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Ferroban Ferrovia
Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de Itanhaém;
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Identificação
Nº Processo: 0001116-82.2024.8.26.0266
Vara: 3ª Vara; Ação: Cumprimento
Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de Itanhaém;
Partes e Advogados
Apelado: Ferroban *** Ferroban Ferrovia
Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Giacomini Occh *** Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Advogados e OAB
Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); *** Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelada: Ailda Costa; Advogado: Fábio Santos da Silva
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0001116-82.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação: Cumprimento
de sentença; Nº origem: 0001116-82.2024.8.26.0266; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Municí ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pio de Itanhaém;
Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelada: Ailda Costa; Advogado: Fábio Santos da Silva
(OAB: 190202/SP)
0021233-18.2008.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0021233-18.2008.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Lucas Carvalho Ramos (OAB: 358232/SP) (Procurador); Apelado: Ferroban Ferrovia
Bandeirantes Sa
0552443-76.2010.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0552443-76.2010.8.26.0564; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador);
Apelado: Reginaldo Castro Neves; Advogado: Davyd Cesar Santos (OAB: 214107/SP)
0001096-91.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001096-91.2024.8.26.0266; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelado: Sispumi Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua; Advogado: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP)
1519869-62.2016.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1519869-62.2016.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Campinas; Advogado: Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) (Procurador); Apelado:
Chevrofor Comércio de Peças e Acessórios Ltda; Advogado: Jair Rateiro (OAB: 83984/SP); Advogado: Kleber Rodrigo Gavioli
Rateiro (OAB: 313090/SP)
1012690-93.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012690-93.2024.8.26.0037; Assunto: Revogação/Anulação de multa
ambiental; Apelante: Laticínios Bela Vista Ltda; Advogado: Henrique Castro Santos (OAB: 52384/GO); Advogado: Jackson
Andrew Nascimento Sousa (OAB: 55800/GO); Advogado: Sami Abrao Helou (OAB: 13116/GO); Apelado: CETESB Companhia
Ambiental do Estado de Sao Paulo; Advogada: Rosangela Vilela Chagas (OAB: 83153/SP)
0001098-61.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação: Liquidação de
Sentença pelo Procedimento Comum; Nº origem: 0001098-61.2024.8.26.0266; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante:
Município de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelado: Sispumi Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua; Advogado: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP)
0501687-13.2014.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0501687-13.2014.8.26.0309; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Claro S/A; Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP); Apelado: Município de Jundiaí; Advogado: Bruno
Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) (Procurador)
0001099-46.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001099-46.2024.8.26.0266; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelado: Sispumi Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua (Justiça Gratuita); Advogado: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/
SP)
1502631-17.2022.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502631-17.2022.8.26.0309; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB:
143373/SP)
1066134-90.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1066134-90.2024.8.26.0053; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão
Física; Apelante: Pedro Henrique Vitalino Bruzolatto (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB:
442554/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP) (Procurador)
1002317-14.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002317-14.2024.8.26.0292; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Município de Jacareí; Advogada: Stefany Fernanda de Siqueira Silveira (OAB: 311774/SP) (Procurador); Apelada: Beatriz
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0001116-82.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação: Cumprimento
de sentença; Nº origem: 0001116-82.2024.8.26.0266; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Municí ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pio de Itanhaém;
Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelada: Ailda Costa; Advogado: Fábio Santos da Silva
(OAB: 190202/SP)
0021233-18.2008.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0021233-18.2008.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Lucas Carvalho Ramos (OAB: 358232/SP) (Procurador); Apelado: Ferroban Ferrovia
Bandeirantes Sa
0552443-76.2010.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0552443-76.2010.8.26.0564; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador);
Apelado: Reginaldo Castro Neves; Advogado: Davyd Cesar Santos (OAB: 214107/SP)
0001096-91.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001096-91.2024.8.26.0266; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelado: Sispumi Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua; Advogado: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP)
1519869-62.2016.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1519869-62.2016.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Campinas; Advogado: Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) (Procurador); Apelado:
Chevrofor Comércio de Peças e Acessórios Ltda; Advogado: Jair Rateiro (OAB: 83984/SP); Advogado: Kleber Rodrigo Gavioli
Rateiro (OAB: 313090/SP)
1012690-93.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012690-93.2024.8.26.0037; Assunto: Revogação/Anulação de multa
ambiental; Apelante: Laticínios Bela Vista Ltda; Advogado: Henrique Castro Santos (OAB: 52384/GO); Advogado: Jackson
Andrew Nascimento Sousa (OAB: 55800/GO); Advogado: Sami Abrao Helou (OAB: 13116/GO); Apelado: CETESB Companhia
Ambiental do Estado de Sao Paulo; Advogada: Rosangela Vilela Chagas (OAB: 83153/SP)
0001098-61.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação: Liquidação de
Sentença pelo Procedimento Comum; Nº origem: 0001098-61.2024.8.26.0266; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante:
Município de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelado: Sispumi Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua; Advogado: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP)
0501687-13.2014.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0501687-13.2014.8.26.0309; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Claro S/A; Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP); Apelado: Município de Jundiaí; Advogado: Bruno
Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) (Procurador)
0001099-46.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001099-46.2024.8.26.0266; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelado: Sispumi Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua (Justiça Gratuita); Advogado: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/
SP)
1502631-17.2022.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502631-17.2022.8.26.0309; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Drogaria São Paulo S.A; Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB:
143373/SP)
1066134-90.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1066134-90.2024.8.26.0053; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão
Física; Apelante: Pedro Henrique Vitalino Bruzolatto (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB:
442554/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP) (Procurador)
1002317-14.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002317-14.2024.8.26.0292; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Município de Jacareí; Advogada: Stefany Fernanda de Siqueira Silveira (OAB: 311774/SP) (Procurador); Apelada: Beatriz
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º