Processo ativo
0109630-94.2025.8.26.9061
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0109630-94.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: ficará dispensa *** ficará dispensado de adiantar
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0109630-94.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pirapozinho - Agravante: Mayara Cristina
Bolognesi Fernandes - Agravante: Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior - Agravado: Prefeitura Municipal de Pirapozinho -
Interesdo.: Fabio José de Camargo - Vistos, Presentes os requisitos legais, concedo o efeito ativo ao recurso, uma vez que
estão presentes a verossimilhança das alegações da agravante e o perigo de grave dano irreparável ou de difícil reparação. Com
efeito, assim pre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ceitua o § 3º do artigo 82 do CPC: ...§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial,
bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar
o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado
causa ao processo”. Daí porque, a priori, entendo indevida as custas na fase de execução dos feitos que tramitam também pelo
rito do Juizado especial, diante do disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no
próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...)”. Assim,
DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento, determinando a suspensão da decisão agravada, devendo se
aguardar o julgamento do recurso por esta Turma Recursal. Comunique-se ao MM. Juízo do feito, dispensadas as informações.
Intimem-se os agravados para resposta no prazo legal. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs:
Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP) - Jose
Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Bolognesi Fernandes - Agravante: Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior - Agravado: Prefeitura Municipal de Pirapozinho -
Interesdo.: Fabio José de Camargo - Vistos, Presentes os requisitos legais, concedo o efeito ativo ao recurso, uma vez que
estão presentes a verossimilhança das alegações da agravante e o perigo de grave dano irreparável ou de difícil reparação. Com
efeito, assim pre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ceitua o § 3º do artigo 82 do CPC: ...§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial,
bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar
o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado
causa ao processo”. Daí porque, a priori, entendo indevida as custas na fase de execução dos feitos que tramitam também pelo
rito do Juizado especial, diante do disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no
próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...)”. Assim,
DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento, determinando a suspensão da decisão agravada, devendo se
aguardar o julgamento do recurso por esta Turma Recursal. Comunique-se ao MM. Juízo do feito, dispensadas as informações.
Intimem-se os agravados para resposta no prazo legal. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs:
Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP) - Jose
Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - 16º Andar, Sala 1607