Processo ativo
2039502-38.2025.8.26.0000
IPTU/ Imposto Predial
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Identificação
Nº Processo: 2039502-38.2025.8.26.0000
Vara: 10ª Vara de
Assunto: IPTU/ Imposto Predial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fernando Brandão Escudero (OAB: 303073/ *** Fernando Brandão Escudero (OAB: 303073/SP); Advogado: Marco Antonio Batista de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2039502-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1100455-54.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Impo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Kinea Renda Imobiliária Fundo de Investimento Imobiliário; Advogada: Anna Victória Osorio
Cerceau (OAB: 512953/SP); Advogado: Fernando Brandão Escudero (OAB: 303073/SP); Advogado: Marco Antonio Batista de
Moura Ziebarth (OAB: 296852/SP); Advogado: Deuany Berg Fontes (OAB: 350245/SP); Agravado: Município de São Paulo
2039512-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1059520-06.2023.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos;
Agravante: Cleuza Matiussi de Oliveira e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado de
São Paulo e outro; Advogada: Idya Mendonça Tupinambá (OAB: 480020/SP)
2039524-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 3ª V.CÍVEL;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0004291-58.2022.8.26.0362; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Agravante: Roberto Cremasco; Advogada: Tania Maria de Assis (OAB: 484178/SP); Agravado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
2039534-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1097934-39.2024.8.26.0053; Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões; Agravante: Jean Marcel Moreira Souza;
Advogado: Emanuel Jorge de Freitas Junior (OAB: 57601/PR); Agravado: Fundaçao para O Vestibular da Universidade Estadual
Paulista Julio de Mesquita Filho; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke
(OAB: 182042/SP); Agravado: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp
2039533-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0028098-69.2019.8.26.0053; Assunto:
Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Maria Teresa Jahnel e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Agravado: Município de São Paulo e outro; Advogado: Eros Marella Neto (OAB: 400440/SP)
2039547-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0105826-46.2006.8.26.0053; Assunto: Gratificações de Atividade; Agravante: Mercedes Marques Francovitz da
Fonseca Rosas e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada:
Idya Mendonça Tupinambá (OAB: 480020/SP)
2039550-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 3ª
V.CÍVEL; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012776-94.2024.8.26.0609; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Agravante: Taboãoprev - Autarquia Previdenciária do Município de Taboão da Serra; Advogado: Marcos Teruaqui Tomioka (OAB:
156036/SP); Agravada: Catia Silene Lucas; Advogada: Jesielly Vieira Ramos (OAB: 444995/SP); Advogado: Vinícius Lucas
Samuel (OAB: 479494/SP)
2039555-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1050827-98.2024.8.26.0602; Assunto: Nomeação; Agravante:
Lazaro Alberto Joaquim (Justiça Gratuita); Advogada: Caroline Scudeler de Moraes (OAB: 347465/SP); Agravado: Sr. Prefeito
Municipal de Araçoiaba da Serra; Advogada: Cinthia Ferreira Brisola Volpato (OAB: 276276/SP) (Procurador); Interessado:
Município de Araçoiaba da Serra; Advogada: Cinthia Ferreira Brisola Volpato (OAB: 276276/SP) (Procurador)
2039556-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Nº origem: 0026361-26.2022.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Odna
Robelo Gonçalves e outros; Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP)
2039557-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003692-54.2024.8.26.0361; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Ademar Tatsumi Miyatake; Advogado: Thiago Silveira Quinelato (OAB: 419509/SP); Agravado: Instituto de
Previdência Municipal de Mogi das Cruzes; Advogada: Lilian de Freitas (OAB: 206813/SP); Interessado: Município de Mogi das
Cruzes; Advogada: Graciela Medina Santana (OAB: 164180/SP); Advogada: Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP)
2039560-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001477-08.2025.8.26.0053; Assunto: Restabelecimento;
Agravante: Lenise Corrêa Coutinho; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB:
130329/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador);
Agravado: Diretor de Benefícios Servidores Públicos da São Paulo Previdência (spprev)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2039502-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1100455-54.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Impo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Kinea Renda Imobiliária Fundo de Investimento Imobiliário; Advogada: Anna Victória Osorio
Cerceau (OAB: 512953/SP); Advogado: Fernando Brandão Escudero (OAB: 303073/SP); Advogado: Marco Antonio Batista de
Moura Ziebarth (OAB: 296852/SP); Advogado: Deuany Berg Fontes (OAB: 350245/SP); Agravado: Município de São Paulo
2039512-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1059520-06.2023.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos;
Agravante: Cleuza Matiussi de Oliveira e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado de
São Paulo e outro; Advogada: Idya Mendonça Tupinambá (OAB: 480020/SP)
2039524-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 3ª V.CÍVEL;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0004291-58.2022.8.26.0362; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Agravante: Roberto Cremasco; Advogada: Tania Maria de Assis (OAB: 484178/SP); Agravado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
2039534-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1097934-39.2024.8.26.0053; Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões; Agravante: Jean Marcel Moreira Souza;
Advogado: Emanuel Jorge de Freitas Junior (OAB: 57601/PR); Agravado: Fundaçao para O Vestibular da Universidade Estadual
Paulista Julio de Mesquita Filho; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke
(OAB: 182042/SP); Agravado: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp
2039533-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0028098-69.2019.8.26.0053; Assunto:
Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Maria Teresa Jahnel e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP); Agravado: Município de São Paulo e outro; Advogado: Eros Marella Neto (OAB: 400440/SP)
2039547-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0105826-46.2006.8.26.0053; Assunto: Gratificações de Atividade; Agravante: Mercedes Marques Francovitz da
Fonseca Rosas e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada:
Idya Mendonça Tupinambá (OAB: 480020/SP)
2039550-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 3ª
V.CÍVEL; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012776-94.2024.8.26.0609; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Agravante: Taboãoprev - Autarquia Previdenciária do Município de Taboão da Serra; Advogado: Marcos Teruaqui Tomioka (OAB:
156036/SP); Agravada: Catia Silene Lucas; Advogada: Jesielly Vieira Ramos (OAB: 444995/SP); Advogado: Vinícius Lucas
Samuel (OAB: 479494/SP)
2039555-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1050827-98.2024.8.26.0602; Assunto: Nomeação; Agravante:
Lazaro Alberto Joaquim (Justiça Gratuita); Advogada: Caroline Scudeler de Moraes (OAB: 347465/SP); Agravado: Sr. Prefeito
Municipal de Araçoiaba da Serra; Advogada: Cinthia Ferreira Brisola Volpato (OAB: 276276/SP) (Procurador); Interessado:
Município de Araçoiaba da Serra; Advogada: Cinthia Ferreira Brisola Volpato (OAB: 276276/SP) (Procurador)
2039556-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Nº origem: 0026361-26.2022.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Odna
Robelo Gonçalves e outros; Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP)
2039557-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003692-54.2024.8.26.0361; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Ademar Tatsumi Miyatake; Advogado: Thiago Silveira Quinelato (OAB: 419509/SP); Agravado: Instituto de
Previdência Municipal de Mogi das Cruzes; Advogada: Lilian de Freitas (OAB: 206813/SP); Interessado: Município de Mogi das
Cruzes; Advogada: Graciela Medina Santana (OAB: 164180/SP); Advogada: Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP)
2039560-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001477-08.2025.8.26.0053; Assunto: Restabelecimento;
Agravante: Lenise Corrêa Coutinho; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB:
130329/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador);
Agravado: Diretor de Benefícios Servidores Públicos da São Paulo Previdência (spprev)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º