Processo ativo
1002859-55.2025.8.26.0079
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Identificação
Nº Processo: 1002859-55.2025.8.26.0079
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fernando de Pieri Stepanies (OAB: 356381/SP); Fic *** Fernando de Pieri Stepanies (OAB: 356381/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1002859-55.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002859-55.2025.8.26.0079; Abono de Permanência; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: José Carlos
Cu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. stódio; Advogado: Fernando de Pieri Stepanies (OAB: 356381/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002983-62.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1002983-62.2025.8.26.0071; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Cleiton Eduardo dos Santos Cruz; Advogada: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003084-74.2024.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Capão Bonito; Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003084-74.2024.8.26.0123; Adicional por Tempo de Serviço;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Eliane Cristina Miotto; Advogado: Mario Henrique Oliveira Silveira
(OAB: 488533/SP); Advogado: Jackson de Oliveira Lima (OAB: 466352/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003462-31.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003462-31.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Carlos Roberto
Rodrigues Filho; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB:
2105/TO); Soc. Advogados: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 38983/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003489-14.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003489-14.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: José Luiz de Souza; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André
Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Soc. Advogados: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA (OAB: 38983/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003496-06.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003496-06.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Izidio
Antonio Lopes; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/
TO); Soc. Advogados: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 38983/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003522-04.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003522-04.2025.8.26.0079; Repetição de indébito;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Antonio Carlos Paes; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO);
Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003650-18.2025.8.26.0566; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1003650-18.2025.8.26.0566; Estaduais; Apelante: Estado de São Paulo; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Apelado:
Natal Martarelo; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/
SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Bruno Andrade de Mello (OAB: 476373/SP); Advogada:
Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP); Advogada: Bianca Andrade de Mello (OAB: 516524/SP); Advogado:
Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003652-70.2023.8.26.0529; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Foro de Santana do Parnaíba; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003652-
70.2023.8.26.0529; Servidores Ativos; Recorrente: Marcelo Calegari Soares; Advogado: Diego Eliel dos Santos (OAB: 428087/
SP); Advogado: Arthur Dirceu da Silva Carrara (OAB: 491292/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1002859-55.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002859-55.2025.8.26.0079; Abono de Permanência; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: José Carlos
Cu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. stódio; Advogado: Fernando de Pieri Stepanies (OAB: 356381/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002983-62.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1002983-62.2025.8.26.0071; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Cleiton Eduardo dos Santos Cruz; Advogada: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003084-74.2024.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Capão Bonito; Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003084-74.2024.8.26.0123; Adicional por Tempo de Serviço;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Eliane Cristina Miotto; Advogado: Mario Henrique Oliveira Silveira
(OAB: 488533/SP); Advogado: Jackson de Oliveira Lima (OAB: 466352/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003462-31.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003462-31.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Carlos Roberto
Rodrigues Filho; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB:
2105/TO); Soc. Advogados: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 38983/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003489-14.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003489-14.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: José Luiz de Souza; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André
Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Soc. Advogados: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA (OAB: 38983/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003496-06.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003496-06.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Izidio
Antonio Lopes; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/
TO); Soc. Advogados: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 38983/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003522-04.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003522-04.2025.8.26.0079; Repetição de indébito;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Antonio Carlos Paes; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO);
Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003650-18.2025.8.26.0566; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1003650-18.2025.8.26.0566; Estaduais; Apelante: Estado de São Paulo; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Apelado:
Natal Martarelo; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/
SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Bruno Andrade de Mello (OAB: 476373/SP); Advogada:
Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP); Advogada: Bianca Andrade de Mello (OAB: 516524/SP); Advogado:
Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003652-70.2023.8.26.0529; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Foro de Santana do Parnaíba; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003652-
70.2023.8.26.0529; Servidores Ativos; Recorrente: Marcelo Calegari Soares; Advogado: Diego Eliel dos Santos (OAB: 428087/
SP); Advogado: Arthur Dirceu da Silva Carrara (OAB: 491292/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º