Processo ativo
1034124-04.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1034124-04.2024.8.26.0114
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP); Recorrido: Muni *** Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP); Recorrido: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Rodrigo Trovo
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1034124-04.2024.8.26.0114; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Eder Cesar Masson de Andores;
Advogada: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabeleci ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1034338-80.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1034338-80.2024.8.26.0506; Repetição de indébito; Recorrente: Leonardo
Checchio Bueno; Advogado: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP); Recorrido: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Rodrigo Trovo
Lenza (OAB: 258837/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1035265-47.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –
DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1035265-47.2024.8.26.0053; Sistema Nacional
de Trânsito; Recorrente: Alberto Santos Souza; Advogado: Joao Ortiz Hernandes (OAB: 47984/SP); Recorrido: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1035764-03.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de
Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1035764-03.2024.8.26.0224;
Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Renato Alves da Penha; Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP);
Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido:
Município de Guarulhos; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1035846-62.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de
Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1035846-62.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Cristhian Novais Passarelli; Advogada: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP);
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1036608-78.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –
DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1036608-78.2024.8.26.0053; Sistema Nacional
de Trânsito; Recorrente: Ana Lucia Paine Macedo de Oliveira; Advogado: Paulo Henrique de Oliveira (OAB: 231127/SP);
Recorrido: Município de São Paulo; Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Cet - Companhia de
Engenharia de Tráfego de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1038743-63.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1038743-63.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente:
Ivanir Daneluk; Advogado: Joao Ortiz Hernandes (OAB: 47984/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1038812-66.2022.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1038812-66.2022.8.26.0053; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente:
Maria Gloria Gargano; Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP); Advogado: Fabio Coelho Tavares (OAB: 315709/
SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1039319-67.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1039319-67.2024.8.26.0114; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Aparecido dos
Santos; Advogada: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP); Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB:
437583/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1039482-52.2021.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1034124-04.2024.8.26.0114; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Eder Cesar Masson de Andores;
Advogada: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabeleci ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1034338-80.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1034338-80.2024.8.26.0506; Repetição de indébito; Recorrente: Leonardo
Checchio Bueno; Advogado: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP); Recorrido: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Rodrigo Trovo
Lenza (OAB: 258837/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1035265-47.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –
DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1035265-47.2024.8.26.0053; Sistema Nacional
de Trânsito; Recorrente: Alberto Santos Souza; Advogado: Joao Ortiz Hernandes (OAB: 47984/SP); Recorrido: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1035764-03.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de
Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1035764-03.2024.8.26.0224;
Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Renato Alves da Penha; Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP);
Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido:
Município de Guarulhos; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1035846-62.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de
Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1035846-62.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Cristhian Novais Passarelli; Advogada: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP);
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1036608-78.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –
DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1036608-78.2024.8.26.0053; Sistema Nacional
de Trânsito; Recorrente: Ana Lucia Paine Macedo de Oliveira; Advogado: Paulo Henrique de Oliveira (OAB: 231127/SP);
Recorrido: Município de São Paulo; Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Cet - Companhia de
Engenharia de Tráfego de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1038743-63.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1038743-63.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente:
Ivanir Daneluk; Advogado: Joao Ortiz Hernandes (OAB: 47984/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1038812-66.2022.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1038812-66.2022.8.26.0053; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente:
Maria Gloria Gargano; Advogado: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP); Advogado: Fabio Coelho Tavares (OAB: 315709/
SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1039319-67.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1039319-67.2024.8.26.0114; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Aparecido dos
Santos; Advogada: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP); Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB:
437583/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1039482-52.2021.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º