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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Fernando Juviniano da Silva
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Identificação
Nº Processo: 0003531-89.2016.8.26.0663
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 0003531-89.2016.8.26.0663; Homicídio
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes i *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Apdo: M. D. da S. P.; Advogada: Daliria Dias Siqueira (OAB: 3118 *** M. D. da S. P.; Advogada: Daliria Dias Siqueira (OAB: 311849/SP) (Defensor Dativo); Apelado: V. da S. P.; Advogado:
Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Autor(es): Fernando Juviniano da Silva, Advogada: Cristiane *** Fernando Juviniano da Silva, Advogada: Cristiane Batista (OAB: 338122, SP), Apelado: Ministério
Réu(s): M. D. da S. P., Advogada: Daliria Dias Siqueira ( *** M. D. da S. P., Advogada: Daliria Dias Siqueira (OAB: 311849, SP), Apelado: V. da S. P., Advogado
Advogado(s): Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB: 178927, SP), A *** Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB: 178927, SP), Advogado: Lucas Pace (OAB: 418002, Advogado: Renato
Advogados e OAB
Advogado: Claudinei Fernando Machado (OAB: 156 *** Claudinei Fernando Machado (OAB: 156572/SP); Advogada: Gérica Branco dos
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Votorantim; Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 0003531-89.2016.8.26.0663; Homicídio
Qualificado; Apelante: R. L. M.; Advogado: Claudinei Fernando Machado (OAB: 156572/SP); Advogada: Gérica Bra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nco dos
Santos (OAB: 352457/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003666-35.2016.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro de Jales; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0003666-35.2016.8.26.0297; Furto Qualificado; Apte/
Apdo: M. D. da S. P.; Advogada: Daliria Dias Siqueira (OAB: 311849/SP) (Defensor Dativo); Apelado: V. da S. P.; Advogado:
Roberto Ribeiro de Almeida (OAB: 202702/SP); Advogada: Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almeida (OAB: 421428/SP);
Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0003940-65.2015.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Ubatuba; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 0003940-65.2015.8.26.0642; Roubo Majorado;
Apelante: Fernando Juviniano da Silva; Advogada: Cristiane Batista (OAB: 338122/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0004096-29.2016.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE TEOTÔNIO;
Foro de Itirapina; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0004096-29.2016.8.26.0283; Crimes de Trânsito; Apelante:
NATALIA GONCALVES FERREIRA; Advogado: Caetano Bernardes Neubauer (OAB: 373524/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0004213-14.2012.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; XISTO ALBARELLI
RANGEL NETO; Foro Central Criminal Barra Funda; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0004213-
14.2012.8.26.0007; Crimes de Trânsito; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: EDENILSON JESUS
VICENTE; Advogado: Denilson Manussadjian Pereira (OAB: 283505/SP); Advogado: Mario Martins Lourenço Filho (OAB: 203708/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0004927-22.2015.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO
GENZANI FILHO; Foro de Indaiatuba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0004927-22.2015.8.26.0248;
Estelionato; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Carlos Alberto Gomes Magalhaes; Advogado: Paulo
Roberto Ferrari (OAB: 168073/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005142-74.2016.8.26.0470; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Porangaba; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0005142-74.2016.8.26.0470; Associação para a
Produção e Tráfico e Condutas Afins; Apelante: L. V. dos S.; Advogado: Leandro Figueira Ceranto (OAB: 232240/SP) (Defensor
Dativo); Apelante: W. S. de O.; Advogado: Estela Oliveira Pinto de Almeida (OAB: 279543/SP); Apelante: A. A. P.; Advogado:
Luiz Fernando da Costa Paes (OAB: 487316/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0006229-50.2011.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Embu das Artes; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0006229-50.2011.8.26.0176;
Estupro de vulnerável; Apelante: V. da S. M.; Advogado: Diego Meira Barbosa (OAB: 410212/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0006428-43.2017.8.26.0635; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE
TEOTÔNIO; Foro Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0006428-43.2017.8.26.0635;
Homicídio Qualificado; Apelante: JAIR JOSE DE ARRUDA; Advogado: Luiz Antonio Ferreira Nazareth Junior (OAB: 299149/SP);
Advogada: Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB: 178927/SP); Advogado: Lucas Pace (OAB: 418002/SP); Advogado: Renato
Alexandre Florentino (OAB: 496241/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Votorantim; Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 0003531-89.2016.8.26.0663; Homicídio
Qualificado; Apelante: R. L. M.; Advogado: Claudinei Fernando Machado (OAB: 156572/SP); Advogada: Gérica Bra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nco dos
Santos (OAB: 352457/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003666-35.2016.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro de Jales; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0003666-35.2016.8.26.0297; Furto Qualificado; Apte/
Apdo: M. D. da S. P.; Advogada: Daliria Dias Siqueira (OAB: 311849/SP) (Defensor Dativo); Apelado: V. da S. P.; Advogado:
Roberto Ribeiro de Almeida (OAB: 202702/SP); Advogada: Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almeida (OAB: 421428/SP);
Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0003940-65.2015.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Ubatuba; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 0003940-65.2015.8.26.0642; Roubo Majorado;
Apelante: Fernando Juviniano da Silva; Advogada: Cristiane Batista (OAB: 338122/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0004096-29.2016.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE TEOTÔNIO;
Foro de Itirapina; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0004096-29.2016.8.26.0283; Crimes de Trânsito; Apelante:
NATALIA GONCALVES FERREIRA; Advogado: Caetano Bernardes Neubauer (OAB: 373524/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0004213-14.2012.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; XISTO ALBARELLI
RANGEL NETO; Foro Central Criminal Barra Funda; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0004213-
14.2012.8.26.0007; Crimes de Trânsito; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: EDENILSON JESUS
VICENTE; Advogado: Denilson Manussadjian Pereira (OAB: 283505/SP); Advogado: Mario Martins Lourenço Filho (OAB: 203708/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0004927-22.2015.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO
GENZANI FILHO; Foro de Indaiatuba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0004927-22.2015.8.26.0248;
Estelionato; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Carlos Alberto Gomes Magalhaes; Advogado: Paulo
Roberto Ferrari (OAB: 168073/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005142-74.2016.8.26.0470; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Porangaba; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0005142-74.2016.8.26.0470; Associação para a
Produção e Tráfico e Condutas Afins; Apelante: L. V. dos S.; Advogado: Leandro Figueira Ceranto (OAB: 232240/SP) (Defensor
Dativo); Apelante: W. S. de O.; Advogado: Estela Oliveira Pinto de Almeida (OAB: 279543/SP); Apelante: A. A. P.; Advogado:
Luiz Fernando da Costa Paes (OAB: 487316/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0006229-50.2011.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Embu das Artes; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0006229-50.2011.8.26.0176;
Estupro de vulnerável; Apelante: V. da S. M.; Advogado: Diego Meira Barbosa (OAB: 410212/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0006428-43.2017.8.26.0635; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE
TEOTÔNIO; Foro Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0006428-43.2017.8.26.0635;
Homicídio Qualificado; Apelante: JAIR JOSE DE ARRUDA; Advogado: Luiz Antonio Ferreira Nazareth Junior (OAB: 299149/SP);
Advogada: Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB: 178927/SP); Advogado: Lucas Pace (OAB: 418002/SP); Advogado: Renato
Alexandre Florentino (OAB: 496241/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º