Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Fernanda Lopes Orlandini Réu: UNIC CE BRASIL LTDA. CNPJ
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1004858-74.2022.8.26.0038
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Cível, do Foro de Araras, Estado de São Paulo, Dr(a). AUGUSTO RACHID
Partes e Advogados
Autor: Fernanda Lopes Orlandini Réu *** Fernanda Lopes Orlandini Réu: UNIC CE BRASIL LTDA. CNPJ
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Nº 1004858-74.2022.8.26.0038
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Araras, Estado de São Paulo, Dr(a). AUGUSTO RACHID
REIS BITTENCOURT SILVA, na forma da Lei, etc. Autor: Fernanda Lopes Orlandini Réu: UNIC CE BRASIL LTDA. CNPJ
38.164.748/0001-00 Pelo presente edital, na forma da lei e nos termos do despacho exarado nos autos do processo acima
mencionado, fica INTIMADA a empresa UNIC CE BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 38.164.748/0001-00, com endereço na
Rua Olavo Guimarãe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s Corrêa, nº 686, Jardim Urano, CEP 15084-260, São José do Rio Preto/SP, na pessoa de seu representante
legal, para tomar ciência da r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, movida por Fernanda Lopes Orlandini, cujo dispositivo segue: “Ante o exposto,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
COM PEDIDO LIMINAR que FERNANDA LOPES ORLANDINI ajuizou em face de UNIC CE BRASIL LTDA., e, em consequência,
EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para
CONDENAR a requerida: (I) na obrigação de fazer, consistente em emitir o certificado de conclusão de 2º grau em favor da
requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada ao
período de 30 (trinta) dias; (II) ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser
atualizado com juros de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária conforme a Tabela Prática do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do Colendo Superior
como honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Publique-se. Intime-se.” E, para que
chegue ao conhecimento da requerida e não possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma
da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araras, aos 27 de junho de 2025.
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Araras, Estado de São Paulo, Dr(a). AUGUSTO RACHID
REIS BITTENCOURT SILVA, na forma da Lei, etc. Autor: Fernanda Lopes Orlandini Réu: UNIC CE BRASIL LTDA. CNPJ
38.164.748/0001-00 Pelo presente edital, na forma da lei e nos termos do despacho exarado nos autos do processo acima
mencionado, fica INTIMADA a empresa UNIC CE BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 38.164.748/0001-00, com endereço na
Rua Olavo Guimarãe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s Corrêa, nº 686, Jardim Urano, CEP 15084-260, São José do Rio Preto/SP, na pessoa de seu representante
legal, para tomar ciência da r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, movida por Fernanda Lopes Orlandini, cujo dispositivo segue: “Ante o exposto,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
COM PEDIDO LIMINAR que FERNANDA LOPES ORLANDINI ajuizou em face de UNIC CE BRASIL LTDA., e, em consequência,
EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para
CONDENAR a requerida: (I) na obrigação de fazer, consistente em emitir o certificado de conclusão de 2º grau em favor da
requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada ao
período de 30 (trinta) dias; (II) ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser
atualizado com juros de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária conforme a Tabela Prática do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do Colendo Superior
como honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Publique-se. Intime-se.” E, para que
chegue ao conhecimento da requerida e não possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma
da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araras, aos 27 de junho de 2025.
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º