Processo ativo
0002631-58.2024.8.26.0168
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Identificação
Nº Processo: 0002631-58.2024.8.26.0168
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002822-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Fernando Ma *** Fernando Mattia Farias
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0002631-58.2024.8.26.0168; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Dracena; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Fazenda Pública;
0002631-58.2024.8.26.0168; Obrigações; Recorrente: Alessandra Adriane dos Santos Pires; Advogado: Fernando Mattia Farias
Zulato (OAB: 457679/SP); Recorrida: Prefeitura Municipal de Dracena; Advogado: Antonio Eduardo Penha (OAB: 238585/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002822-31.2023.8.26.0462; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Poá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002822-
31.2023.8.26.0462; Perdas e Danos; Recorrente: Kleber Moura Guimarães; Advogado: Roque Levi Santos Tavares (OAB: 94814/
SP); Advogado: Cristiano da Rocha Fernandes (OAB: 204903/SP); Recorrida: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos;
Advogada: Julia Stelczyk Machiaverni (OAB: 256975/SP); Advogada: Fernanda Figueiredo Malaguti (OAB: 164842/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0006727-05.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 0006727-05.2024.8.26.0302; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Ludielli Lazarini da Rocha; Advogado:
Heraclito Lacerda Neto (OAB: 172908/SP); Advogado: Lucas Lacerda (OAB: 325420/SP); Recorrido: Município de Bocaina;
Advogada: Viviani Bernardo Frare Serra (OAB: 197995/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000059-87.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000059-87.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: F. J. de C.; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi
Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior (OAB: 526006/SP); Recorrido: P. M. de P.;
Advogada: Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000246-48.2025.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Osvaldo Cruz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000246-48.2025.8.26.0407; Perdas e Danos; Recorrente: Fernando Manoel Martins; Advogada: Keith Ferraz Morata (OAB:
270556/SP); Advogada: Katia Ghedini Mantovani (OAB: 378797/SP); Curador: Fernando Rosa Martins; Recorrido: Prefeitura
Municipal de Osvaldo Cruz; Advogado: Lorenzo Tavares Finotti (OAB: 301874/SP); Advogado: Paulo Roberto Amorim (OAB:
149026/SP); Advogado: Luiz Sergio Mazzoni Filho (OAB: 143071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000249-50.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000249-
50.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Alan Junior dos Santos Zanutto; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi
Fernandes (OAB: 399846/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Sandro Vinicius de Almeida (OAB:
153959/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000339-49.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000339-49.2025.8.26.0071; Servidor Público Civil; Recorrente:
MARCOS DA SILVA SILVEIRA; Advogada: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB: 438784/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000362-04.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000362-04.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Cristiane da Silva Dunde; Advogado: Pedro
Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Jeronimo José Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Raimundo Pereira
dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Sandro Vinicius de Almeida
(OAB: 153959/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000363-86.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000363-86.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Edimar Dias Nogueira; Advogado: Jeronimo José Souza Neto (OAB:
414394/SP); Advogado: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0002631-58.2024.8.26.0168; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Dracena; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Fazenda Pública;
0002631-58.2024.8.26.0168; Obrigações; Recorrente: Alessandra Adriane dos Santos Pires; Advogado: Fernando Mattia Farias
Zulato (OAB: 457679/SP); Recorrida: Prefeitura Municipal de Dracena; Advogado: Antonio Eduardo Penha (OAB: 238585/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002822-31.2023.8.26.0462; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Poá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002822-
31.2023.8.26.0462; Perdas e Danos; Recorrente: Kleber Moura Guimarães; Advogado: Roque Levi Santos Tavares (OAB: 94814/
SP); Advogado: Cristiano da Rocha Fernandes (OAB: 204903/SP); Recorrida: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos;
Advogada: Julia Stelczyk Machiaverni (OAB: 256975/SP); Advogada: Fernanda Figueiredo Malaguti (OAB: 164842/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0006727-05.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 0006727-05.2024.8.26.0302; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Ludielli Lazarini da Rocha; Advogado:
Heraclito Lacerda Neto (OAB: 172908/SP); Advogado: Lucas Lacerda (OAB: 325420/SP); Recorrido: Município de Bocaina;
Advogada: Viviani Bernardo Frare Serra (OAB: 197995/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000059-87.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000059-87.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: F. J. de C.; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi
Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior (OAB: 526006/SP); Recorrido: P. M. de P.;
Advogada: Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000246-48.2025.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Osvaldo Cruz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000246-48.2025.8.26.0407; Perdas e Danos; Recorrente: Fernando Manoel Martins; Advogada: Keith Ferraz Morata (OAB:
270556/SP); Advogada: Katia Ghedini Mantovani (OAB: 378797/SP); Curador: Fernando Rosa Martins; Recorrido: Prefeitura
Municipal de Osvaldo Cruz; Advogado: Lorenzo Tavares Finotti (OAB: 301874/SP); Advogado: Paulo Roberto Amorim (OAB:
149026/SP); Advogado: Luiz Sergio Mazzoni Filho (OAB: 143071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000249-50.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000249-
50.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Alan Junior dos Santos Zanutto; Advogada: Mayara Cristina Bolognesi
Fernandes (OAB: 399846/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Sandro Vinicius de Almeida (OAB:
153959/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000339-49.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000339-49.2025.8.26.0071; Servidor Público Civil; Recorrente:
MARCOS DA SILVA SILVEIRA; Advogada: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB: 438784/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000362-04.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000362-04.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Cristiane da Silva Dunde; Advogado: Pedro
Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Jeronimo José Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Raimundo Pereira
dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Sandro Vinicius de Almeida
(OAB: 153959/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000363-86.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000363-86.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Edimar Dias Nogueira; Advogado: Jeronimo José Souza Neto (OAB:
414394/SP); Advogado: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º