Processo ativo
Fernando Vinícius Maia - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São José do Rio Pardo - Dessa forma,
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Identificação
Nº Processo: 1029849-30.2014.8.26.0577
Partes e Advogados
Apelado: Fernando Vinícius Maia - Apelante: Juízo Ex Officio - Ape *** Fernando Vinícius Maia - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São José do Rio Pardo - Dessa forma,
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1029849-30.2014.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos -
Apelado: Fernando Vinícius Maia - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São José do Rio Pardo - Dessa forma,
com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial de fls. 204-214, com fulcro no art. 1.030, inciso
V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Marcia Rocha Tavares (OAB: 254344/SP) - Lucia Helena do Prado (OAB:
136137/SP) - 1º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos -
Apelado: Fernando Vinícius Maia - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São José do Rio Pardo - Dessa forma,
com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial de fls. 204-214, com fulcro no art. 1.030, inciso
V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Marcia Rocha Tavares (OAB: 254344/SP) - Lucia Helena do Prado (OAB:
136137/SP) - 1º andar