Processo ativo
Fernanda da Silva Oliveira
Compra e Venda; Apte/Apdo: Kelvin Alves
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Identificação
Nº Processo: 1017764-36.2024.8.26.0100
Vara: 33ª Vara Cível;
Assunto: Compra e Venda; Apte/Apdo: Kelvin Alves
Partes e Advogados
Apelado: Fernanda da S *** Fernanda da Silva Oliveira
Apdo: Kelvin *** Kelvin Alves
Apte: Maxinvest Des *** Maxinvest Desenvolvimento
Advogados e OAB
Advogado: Lucas Herculano de Souza (OAB: 392055/SP); Havendo *** Lucas Herculano de Souza (OAB: 392055/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Paula Lima; Advogado: Lucas Herculano de Souza (OAB: 392055/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifesta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017764-36.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 33ª Vara Cível;
Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1017764-36.2024.8.26.0100; Assunto: Compra e Venda; Apte/Apdo: Kelvin Alves
de Franca e outro; Advogada: Liliana Denari Marsicano de Freitas (OAB: 176912/SP); Apdo/Apte: Maxinvest Desenvolvimento
Imobiliários Ltda e outros; Advogado: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP); Interessado: Joaquim de Melo e outro; Advogado:
João Benedito da Silva Júnior (OAB: 175292/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003346-30.2022.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003346-30.2022.8.26.0564; Assunto: Fixação; Apelante:
C. de O. (Justiça Gratuita); Advogada: Joseane Quitéria Ramos Alves (OAB: 250766/SP); Advogado: Eder Jose Ramos (OAB:
283725/SP); Advogada: Erica Salvador de Morais (OAB: 205274/SP); Apelada: I. A. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogado: Ivon Cordeiro de Oliveira (OAB: 193382/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1048697-09.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048697-09.2022.8.26.0602; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: Notre
Dame Intermédica Sáude S/A; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Apelado: Fernanda da Silva Oliveira
(Justiça Gratuita) e outros; Advogado: Guilherme Jaime Baldini (OAB: 218892/SP); Advogada: Ana Paula Farias Marinho (OAB:
417894/SP); Interessado: Josimar Rocha (Espólio); Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1004723-12.2023.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004723-12.2023.8.26.0011; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Sul América
Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Apelado: Diego Kubli
Passos; Advogado: Gabriel Monegatti Mattei (OAB: 325065/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000306-64.2025.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taquaritinga; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000306-64.2025.8.26.0619; Assunto: Associação; Apelante: Claudio Antonio (Justiça
Gratuita); Advogado: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP); Apelado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios; Advogada:
Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005088-62.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005088-62.2023.8.26.0077; Assunto: Vícios de Construção; Apte/Apda: Adelia Tavares
Viana e outros; Advogado: Leonardo Cesar Gomes Garcia (OAB: 470164/SP); Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1002036-50.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 2ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1002036-50.2025.8.26.0348; Assunto: Fixação; Apelante: E.
P. A. (Justiça Gratuita); Advogada: Flávia Almeida da Silva (OAB: 467877/SP); Apelada: A. B. M. A. (Menor(es) representado(s))
e outros; Advogado: Lucas Lainetti Ramos (OAB: 419883/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000509-55.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Paula Lima; Advogado: Lucas Herculano de Souza (OAB: 392055/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifesta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017764-36.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 33ª Vara Cível;
Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1017764-36.2024.8.26.0100; Assunto: Compra e Venda; Apte/Apdo: Kelvin Alves
de Franca e outro; Advogada: Liliana Denari Marsicano de Freitas (OAB: 176912/SP); Apdo/Apte: Maxinvest Desenvolvimento
Imobiliários Ltda e outros; Advogado: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP); Interessado: Joaquim de Melo e outro; Advogado:
João Benedito da Silva Júnior (OAB: 175292/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003346-30.2022.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003346-30.2022.8.26.0564; Assunto: Fixação; Apelante:
C. de O. (Justiça Gratuita); Advogada: Joseane Quitéria Ramos Alves (OAB: 250766/SP); Advogado: Eder Jose Ramos (OAB:
283725/SP); Advogada: Erica Salvador de Morais (OAB: 205274/SP); Apelada: I. A. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogado: Ivon Cordeiro de Oliveira (OAB: 193382/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1048697-09.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048697-09.2022.8.26.0602; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: Notre
Dame Intermédica Sáude S/A; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Apelado: Fernanda da Silva Oliveira
(Justiça Gratuita) e outros; Advogado: Guilherme Jaime Baldini (OAB: 218892/SP); Advogada: Ana Paula Farias Marinho (OAB:
417894/SP); Interessado: Josimar Rocha (Espólio); Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1004723-12.2023.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004723-12.2023.8.26.0011; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Sul América
Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Apelado: Diego Kubli
Passos; Advogado: Gabriel Monegatti Mattei (OAB: 325065/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000306-64.2025.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taquaritinga; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000306-64.2025.8.26.0619; Assunto: Associação; Apelante: Claudio Antonio (Justiça
Gratuita); Advogado: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP); Apelado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios; Advogada:
Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005088-62.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005088-62.2023.8.26.0077; Assunto: Vícios de Construção; Apte/Apda: Adelia Tavares
Viana e outros; Advogado: Leonardo Cesar Gomes Garcia (OAB: 470164/SP); Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1002036-50.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 2ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1002036-50.2025.8.26.0348; Assunto: Fixação; Apelante: E.
P. A. (Justiça Gratuita); Advogada: Flávia Almeida da Silva (OAB: 467877/SP); Apelada: A. B. M. A. (Menor(es) representado(s))
e outros; Advogado: Lucas Lainetti Ramos (OAB: 419883/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000509-55.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º