Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Fernando Neres Santoni
Auxílio-Acidente (Art. 86);
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Identificação
Nº Processo: 1013991-90.2025.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara de Acidentes
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Partes e Advogados
Apelado: Instituto N *** Instituto Nacional do
Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recor *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Cleber Paulo
Apte: Cleber *** Cleber Paulo
Autor(es): Fernando Neres Santoni, Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520, SP), Apelado: Instituto Nacional do, Município de Avaré, Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270, Apelad *** Fernando Neres Santoni, Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520, SP), Apelado: Instituto Nacional do, Município de Avaré, Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270, Apelado: Jasseir Diniz, Município de Praia Grande, Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655, Apelado: Sandra, Apelado: Cicero, Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538, Apelado
Advogados e OAB
Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 33152 *** Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Apelado: Instituto Nacional do
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1013991-90.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013991-90.2025.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Aciden ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. te (Art. 86);
Apelante: Fernando Neres Santoni,; Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1501626-10.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501626-10.2024.8.26.0108; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Cajamar; Advogada: Gabriela Cristina Póvoa dos Santos (OAB: 290780/SP) (Procurador); Apelado: Somaza Representacoes e
Negocios Eireli
1003549-56.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003549-56.2022.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino
(OAB: 299506/SP) (Procurador); Apelado: Bastos & Guandalini Patrimonio de Bens Ltda; Advogado: Odilo Antunes de Siqueira
Neto (OAB: 221441/SP); Advogado: Renato Teles Tenorio de Siqueira (OAB: 285799/SP); Advogado: Gilmar Henrique Macarini
(OAB: 327690/SP)
1021702-69.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021702-69.2023.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: William
Santos de Oliveira; Advogada: Priscilla Damaris Correa (OAB: 77868/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1503489-72.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503489-72.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelado: Jasseir Diniz
1084868-89.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1084868-89.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Silvio Santana
Sodre; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP)
1015307-63.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015307-63.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Paulo Sérgio
Salmazzi; Advogada: Sonia Diogo da Silva (OAB: 243657/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1504211-92.2022.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504211-92.2022.8.26.0047; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Apelado: Marcelo Rodrigues Floriano
1055905-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055905-71.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Cleber Paulo
Silva dos Santos; Advogado: Willian Simas Hoepfner (OAB: 34027/SC)
1552115-21.2018.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1552115-21.2018.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador); Apelado: Sandra
Maria Cavalheri Ferreira; Apelado: Cgm Constr e Incorporadora Gaspar Meleiro Ltda
1004575-05.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004575-05.2024.8.26.0451; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Roque
Biscalchim Filho; Advogada: Gabriela de Mattos Fraceto (OAB: 401635/SP); Advogado: Luis Henrique Venancio Rando (OAB:
247013/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1514346-71.2021.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514346-71.2021.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador); Apelado: Cicero
Joaquim Neto; Apelado: Fenan Engenharia Ltda
1558483-80.2017.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1558483-80.2017.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Praia Grande; Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) (Procurador); Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1013991-90.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013991-90.2025.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Aciden ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. te (Art. 86);
Apelante: Fernando Neres Santoni,; Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1501626-10.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501626-10.2024.8.26.0108; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Cajamar; Advogada: Gabriela Cristina Póvoa dos Santos (OAB: 290780/SP) (Procurador); Apelado: Somaza Representacoes e
Negocios Eireli
1003549-56.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003549-56.2022.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino
(OAB: 299506/SP) (Procurador); Apelado: Bastos & Guandalini Patrimonio de Bens Ltda; Advogado: Odilo Antunes de Siqueira
Neto (OAB: 221441/SP); Advogado: Renato Teles Tenorio de Siqueira (OAB: 285799/SP); Advogado: Gilmar Henrique Macarini
(OAB: 327690/SP)
1021702-69.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021702-69.2023.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: William
Santos de Oliveira; Advogada: Priscilla Damaris Correa (OAB: 77868/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1503489-72.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503489-72.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelado: Jasseir Diniz
1084868-89.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1084868-89.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Silvio Santana
Sodre; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP)
1015307-63.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015307-63.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Paulo Sérgio
Salmazzi; Advogada: Sonia Diogo da Silva (OAB: 243657/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1504211-92.2022.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504211-92.2022.8.26.0047; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Apelado: Marcelo Rodrigues Floriano
1055905-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055905-71.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Cleber Paulo
Silva dos Santos; Advogado: Willian Simas Hoepfner (OAB: 34027/SC)
1552115-21.2018.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1552115-21.2018.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador); Apelado: Sandra
Maria Cavalheri Ferreira; Apelado: Cgm Constr e Incorporadora Gaspar Meleiro Ltda
1004575-05.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004575-05.2024.8.26.0451; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Roque
Biscalchim Filho; Advogada: Gabriela de Mattos Fraceto (OAB: 401635/SP); Advogado: Luis Henrique Venancio Rando (OAB:
247013/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1514346-71.2021.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514346-71.2021.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador); Apelado: Cicero
Joaquim Neto; Apelado: Fenan Engenharia Ltda
1558483-80.2017.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1558483-80.2017.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Praia Grande; Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) (Procurador); Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º