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3009499-83.2025.8.26.0000
Gratificações e
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Identificação
Nº Processo: 3009499-83.2025.8.26.0000
Vara: 2ª Vara Cível;
Assunto: Gratificações e
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Filipe Galatti Marchiori (OAB: 491697/SP); Advogado: Eric *** Filipe Galatti Marchiori (OAB: 491697/SP); Advogado: Eric Rodrigues Ferrari (OAB: 500011/SP); Agravado: Municipio
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogado: Filipe Galatti Marchiori (OAB: 491697/SP); Advogado: Eric Rodrigues Ferrari (OAB: 500011/SP); Agravado: Municipio
de São Jose do Rio Preto
3009499-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrument ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o; Comarca: Ourinhos; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1005012-78.2024.8.26.0408; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP);
Agravada: Alexandre de Oliveira; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP)
2213283-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0007711-57.2024.8.26.0053; Assunto: Penalidades;
Agravante: Albatroz Segurança e Vigilância Ltda; Advogado: Carlos Narciso Mendonca Vicentini (OAB: 90147/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP)
2213312-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: Anexo do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1013389-
45.2025.8.26.0071; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Meire Aparecida Dungue Ferreira; Advogada: Gislaene
Martins de Menezes (OAB: 259824/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2213319-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0000250-13.1981.8.26.0224/03; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Agravante: Bruno Florentino da Silva; Advogado: Bruno Florentino da Silva (OAB: 369283/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogada: Ligia Mara Marques da Silva (OAB: 238489/SP); Agravado: Messa & Messa Ltda.; Advogado:
Bruno Florentino da Silva (OAB: 369283/SP)
3009502-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000066-57.2019.8.26.0014; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB:
122213/SP); Agravado: Schenck Process Equips Industriais Ltda; Advogado: Gustavo Henrique Schalch Neto de Oliveira
Campos (OAB: 326740/SP); Advogado: Marcio Carneiro Sperling (OAB: 183715/SP)
2213334-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009571-42.2025.8.26.0344; Assunto: Transporte Terrestre; Agravante:
Clarice Alves de Oliveira Pereira; Advogado: Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP); Agravado: Entrevias Concessionaria
de Rodovia S/A
2213345-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000104-68.2024.8.26.0572; Assunto: Servidão Administrativa; Agravante:
Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a; Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/
SC); Agravado: Francisco Ferraz Junqueira; Advogado: Julio Cesar Giossi Braulio (OAB: 115993/SP)
2213369-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Matão; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000969-87.2024.8.26.0347; Assunto: Servidão Administrativa; Agravante: Ektt
9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a; Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC);
Agravado: Baldan Agropecuária Ltda; Advogada: Silvana Aparecida Calegari Caminotto (OAB: 141809/SP); Advogada: Dayane
Karen Abuchain (OAB: 362110/SP); Advogada: Ana Carolina Bezzi (OAB: 332098/SP); Advogada: Franciele Cristina Ferreira
(OAB: 217747/SP); Advogada: Janaina Andrade de Souza Xavier (OAB: 429052/SP)
2213386-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lucélia; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500548-69.2025.8.26.0326; Assunto: Pessoas com deficiência; Agravante: Município
de Lucélia; Advogada: Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) (Procurador); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Interessada: Gabriela Teixeira da Silva; Advogado: João Evangelista Pereira (OAB: 186340/SP)
2213393-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1035879-18.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Dario Manoel dos Santos; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Soc. Advogados: Valeria
Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP); Advogado: Gustavo Lopes dos Santos (OAB:
529635/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2213395-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Agudos; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1000095-43.2017.8.26.0058; Assunto: Dano ao Erário; Agravante:
Samuel Aguiar Ferro; Advogado: Caio Roberto Alves (OAB: 218081/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: Associação do Hospital de Agudos e outros; Advogado: Marco Antonio Monchelato (OAB: 152350/SP); Interessado:
Wagner Adriano Sandri; Advogada: Stella Cupini de Moraes (OAB: 279683/SP); Interessado: Newriton Rejane Alcantara da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogado: Filipe Galatti Marchiori (OAB: 491697/SP); Advogado: Eric Rodrigues Ferrari (OAB: 500011/SP); Agravado: Municipio
de São Jose do Rio Preto
3009499-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrument ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o; Comarca: Ourinhos; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1005012-78.2024.8.26.0408; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP);
Agravada: Alexandre de Oliveira; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP)
2213283-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0007711-57.2024.8.26.0053; Assunto: Penalidades;
Agravante: Albatroz Segurança e Vigilância Ltda; Advogado: Carlos Narciso Mendonca Vicentini (OAB: 90147/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP)
2213312-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: Anexo do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1013389-
45.2025.8.26.0071; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Meire Aparecida Dungue Ferreira; Advogada: Gislaene
Martins de Menezes (OAB: 259824/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2213319-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0000250-13.1981.8.26.0224/03; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Agravante: Bruno Florentino da Silva; Advogado: Bruno Florentino da Silva (OAB: 369283/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogada: Ligia Mara Marques da Silva (OAB: 238489/SP); Agravado: Messa & Messa Ltda.; Advogado:
Bruno Florentino da Silva (OAB: 369283/SP)
3009502-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000066-57.2019.8.26.0014; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB:
122213/SP); Agravado: Schenck Process Equips Industriais Ltda; Advogado: Gustavo Henrique Schalch Neto de Oliveira
Campos (OAB: 326740/SP); Advogado: Marcio Carneiro Sperling (OAB: 183715/SP)
2213334-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009571-42.2025.8.26.0344; Assunto: Transporte Terrestre; Agravante:
Clarice Alves de Oliveira Pereira; Advogado: Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP); Agravado: Entrevias Concessionaria
de Rodovia S/A
2213345-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000104-68.2024.8.26.0572; Assunto: Servidão Administrativa; Agravante:
Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a; Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/
SC); Agravado: Francisco Ferraz Junqueira; Advogado: Julio Cesar Giossi Braulio (OAB: 115993/SP)
2213369-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Matão; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000969-87.2024.8.26.0347; Assunto: Servidão Administrativa; Agravante: Ektt
9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a; Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC);
Agravado: Baldan Agropecuária Ltda; Advogada: Silvana Aparecida Calegari Caminotto (OAB: 141809/SP); Advogada: Dayane
Karen Abuchain (OAB: 362110/SP); Advogada: Ana Carolina Bezzi (OAB: 332098/SP); Advogada: Franciele Cristina Ferreira
(OAB: 217747/SP); Advogada: Janaina Andrade de Souza Xavier (OAB: 429052/SP)
2213386-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lucélia; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500548-69.2025.8.26.0326; Assunto: Pessoas com deficiência; Agravante: Município
de Lucélia; Advogada: Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) (Procurador); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Interessada: Gabriela Teixeira da Silva; Advogado: João Evangelista Pereira (OAB: 186340/SP)
2213393-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1035879-18.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Dario Manoel dos Santos; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Soc. Advogados: Valeria
Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP); Advogado: Gustavo Lopes dos Santos (OAB:
529635/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2213395-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Agudos; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1000095-43.2017.8.26.0058; Assunto: Dano ao Erário; Agravante:
Samuel Aguiar Ferro; Advogado: Caio Roberto Alves (OAB: 218081/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: Associação do Hospital de Agudos e outros; Advogado: Marco Antonio Monchelato (OAB: 152350/SP); Interessado:
Wagner Adriano Sandri; Advogada: Stella Cupini de Moraes (OAB: 279683/SP); Interessado: Newriton Rejane Alcantara da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º