Processo ativo
2148998-02.2025.8.26.0000
Roubo; Impetrante: Celso Carlos Perezin Junior; Paciente: Claudio Sa dos Santos; Advogado:
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2148998-02.2025.8.26.0000
Vara: Vara Regional
Assunto: Roubo; Impetrante: Celso Carlos Perezin Junior; Paciente: Claudio Sa dos Santos; Advogado:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fern *** Fernando
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Santos; Vara: Vara Regional
das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1505009-
04.2025.8.26.0385; Assunto: Roubo; Impetrante: Celso Carlos Perezin Junior; Paciente: Claudio Sa dos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Santos; Advogado:
Celso Carlos Perezin Junior (OAB: 441434/SP); Impetrado: MM. Juiz de Direito da Vara Única de Pastos Bons - Maranhão;
Impetrado: Delegado de Polícia Plantonista de Mongaguá
2148998-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ribeirão Bonito; Vara: Vara
Única; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1500181-37.2025.8.26.0555; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Impetrante: Fernando Bulhões Alves do Nascimento Filho; Paciente: Natan Antonio dos Santos; Advogado: Fernando
Bulhões Alves do Nascimento Filho (OAB: 473801/SP)
2149004-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara do
Júri; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500466-84.2025.8.26.0052; Assunto: Homicídio Simples; Paciente:
E. S. O. J.; Advogado: Luiz Carlos Aparecido dos Santos (OAB: 74133/SP); Impetrante: L. C. A. dos S.
2149010-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ourinhos; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501682-79.2025.8.26.0408; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Impetrante: Nícolas Vitali Rossi; Paciente: Jose Vinicius Bianchini Santos; Advogado: Nícolas Vitali Rossi (OAB:
513924/SP); Interessada: Nathalia Lopes Carvalho
2149011-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; Comarca: Araraquara; Vara: Vara do Júri/
Execuções; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0012537-58.2016.8.26.0037; Assunto: Homicídio Qualificado;
Peticionário: Moacyr dos Santos Figueiredo Neto; Advogado: Marcos Aparecido Doná (OAB: 399834/SP)
2149018-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Pedido de Prisão Temporária; Nº origem: 1515595-
12.2025.8.26.0576; Assunto: Estupro de vulnerável; Impetrante: C. B. dos S. R.; Impetrante: C. E. T.; Impetrante: K. R. A.;
Paciente: W. C.; Advogada: Camila Bernardo dos Santos Roque (OAB: 339613/SP); Advogada: Claudionora Elis Tobias (OAB:
340998/SP); Advogada: Karen Requena Alves (OAB: 361117/SP)
2149024-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0004240-31.2015.8.26.0576; Assunto: Roubo Majorado;
Peticionário: Luiz Henrique Lima de Souza; Advogado: Natan Tertuliano Rossi (OAB: 367484/SP)
2149029-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara
Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem:
1500549-47.2025.8.26.0393; Assunto: Estelionato; Impetrante: Jonas Augusto Morais Ribeiro; Paciente: Delson Jonatas
Bartholomeu; Advogado: Jonas Augusto Morais Ribeiro (OAB: 489537/SP); Interessada: Maria Antonia da Silva de Sousa;
Interessado: Maycon da Silva Araújo; Interessado: Caio Dimas Delfino; Interessado: Claudinei Donizete Montanari; Interessado:
Érick Gomes dos Santos; Interessado: Elisangelo Secundo de Azevedo; Interessado: José Edvaldo Laurindo; Interessado:
Maycom Martins de Oliveira; Interessada: Kelly Thatiane Santana; Interessado: Igor Matos Ferreira; Interessado: João Vitor
da Silva Garcia; Interessado: Leonardo Ferreira Benedito; Interessado: Antonio Nilson da Silva de Sousa; Interessada: Elaine
Fernanda Davi Garcia Borges; Interessada: Taina dos Santos Alves; Interessada: Victoria Alves da Silva; Interessada: Élen
Fernanda Umbelino Gomes; Interessado: Alexander Oliveira Miguel; Interessada: Adriana Goulart Vieira Rocha; Interessada:
Joiciana da Silva; Interessada: Araceli Danieli Venotiana Fernandes; Interessada: Fátima Kailane Ferreira Galdino; Interessada:
Gabriely Monique Reis
2149031-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; Comarca: Votorantim; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500456-91.2018.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Peticionário: Richard Gustavo dos Santos; Advogado: Renan Henrique da Silva Oliveira (OAB: 421765/SP)
2149044-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara
Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem:
1500549-47.2025.8.26.0393; Assunto: Estelionato; Impetrante: Jonas Augusto Morais Ribeiro; Paciente: Érick Gomes dos
Santos; Advogado: Jonas Augusto Morais Ribeiro (OAB: 489537/SP)
2149048-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 0005407-21.2017.8.26.0283; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Peticionário: Everton Rodolfo Rodrigues; Advogado: Bruno Cavalcante Bartolomei Parentoni (OAB: 454673/SP)
2149056-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Batatais; Vara: Vara Criminal;
Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1500184-90.2025.8.26.0393; Assunto: Receptação; Impetrante: Maiclerson Gomes da Silva;
Paciente: Marcelo de Jesus Junior; Advogado: Maiclerson Gomes da Silva (OAB: 386394/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Santos; Vara: Vara Regional
das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1505009-
04.2025.8.26.0385; Assunto: Roubo; Impetrante: Celso Carlos Perezin Junior; Paciente: Claudio Sa dos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Santos; Advogado:
Celso Carlos Perezin Junior (OAB: 441434/SP); Impetrado: MM. Juiz de Direito da Vara Única de Pastos Bons - Maranhão;
Impetrado: Delegado de Polícia Plantonista de Mongaguá
2148998-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ribeirão Bonito; Vara: Vara
Única; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1500181-37.2025.8.26.0555; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Impetrante: Fernando Bulhões Alves do Nascimento Filho; Paciente: Natan Antonio dos Santos; Advogado: Fernando
Bulhões Alves do Nascimento Filho (OAB: 473801/SP)
2149004-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara do
Júri; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500466-84.2025.8.26.0052; Assunto: Homicídio Simples; Paciente:
E. S. O. J.; Advogado: Luiz Carlos Aparecido dos Santos (OAB: 74133/SP); Impetrante: L. C. A. dos S.
2149010-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ourinhos; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501682-79.2025.8.26.0408; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Impetrante: Nícolas Vitali Rossi; Paciente: Jose Vinicius Bianchini Santos; Advogado: Nícolas Vitali Rossi (OAB:
513924/SP); Interessada: Nathalia Lopes Carvalho
2149011-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; Comarca: Araraquara; Vara: Vara do Júri/
Execuções; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0012537-58.2016.8.26.0037; Assunto: Homicídio Qualificado;
Peticionário: Moacyr dos Santos Figueiredo Neto; Advogado: Marcos Aparecido Doná (OAB: 399834/SP)
2149018-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Pedido de Prisão Temporária; Nº origem: 1515595-
12.2025.8.26.0576; Assunto: Estupro de vulnerável; Impetrante: C. B. dos S. R.; Impetrante: C. E. T.; Impetrante: K. R. A.;
Paciente: W. C.; Advogada: Camila Bernardo dos Santos Roque (OAB: 339613/SP); Advogada: Claudionora Elis Tobias (OAB:
340998/SP); Advogada: Karen Requena Alves (OAB: 361117/SP)
2149024-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0004240-31.2015.8.26.0576; Assunto: Roubo Majorado;
Peticionário: Luiz Henrique Lima de Souza; Advogado: Natan Tertuliano Rossi (OAB: 367484/SP)
2149029-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara
Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem:
1500549-47.2025.8.26.0393; Assunto: Estelionato; Impetrante: Jonas Augusto Morais Ribeiro; Paciente: Delson Jonatas
Bartholomeu; Advogado: Jonas Augusto Morais Ribeiro (OAB: 489537/SP); Interessada: Maria Antonia da Silva de Sousa;
Interessado: Maycon da Silva Araújo; Interessado: Caio Dimas Delfino; Interessado: Claudinei Donizete Montanari; Interessado:
Érick Gomes dos Santos; Interessado: Elisangelo Secundo de Azevedo; Interessado: José Edvaldo Laurindo; Interessado:
Maycom Martins de Oliveira; Interessada: Kelly Thatiane Santana; Interessado: Igor Matos Ferreira; Interessado: João Vitor
da Silva Garcia; Interessado: Leonardo Ferreira Benedito; Interessado: Antonio Nilson da Silva de Sousa; Interessada: Elaine
Fernanda Davi Garcia Borges; Interessada: Taina dos Santos Alves; Interessada: Victoria Alves da Silva; Interessada: Élen
Fernanda Umbelino Gomes; Interessado: Alexander Oliveira Miguel; Interessada: Adriana Goulart Vieira Rocha; Interessada:
Joiciana da Silva; Interessada: Araceli Danieli Venotiana Fernandes; Interessada: Fátima Kailane Ferreira Galdino; Interessada:
Gabriely Monique Reis
2149031-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; Comarca: Votorantim; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500456-91.2018.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Peticionário: Richard Gustavo dos Santos; Advogado: Renan Henrique da Silva Oliveira (OAB: 421765/SP)
2149044-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara
Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem:
1500549-47.2025.8.26.0393; Assunto: Estelionato; Impetrante: Jonas Augusto Morais Ribeiro; Paciente: Érick Gomes dos
Santos; Advogado: Jonas Augusto Morais Ribeiro (OAB: 489537/SP)
2149048-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 0005407-21.2017.8.26.0283; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Peticionário: Everton Rodolfo Rodrigues; Advogado: Bruno Cavalcante Bartolomei Parentoni (OAB: 454673/SP)
2149056-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Batatais; Vara: Vara Criminal;
Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1500184-90.2025.8.26.0393; Assunto: Receptação; Impetrante: Maiclerson Gomes da Silva;
Paciente: Marcelo de Jesus Junior; Advogado: Maiclerson Gomes da Silva (OAB: 386394/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º