Processo ativo
Fernando Cavalcante; Advogada: Ana Carla Dominicale (OAB: 424266/SP);
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Identificação
Nº Processo: 1004701-59.2025.8.26.0309
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004701-
Partes e Advogados
Apelado: Fernando Cavalcante; Advogada: Ana *** Fernando Cavalcante; Advogada: Ana Carla Dominicale (OAB: 424266/SP);
Advogados e OAB
Advogado: Fernando Fabr *** Fernando Fabris Thimotheo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP); Recorrida: Viviany de Souza Novaes Antunes; Advogado: Fernando Fabris Thimotheo
de Oliveira (OAB: 285175/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Reso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004701-59.2025.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004701-
59.2025.8.26.0309; Gratificações Municipais Específicas; Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí; Advogado: Francisco
Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP); Apelado: Fernando Cavalcante; Advogada: Ana Carla Dominicale (OAB: 424266/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004941-27.2024.8.26.0198; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franco da Rocha; Vara do Juizado Especail Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004941-27.2024.8.26.0198; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Diana Simões Ferreira; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Advogado: André
Júnior Soares dos Santos (OAB: 478526/SP); Advogada: Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1006069-06.2024.8.26.0191; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ferraz de Vasconcelos; Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006069-06.2024.8.26.0191; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB); Recorrido: Mauro Martins
Menezes; Advogada: Patricia da Costa Pardinho Felix (OAB: 398880/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006851-57.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1006851-57.2024.8.26.0047; Descontos Indevidos; Apelante: Estado de São Paulo; Apelante: São Paulo Previdência
- Spprev; Apelado: Rafael Francisco de Oliveira; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Edson
Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1006954-64.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1006954-64.2024.8.26.0047; Descontos Indevidos; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado:
Celso Pereira Pinto; Advogada: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP); Advogada: Esther Barbosa Feliciano
Leite (OAB: 437583/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007369-66.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007369-66.2025.8.26.0482; Irredutibilidade de Vencimentos;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Adriana Rodrigues da Rocha; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP);
Advogado: Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009734-22.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça
4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009734-22.2025.8.26.0053; Multas e
demais Sanções; Recorrente: Maicon Cesar Collozzo; Advogado: Sandro José da Costa (OAB: 342736/SP); Advogada: Jessica
Carvalho da Costa (OAB: 367692/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1016816-89.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1016816-89.2024.8.26.0037; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Francisco Nery da Silva; Advogada: Amanda de Camargo Dionisio (OAB: 424253/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB:
188752/SP); Recorrida: Rozeneide Aparecida Casarin Goncalves Pereira; Advogada: Amanda de Camargo Dionisio (OAB:
424253/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Recorrido: Ruy Cesar da Silva; Advogada: Amanda de
Camargo Dionisio (OAB: 424253/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP); Recorrida: Viviany de Souza Novaes Antunes; Advogado: Fernando Fabris Thimotheo
de Oliveira (OAB: 285175/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Reso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004701-59.2025.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004701-
59.2025.8.26.0309; Gratificações Municipais Específicas; Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí; Advogado: Francisco
Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP); Apelado: Fernando Cavalcante; Advogada: Ana Carla Dominicale (OAB: 424266/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004941-27.2024.8.26.0198; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franco da Rocha; Vara do Juizado Especail Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004941-27.2024.8.26.0198; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Diana Simões Ferreira; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Advogado: André
Júnior Soares dos Santos (OAB: 478526/SP); Advogada: Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1006069-06.2024.8.26.0191; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ferraz de Vasconcelos; Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006069-06.2024.8.26.0191; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB); Recorrido: Mauro Martins
Menezes; Advogada: Patricia da Costa Pardinho Felix (OAB: 398880/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006851-57.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1006851-57.2024.8.26.0047; Descontos Indevidos; Apelante: Estado de São Paulo; Apelante: São Paulo Previdência
- Spprev; Apelado: Rafael Francisco de Oliveira; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Edson
Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1006954-64.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1006954-64.2024.8.26.0047; Descontos Indevidos; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado:
Celso Pereira Pinto; Advogada: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP); Advogada: Esther Barbosa Feliciano
Leite (OAB: 437583/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007369-66.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007369-66.2025.8.26.0482; Irredutibilidade de Vencimentos;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Adriana Rodrigues da Rocha; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP);
Advogado: Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009734-22.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça
4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009734-22.2025.8.26.0053; Multas e
demais Sanções; Recorrente: Maicon Cesar Collozzo; Advogado: Sandro José da Costa (OAB: 342736/SP); Advogada: Jessica
Carvalho da Costa (OAB: 367692/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1016816-89.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1016816-89.2024.8.26.0037; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Francisco Nery da Silva; Advogada: Amanda de Camargo Dionisio (OAB: 424253/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB:
188752/SP); Recorrida: Rozeneide Aparecida Casarin Goncalves Pereira; Advogada: Amanda de Camargo Dionisio (OAB:
424253/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Recorrido: Ruy Cesar da Silva; Advogada: Amanda de
Camargo Dionisio (OAB: 424253/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º