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Fernando Henrique da Silva; Advogado: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP); Ficam as partes intimadas
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Identificação
Nº Processo: 1009724-30.2025.8.26.0068
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009724-
Partes e Advogados
Apelado: Fernando Henrique da Silva; Advogado: Vagner Guimarã *** Fernando Henrique da Silva; Advogado: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP); Ficam as partes intimadas
Advogados e OAB
Advogado: Vag *** Vagner
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1009724-30.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009724-
30.2025.8.26.0068; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcelo Araujo Souto; Advogado: Vagner
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009729-52.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1009729-52.2025.8.26.0068; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Wederson Aparecido
Medeiros; Advogado: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009741-66.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1009741-66.2025.8.26.0068; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luiz Flavio
Ramos da Silva; Advogado: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009757-76.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1009757-76.2025.8.26.0405; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Vanderlei Jorge
Barbosa; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009798-43.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009798-43.2025.8.26.0405; Adicional de Fronteira; Apelante: Estado de São Paulo;
Apelado: Fernando Henrique da Silva; Advogado: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1009828-50.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009828-50.2025.8.26.0576; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Cristiane Pereira Alonso Soler; Advogada:
Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP); Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1010130-08.2024.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1010130-08.2024.8.26.0320; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Luciana Costa Alecrim;
Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010159-60.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1010159-60.2025.8.26.0405; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Honorio Ricardo da
Silva; Advogado: Jose Carlos Jardim Pereira (OAB: 326989/SP); Advogada: Isabella Figueiredo Jardim Pereira (OAB: 482309/
SP); Advogado: Marcelo Delchiaro (OAB: 115311/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010387-68.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1010387-68.2024.8.26.0664; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrida: Giovanete Garcia; Advogada: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1010593-49.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010593-
49.2025.8.26.0405; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Francisco Pereira Lima; Advogado:
Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1009724-30.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009724-
30.2025.8.26.0068; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcelo Araujo Souto; Advogado: Vagner
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009729-52.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1009729-52.2025.8.26.0068; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Wederson Aparecido
Medeiros; Advogado: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009741-66.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1009741-66.2025.8.26.0068; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luiz Flavio
Ramos da Silva; Advogado: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009757-76.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1009757-76.2025.8.26.0405; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Vanderlei Jorge
Barbosa; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009798-43.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009798-43.2025.8.26.0405; Adicional de Fronteira; Apelante: Estado de São Paulo;
Apelado: Fernando Henrique da Silva; Advogado: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1009828-50.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009828-50.2025.8.26.0576; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Cristiane Pereira Alonso Soler; Advogada:
Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP); Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1010130-08.2024.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1010130-08.2024.8.26.0320; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Luciana Costa Alecrim;
Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010159-60.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1010159-60.2025.8.26.0405; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Honorio Ricardo da
Silva; Advogado: Jose Carlos Jardim Pereira (OAB: 326989/SP); Advogada: Isabella Figueiredo Jardim Pereira (OAB: 482309/
SP); Advogado: Marcelo Delchiaro (OAB: 115311/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010387-68.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1010387-68.2024.8.26.0664; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrida: Giovanete Garcia; Advogada: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1010593-49.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010593-
49.2025.8.26.0405; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Francisco Pereira Lima; Advogado:
Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º