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Fernando da Silva Rodrigues;
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Identificação
Nº Processo: 1008856-49.2024.8.26.0533
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Apelado: Fernando da Si *** Fernando da Silva Rodrigues;
Advogados e OAB
Advogado: Cassiano Torres Gerosa Gomes *** Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP); Ficam as
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Maria do Socorro Pontes Pinheiro (OAB: 389279/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008856-49.2024.8.26.0533; Proces ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. so Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Santa Bárbara D Oeste; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1008856-49.2024.8.26.0533; Custeio de Assistência Médica; Recorrente: Prefeitura Municipal de
Santa Bárbara d’Oeste; Advogada: Luciene Cristina de Sene Bargas (OAB: 300416/SP); Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Luiz Antonio Pelisson; Advogada: Luiza Narvaes de Azevedo (OAB: 462376/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1008907-22.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1008907-22.2025.8.26.0405; Anulação; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Glauciane Zagoto; Advogada: Luana Sposito Lopes (OAB: 501253/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1009317-15.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009317-15.2025.8.26.0071; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Anderson Cleber de Oliveira; Advogado: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1009573-64.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1009573-64.2024.8.26.0047; Perdas e Danos; Recorrente: Dayane Fermino; Advogado: Adriano Malaquias
Bernardino (OAB: 310280/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB:
290219/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009691-16.2024.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1009691-16.2024.8.26.0152; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Prefeitura Municipal de Cotia; Advogada: Cristiane de
Almeida Hiraoka (OAB: 327254/SP); Recorrida: ANEILISE TERCIA FERREIRA DOS SANTOS; Advogado: Michel da Silva
Alves (OAB: 248900/SP); Advogado: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1009694-68.2024.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1009694-68.2024.8.26.0152; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Prefeitura Municipal de Cotia; Advogada:
Eliane Rodrigues Dias (OAB: 317443/SP); Recorrida: Edna Alves de Paula; Advogado: Michel da Silva Alves (OAB: 248900/
SP); Advogado: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009963-90.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1009963-90.2025.8.26.0405; Base de Cálculo; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado: Fernando da Silva Rodrigues;
Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010232-04.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010232-04.2025.8.26.0576; Servidores Ativos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Rodrigo Alves Amorim; Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advogado:
Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010509-33.2024.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1010509-33.2024.8.26.0292; Licença Prêmio; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Carlos
Alberto Vieira; Advogado: Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB: 267613/SP); Advogado: Elianai de Andrade Couto (OAB:
487687/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Maria do Socorro Pontes Pinheiro (OAB: 389279/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008856-49.2024.8.26.0533; Proces ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. so Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Santa Bárbara D Oeste; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1008856-49.2024.8.26.0533; Custeio de Assistência Médica; Recorrente: Prefeitura Municipal de
Santa Bárbara d’Oeste; Advogada: Luciene Cristina de Sene Bargas (OAB: 300416/SP); Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Luiz Antonio Pelisson; Advogada: Luiza Narvaes de Azevedo (OAB: 462376/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1008907-22.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1008907-22.2025.8.26.0405; Anulação; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Glauciane Zagoto; Advogada: Luana Sposito Lopes (OAB: 501253/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1009317-15.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009317-15.2025.8.26.0071; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Anderson Cleber de Oliveira; Advogado: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1009573-64.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1009573-64.2024.8.26.0047; Perdas e Danos; Recorrente: Dayane Fermino; Advogado: Adriano Malaquias
Bernardino (OAB: 310280/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB:
290219/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009691-16.2024.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1009691-16.2024.8.26.0152; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Prefeitura Municipal de Cotia; Advogada: Cristiane de
Almeida Hiraoka (OAB: 327254/SP); Recorrida: ANEILISE TERCIA FERREIRA DOS SANTOS; Advogado: Michel da Silva
Alves (OAB: 248900/SP); Advogado: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1009694-68.2024.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1009694-68.2024.8.26.0152; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Prefeitura Municipal de Cotia; Advogada:
Eliane Rodrigues Dias (OAB: 317443/SP); Recorrida: Edna Alves de Paula; Advogado: Michel da Silva Alves (OAB: 248900/
SP); Advogado: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009963-90.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1009963-90.2025.8.26.0405; Base de Cálculo; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado: Fernando da Silva Rodrigues;
Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010232-04.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010232-04.2025.8.26.0576; Servidores Ativos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Rodrigo Alves Amorim; Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advogado:
Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010509-33.2024.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1010509-33.2024.8.26.0292; Licença Prêmio; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Carlos
Alberto Vieira; Advogado: Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB: 267613/SP); Advogado: Elianai de Andrade Couto (OAB:
487687/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º