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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Fernando Eufrasio Oliveira
Livramento condicional; Agravante: Caio Cesar de Oliveira Andreazi; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
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Identificação
Nº Processo: 0009440-68.2025.8.26.0996
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 1ª
Assunto: Livramento condicional; Agravante: Caio Cesar de Oliveira Andreazi; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Autor(es): Fernando Eufrasio Oliveira, Def. Público: Defensoria Púb *** Fernando Eufrasio Oliveira, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP), Advogado
Advogado(s): Giulia Azoia Savoine (OAB: 483327, *** Giulia Azoia Savoine (OAB: 483327, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Picchi (OAB: 311018/SP) (Defensor *** Gustavo Picchi (OAB: 311018/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009440-68.2025.8.26.0996;
Assunto: Livramento condicional; Agravante: Caio Cesar de Oliveira Andreazi; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Gabriela Mosciaro Padua (OAB: G/MO) (Defensor Público); Ag ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0000621-50.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Criminal; Comarca: Pirapozinho; Vara: 1ª
Vara Judicial; Ação: Reabilitação; Nº origem: 0000621-50.2024.8.26.0456; Assunto: Apropriação indébita; Recorrente: Mm. Juiz
de Direito Ex Officio; Recorrido: Diego Morales de Oliveira; Advogada: Janesse Aparecida Gonçalves Honda (OAB: 303503/SP)
0009830-92.2021.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 4ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0009830-92.2021.8.26.0506; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: Fernando Eufrasio Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Danilo Kazuo Machado Miyazaki (OAB: 254153/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0009449-30.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009449-30.2025.8.26.0996;
Assunto: Falta Grave; Agravante: Elton John da Silva Andrade de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Gustavo Picchi (OAB: 311018/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1501092-17.2021.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 2ª
Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501092-17.2021.8.26.0417; Assunto: Leve; Apelante: C. B. Q.;
Advogada: Giulia Azoia Savoine (OAB: 483327/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500006-54.2023.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500006-54.2023.8.26.0283; Assunto: Ameaça; Apelante: F. C. G.; Advogado:
Elias Ramiro Júnior (OAB: 443956/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501206-77.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara
Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501206-77.2024.8.26.0666;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: ALISSON DOS SANTOS ALVES; Advogado: Reubi Ferrarezi Santiago
(OAB: 382625/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500440-77.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500440-77.2025.8.26.0540; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: LEONARDO OLIVEIRA DE ANDRADE; Advogado: Márcio
Gomes Modesto (OAB: 320317/SP)
0009458-89.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009458-89.2025.8.26.0996;
Assunto: Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: Flavio Kaique Rodrigues de Lima; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Tadeu José Migoto Filho (OAB: 61564/PR) (Defensor Público); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0002958-07.2025.8.26.0026; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Bauru; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0002958-07.2025.8.26.0026;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ryan Gustavo Rodrigues de Lim A; Advogada: Irenia Alves Guarim (OAB: 224216/
SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501665-98.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501665-98.2025.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Edivan Jose Pereira; Advogada: Kátia Fernandes de Gerone (OAB: 221066/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
0009464-96.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009464-96.2025.8.26.0996;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Thiago Aparecido Campos; Advogada: Maria Isabela Lopes de Santana (OAB:
508452/SP) (Defensor Dativo); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500542-85.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bauru; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500542-85.2024.8.26.0071;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: A. M.; Advogada: Mayara Medeiros da Silva (OAB: 468486/SP) (Defensor Dativo);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009440-68.2025.8.26.0996;
Assunto: Livramento condicional; Agravante: Caio Cesar de Oliveira Andreazi; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Gabriela Mosciaro Padua (OAB: G/MO) (Defensor Público); Ag ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0000621-50.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Criminal; Comarca: Pirapozinho; Vara: 1ª
Vara Judicial; Ação: Reabilitação; Nº origem: 0000621-50.2024.8.26.0456; Assunto: Apropriação indébita; Recorrente: Mm. Juiz
de Direito Ex Officio; Recorrido: Diego Morales de Oliveira; Advogada: Janesse Aparecida Gonçalves Honda (OAB: 303503/SP)
0009830-92.2021.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 4ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0009830-92.2021.8.26.0506; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: Fernando Eufrasio Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Danilo Kazuo Machado Miyazaki (OAB: 254153/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0009449-30.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009449-30.2025.8.26.0996;
Assunto: Falta Grave; Agravante: Elton John da Silva Andrade de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Gustavo Picchi (OAB: 311018/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1501092-17.2021.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 2ª
Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501092-17.2021.8.26.0417; Assunto: Leve; Apelante: C. B. Q.;
Advogada: Giulia Azoia Savoine (OAB: 483327/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500006-54.2023.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500006-54.2023.8.26.0283; Assunto: Ameaça; Apelante: F. C. G.; Advogado:
Elias Ramiro Júnior (OAB: 443956/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501206-77.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara
Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501206-77.2024.8.26.0666;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: ALISSON DOS SANTOS ALVES; Advogado: Reubi Ferrarezi Santiago
(OAB: 382625/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500440-77.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500440-77.2025.8.26.0540; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: LEONARDO OLIVEIRA DE ANDRADE; Advogado: Márcio
Gomes Modesto (OAB: 320317/SP)
0009458-89.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009458-89.2025.8.26.0996;
Assunto: Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: Flavio Kaique Rodrigues de Lima; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Tadeu José Migoto Filho (OAB: 61564/PR) (Defensor Público); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0002958-07.2025.8.26.0026; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Bauru; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0002958-07.2025.8.26.0026;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ryan Gustavo Rodrigues de Lim A; Advogada: Irenia Alves Guarim (OAB: 224216/
SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501665-98.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501665-98.2025.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Edivan Jose Pereira; Advogada: Kátia Fernandes de Gerone (OAB: 221066/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
0009464-96.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009464-96.2025.8.26.0996;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Thiago Aparecido Campos; Advogada: Maria Isabela Lopes de Santana (OAB:
508452/SP) (Defensor Dativo); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500542-85.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bauru; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500542-85.2024.8.26.0071;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: A. M.; Advogada: Mayara Medeiros da Silva (OAB: 468486/SP) (Defensor Dativo);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º