Processo ativo
0109637-86.2025.8.26.9061
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0109637-86.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: fic *** ficará
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0109637-86.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pirapozinho - Agravante: Mayara Cristina
Bolognesi Fernandes - Agravante: Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior - Agravado: Prefeitura Municipal de Pirapozinho
- Interesdo.: Alcinei Aparecido de Almeida - Vistos, Presentes os requisitos legais, concedo o efeito ativo ao recurso, uma
vez que estão presentes a verossimilhança das alegações da agravante e o perigo de grave dano irreparável ou de difícil
reparação. Com efeito, as ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sim preceitua o § 3º do artigo 82 do CPC: ...§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento,
comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará
dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu
pagamento, se tiver dado causa ao processo”. Daí porque, a priori, entendo indevida as custas na fase de execução dos feitos
que tramitam também pelo rito do Juizado especial, diante do disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95: “Art. 52. A execução da
sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as
seguintes alterações: (...)”. Assim, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento, determinando a suspensão
da decisão agravada, devendo se aguardar o julgamento do recurso por esta Turma Recursal. Comunique-se ao MM. Juízo do
feito, dispensadas as informações. Intimem-se os agravados para resposta no prazo legal. Int. - Magistrado(a) José Evandro
Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes
Junior (OAB: 526006/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Bolognesi Fernandes - Agravante: Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior - Agravado: Prefeitura Municipal de Pirapozinho
- Interesdo.: Alcinei Aparecido de Almeida - Vistos, Presentes os requisitos legais, concedo o efeito ativo ao recurso, uma
vez que estão presentes a verossimilhança das alegações da agravante e o perigo de grave dano irreparável ou de difícil
reparação. Com efeito, as ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sim preceitua o § 3º do artigo 82 do CPC: ...§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento,
comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará
dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu
pagamento, se tiver dado causa ao processo”. Daí porque, a priori, entendo indevida as custas na fase de execução dos feitos
que tramitam também pelo rito do Juizado especial, diante do disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95: “Art. 52. A execução da
sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as
seguintes alterações: (...)”. Assim, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento, determinando a suspensão
da decisão agravada, devendo se aguardar o julgamento do recurso por esta Turma Recursal. Comunique-se ao MM. Juízo do
feito, dispensadas as informações. Intimem-se os agravados para resposta no prazo legal. Int. - Magistrado(a) José Evandro
Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes
Junior (OAB: 526006/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - 16º Andar, Sala 1607