0010629-74.2018.5.03.0040

4141/2025 Tribunal Superior do Trabalho 16
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Janeiro de 2025
Complemento Processo Eletrônico
oMINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃOpara,
Agravante(s), MINISTÉRIO PÚBLICO DO
Agravado(a)(s) e TRABALHO DA 4ª REGIÃO
querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apontar,
Recorrente(s)
Procuradora Márcia Bacher Medeiros fundamentadamente e de forma analítica, eventual
Agravante(s), FORTALEZA SERVIÇOS DE
desconformidade entre a apólice do seguro garantia j ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. udicial
Agravado(a) e VIGILÂNCIA LTDA.
Recorrido(s)
apresentada e os requisitos estabelecidos no art. 3º do Ato Conjunto
Advogado FERNANDO ATANÁSIO DUARTE
REZENDE(OAB: 69907-A/RS) TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, presumindo-se, em caso de silêncio, a
Advogada DENISE IZUMI MIYAGUSKU
concordância com o seguro e a substituição dos depósitos judiciais
MEDAGLIA(OAB: 59504-B/RS)
Advogado ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES realizados.
DE CARVALHO(OAB: 49578/RS)
Após o prazo referido, com ou sem manifestação, voltem-me
Intimado(s)/Citado(s): conclusos.
- FORTALEZA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Publique-se.
FORTALEZA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. requer, com
Brasília, 18 de dezembro de 2024.
fundamento no art. 899, § 11, da CLT, a substituição do depósito
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
recursal por seguro garantia judicial, com consequente restituição
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
do valor recolhido a título de depósito recursal.
Ministro Relator
A Lei nº 13.467/2017, como se sabe, acrescentou o § 11 ao art. 899
da CLT, prescrevendo que 'o depósito recursal poderá ser Processo Nº AIRR-0010629-74.2018.5.03.0040
substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial'. Complemento Processo Eletrônico
Agravante(s) e Agravado HELIO VIEIRA DE OLIVEIRA
A SBDI-I do TST, ao interpretar aludido dispositivo, decidiu que aos (s)
recursos interpostos contra decisões anteriores à vigência da Advogado FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
aludida lei aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais Agravante(s) e Agravado NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E
(s) OUTRA
(ED-Ag-E-ED-AIRR 11250-51.2016.5.03.0037, Relatora Ministra
Advogado CAIO ANTÔNIO RIBAS DA SILVA
Kátia Magalhães Arruda; DeJT 06/10/2023). Em outras palavras, o PRADO(OAB: 14962-A/DF)
Advogado ARNALDO GASPAR EID(OAB:
depósito recursal ou judicial realizado antes de 11/11/2017 259037-A/SP)
configura ato jurídico perfeito e não se sujeita a disciplina do atual Agravado(s) CRBS S.A.
art. 899, § 11, da CLT.
Intimado(s)/Citado(s):
Diante desse novel posicionamento, somente os depósitos - CRBS S.A.
posteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017 são passíveis de - HELIO VIEIRA DE OLIVEIRA
- NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTRA
substituição.
No mais, considerando que, nos autos do Procedimento de Controle
Diante do acordo noticiado, julgo prejudicado o exame dos recursos
Administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.0000, o Conselho Nacional
ora pendentes de julgamento.
de Justiça declarou a nulidade dos arts. 7º e 8º do Ato Conjunto
Baixem-se os autos à Vara do Trabalho de origem.
TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, por ilegalidade, está autorizada a
substituição do valor depositado a título de garantia do Juízo pelo
seguro garantia, desde que observados os requisitos constantes no
Publique-se.
art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2019 e o prazo de vigência da Lei n.º
Brasília, 18 de dezembro de 2024.
13.467/2017.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Logo, DEFIRO O PEDIDO de substituição dos depósitos judiciais
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
EFETIVADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 pelo
Ministro Relator
seguro garantia previsto no § 11 do art. 899 da CLT,
Notifique-se a ora requerente para apresentar a apólice do seguro Processo Nº Ag-AIRR-0010605-69.2021.5.03.0063
Complemento Processo Eletrônico
garantia judicial, fazendo-o com observância do art. 3º do Ato
Agravante(s) VIX TRANSPORTES DEDICADOS
Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, no prazo de 15 (quinze) dias LTDA.
Advogada CLAUDIANE AQUINO ROESEL(OAB:
úteis. 158965-A/MG)
Efetuada a juntada da apólice, notifique-se, em sequência, Agravado(s) MURILO DISSON PEREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 223921