Processo ativo
1006579-91.2024.8.26.0361
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Identificação
Nº Processo: 1006579-91.2024.8.26.0361
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Re *** Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Recorrido: Alexandre Learth Soares; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Pública; 1006579-91.2024.8.26.0361; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Laira
Dias de Campos Adriano; Advogado: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Recorrido: Alexandre Learth Soares; Advogado:
Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Recorrida: Camila Bassi Fernandes da Silva; Advogado: Filipe Madeira ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Silva (OAB:
377834/SP); Recorrida: Carolina Gonçalves Palanch de Lima; Advogado: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Recorrida:
Fabiane Chaves Cançado; Advogado: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Recorrida: Larissa Vilela Nascimento;
Advogado: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Recorrido: Priscila Martins Pereira; Advogado: Filipe Madeira da Silva
(OAB: 377834/SP); Recorrido: Renan Crocci de Souza; Advogado: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Recorrida: Renata
Damásio de Souza; Advogado: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Recorrida: Silvia Yukie Kawashita; Advogado: Filipe
Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Recorrido: Vander Oliveira Jampaulo; Advogado: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/
SP); Recorrido: Alex Souza da Silva; Advogado: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1007110-71.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1007110-71.2025.8.26.0482; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Eliana Teresinha Dundi Siqueira Muchiutti; Advogada: Mariani Regina Ferreira Di Manno Macambira (OAB: 403471/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1007214-37.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007214-37.2024.8.26.0405; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Andre Coelho Munhe; Advogada: Flavia Umeda (OAB: 316150/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1007280-52.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007280-52.2025.8.26.0576; Gratificação Natalina/13º salário;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Tarlys Henrique Batista Vieira; Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP);
Advogada: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008880-11.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008880-11.2025.8.26.0576; Gratificação Natalina/13º salário;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Nicholas Dias Forcato; Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP);
Advogada: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010622-43.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1010622-43.2024.8.26.0047; Abono de Permanência; Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis; Advogado: Caio Marchioni da
Silva (OAB: 473100/SP); Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Recorrida: Elza Maria de Genova; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Daniel
de Oliveira (OAB: 489258/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013319-07.2024.8.26.0348; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mauá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1013319-07.2024.8.26.0348; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Robinson Rodnei Gomes; Advogada: Jessica Alcantara Valente (OAB: 408656/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1015171-78.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1015171-78.2024.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília; Advogado:
Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Apelada: Maria Aparecida de Lima; Advogada: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB:
196085/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016460-46.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016460-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Pública; 1006579-91.2024.8.26.0361; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Laira
Dias de Campos Adriano; Advogado: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Recorrido: Alexandre Learth Soares; Advogado:
Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Recorrida: Camila Bassi Fernandes da Silva; Advogado: Filipe Madeira ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Silva (OAB:
377834/SP); Recorrida: Carolina Gonçalves Palanch de Lima; Advogado: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Recorrida:
Fabiane Chaves Cançado; Advogado: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Recorrida: Larissa Vilela Nascimento;
Advogado: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Recorrido: Priscila Martins Pereira; Advogado: Filipe Madeira da Silva
(OAB: 377834/SP); Recorrido: Renan Crocci de Souza; Advogado: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Recorrida: Renata
Damásio de Souza; Advogado: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Recorrida: Silvia Yukie Kawashita; Advogado: Filipe
Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Recorrido: Vander Oliveira Jampaulo; Advogado: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/
SP); Recorrido: Alex Souza da Silva; Advogado: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1007110-71.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1007110-71.2025.8.26.0482; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Eliana Teresinha Dundi Siqueira Muchiutti; Advogada: Mariani Regina Ferreira Di Manno Macambira (OAB: 403471/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1007214-37.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007214-37.2024.8.26.0405; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Andre Coelho Munhe; Advogada: Flavia Umeda (OAB: 316150/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1007280-52.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007280-52.2025.8.26.0576; Gratificação Natalina/13º salário;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Tarlys Henrique Batista Vieira; Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP);
Advogada: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008880-11.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008880-11.2025.8.26.0576; Gratificação Natalina/13º salário;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Nicholas Dias Forcato; Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP);
Advogada: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010622-43.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1010622-43.2024.8.26.0047; Abono de Permanência; Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis; Advogado: Caio Marchioni da
Silva (OAB: 473100/SP); Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Recorrida: Elza Maria de Genova; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Daniel
de Oliveira (OAB: 489258/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013319-07.2024.8.26.0348; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mauá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1013319-07.2024.8.26.0348; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Robinson Rodnei Gomes; Advogada: Jessica Alcantara Valente (OAB: 408656/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1015171-78.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1015171-78.2024.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília; Advogado:
Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Apelada: Maria Aparecida de Lima; Advogada: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB:
196085/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016460-46.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016460-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º