Processo ativo
2161622-83.2025.8.26.0000
Aposentadoria;
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2161622-83.2025.8.26.0000
Vara: Vara Única;
Assunto: Aposentadoria;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fernando *** Fernando Fabris
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2161622-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itatinga; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000886-89.2024.8.26.0282; Assunto: Aposentad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oria;
Agravante: Izabel Honório de Camargo; Advogada: Marieli Raquel da Silva (OAB: 426194/SP); Agravado: Município de Itatinga;
Agravado: Capsmit - Caixa de Aposentadoria e Previdencia dos Servidores Municipais de Itatinga; Advogado: Fernando Fabris
Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP)
2161634-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Presidente Epitácio; Vara:
2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000639-42.2025.8.26.0481; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário;
Agravante: Alice de Souza Mendes; Advogada: Priscila Pacanhelle Bispo Fiusa (OAB: 423284/SP); Agravado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss
2161639-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: Vara de Acidentes do
Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0007790-61.2024.8.26.0562;
Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária; Agravante: Raphael José de Moraes Carvalho; Advogado: Raphael José
de Moraes Carvalho (OAB: 162482/SP); Agravada: Patricia Ferreira Crisostomo; Advogado: Mauricio Baltazar de Lima (OAB:
135436/SP); Advogada: Caroline Visentim (OAB: 489988/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
2161654-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tabapuã; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1500175-68.2025.8.26.0607; Assunto: Fiscalização; Agravante: Município de Tabapuã;
Advogada: Aline Marini Tardivo (OAB: 361996/SP) (Procurador); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
3007181-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0004250-43.2025.8.26.0053; Assunto:
Revisão; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB:
329300/SP) (Procurador); Agravada: Albanita Ribeiro de Azevedo da Fonseca; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues
(OAB: 377529/SP); Soc. Advogados: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP);
Advogado: Henrique Bazzo Farago (OAB: 471473/SP)
2161659-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508407-98.2022.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Abm Global Comercial Importadora e Exportadora Ltda; Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales
(OAB: 196459/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP)
2161660-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006273-80.2025.8.26.0590; Assunto: Liberação de Veículo
Apreendido; Agravante: Thiago Janikian de Siqueira (Justiça Gratuita); Advogada: Gabrielle Alves Pinheiro (OAB: 525380/SP);
Agravado: Senhor Diretor do 102º Ciretran de São Vicente/SP
3007182-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1083035-70.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) (Procurador);
Agravado: Roberto Cursino dos Santos; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
3007183-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002723-56.2025.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP); Agravada: Evellyn
Caroline da Silva; Advogado: Anderson Luis Schiavolim (OAB: 361526/SP)
2161689-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007328-57.2025.8.26.0011; Assunto: Equilíbrio Financeiro; Agravante:
Andreani Logística Ltda; Advogada: Ana Carolina Miranda Dantas (OAB: 41793/DF); Agravado: Fundação Butantan; Advogada:
Gabriela Lorenzoni Ferreira (OAB: 363525/SP); Advogada: Paula Graciema Nepomuceno (OAB: 467640/SP); Advogado: Flavio
Barbarulo Borgheresi (OAB: 203037/SP); Advogado: Antonio Carlos Cintra do Amaral Filho (OAB: 162363/SP); Advogada:
Amanda Souza Ibraim (OAB: 441372/SP); Advogada: Giulia Diaz Nunes (OAB: 468323/SP); Advogado: Larry Coelho Erthal
(OAB: 331862/SP); Advogado: Leonardo Perez Diefenthäler (OAB: 479638/SP); Advogado: Leonardo Relvas dos Santos (OAB:
417787/SP); Advogado: Luiz Fernando Galvão Pinho (OAB: 296598/SP); Advogado: Lucas Toffoli (OAB: 443597/SP); Advogada:
Natalia Lamesa Ambrosio (OAB: 329383/SP); Advogada: Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB: 408800/SP); Advogada: Thaís
Barbarossa de Almeida Pacheco (OAB: 214177/SP); Advogada: Viviane Jubram Doná (OAB: 420011/SP)
3007184-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1509825-46.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP); Agravado: Medtronic
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2161622-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itatinga; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000886-89.2024.8.26.0282; Assunto: Aposentad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oria;
Agravante: Izabel Honório de Camargo; Advogada: Marieli Raquel da Silva (OAB: 426194/SP); Agravado: Município de Itatinga;
Agravado: Capsmit - Caixa de Aposentadoria e Previdencia dos Servidores Municipais de Itatinga; Advogado: Fernando Fabris
Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP)
2161634-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Presidente Epitácio; Vara:
2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000639-42.2025.8.26.0481; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário;
Agravante: Alice de Souza Mendes; Advogada: Priscila Pacanhelle Bispo Fiusa (OAB: 423284/SP); Agravado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss
2161639-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: Vara de Acidentes do
Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0007790-61.2024.8.26.0562;
Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária; Agravante: Raphael José de Moraes Carvalho; Advogado: Raphael José
de Moraes Carvalho (OAB: 162482/SP); Agravada: Patricia Ferreira Crisostomo; Advogado: Mauricio Baltazar de Lima (OAB:
135436/SP); Advogada: Caroline Visentim (OAB: 489988/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
2161654-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tabapuã; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1500175-68.2025.8.26.0607; Assunto: Fiscalização; Agravante: Município de Tabapuã;
Advogada: Aline Marini Tardivo (OAB: 361996/SP) (Procurador); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
3007181-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0004250-43.2025.8.26.0053; Assunto:
Revisão; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB:
329300/SP) (Procurador); Agravada: Albanita Ribeiro de Azevedo da Fonseca; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues
(OAB: 377529/SP); Soc. Advogados: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP);
Advogado: Henrique Bazzo Farago (OAB: 471473/SP)
2161659-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508407-98.2022.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Abm Global Comercial Importadora e Exportadora Ltda; Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales
(OAB: 196459/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP)
2161660-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006273-80.2025.8.26.0590; Assunto: Liberação de Veículo
Apreendido; Agravante: Thiago Janikian de Siqueira (Justiça Gratuita); Advogada: Gabrielle Alves Pinheiro (OAB: 525380/SP);
Agravado: Senhor Diretor do 102º Ciretran de São Vicente/SP
3007182-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1083035-70.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) (Procurador);
Agravado: Roberto Cursino dos Santos; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
3007183-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002723-56.2025.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP); Agravada: Evellyn
Caroline da Silva; Advogado: Anderson Luis Schiavolim (OAB: 361526/SP)
2161689-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007328-57.2025.8.26.0011; Assunto: Equilíbrio Financeiro; Agravante:
Andreani Logística Ltda; Advogada: Ana Carolina Miranda Dantas (OAB: 41793/DF); Agravado: Fundação Butantan; Advogada:
Gabriela Lorenzoni Ferreira (OAB: 363525/SP); Advogada: Paula Graciema Nepomuceno (OAB: 467640/SP); Advogado: Flavio
Barbarulo Borgheresi (OAB: 203037/SP); Advogado: Antonio Carlos Cintra do Amaral Filho (OAB: 162363/SP); Advogada:
Amanda Souza Ibraim (OAB: 441372/SP); Advogada: Giulia Diaz Nunes (OAB: 468323/SP); Advogado: Larry Coelho Erthal
(OAB: 331862/SP); Advogado: Leonardo Perez Diefenthäler (OAB: 479638/SP); Advogado: Leonardo Relvas dos Santos (OAB:
417787/SP); Advogado: Luiz Fernando Galvão Pinho (OAB: 296598/SP); Advogado: Lucas Toffoli (OAB: 443597/SP); Advogada:
Natalia Lamesa Ambrosio (OAB: 329383/SP); Advogada: Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB: 408800/SP); Advogada: Thaís
Barbarossa de Almeida Pacheco (OAB: 214177/SP); Advogada: Viviane Jubram Doná (OAB: 420011/SP)
3007184-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1509825-46.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP); Agravado: Medtronic
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º