB: 147918/SP); Agravada: Maria
Estela Capeletti da Rocha; Advogada: Maria Estela Capeletti da Rocha (OAB: 321478/SP)
2207042-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508889-17.2020.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Td Color Comercio de Etiquetas e Rotulos Ltda.; Advogado: Rodrigo Eduardo Ferreira (OAB: 239270/
SP); Advogado: Flavio Sartori (OAB: 24628/SP); Advogado: Eduardo Marcondes Ferraz (OAB: 407200/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogada: Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador)
3009162-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1009728-85.2023.8.26.0602; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Flávia Wanderley Cavalcanti de Almeida Pedrosa
(OAB: 533526/SP) (Procurador); Agravada: Lucimara de Souza; Advogado: Luiz Gustavo Huggler Ribeiro (OAB: 349698/SP);
Advogada: Antonia Huggler Ribeiro (OAB: 239546/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º