Processo ativo
Finance Unit Promotora Ltda; Advogada: Lilian de Souza Frazão Elias (OAB: 219003/SP) (Convênio A.J/OAB);
Bancários; Apte/Apdo: Banco Bmg S/A;
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Identificação
Nº Processo: 1012119-42.2022.8.26.0248
Vara: 4ª Vara Cível;
Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Banco Bmg S/A;
Partes e Advogados
Apelado: Finance Unit Promotora Ltda; Advogada: Lilian de Sou *** Finance Unit Promotora Ltda; Advogada: Lilian de Souza Frazão Elias (OAB: 219003/SP) (Convênio A.J/OAB);
Apdo: Banco B *** Banco Bmg S/A;
Apte: José Antônio Claret da S *** José Antônio Claret da Silva (Justiça Gratuita);
Advogados e OAB
Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Apdo/ *** Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Apdo/Apte: José Antônio Claret da Silva (Justiça Gratuita);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
101211 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 9-42.2022.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012119-42.2022.8.26.0248; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Banco Bmg S/A;
Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Apdo/Apte: José Antônio Claret da Silva (Justiça Gratuita);
Advogada: Maria Helena Domingues Carvalho (OAB: 383080/SP); Advogada: Nilbe Lara de Oliveira Ambrust (OAB: 323107/
SP); Apelado: Finance Unit Promotora Ltda; Advogada: Lilian de Souza Frazão Elias (OAB: 219003/SP) (Convênio A.J/OAB);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1004959-38.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004959-38.2024.8.26.0266; Assunto: Bancários; Apelante: Ricardo Agostinho;
Advogado: Márcio Paulo Fagundes da Silva (OAB: 283087/SP); Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A (Revel); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1025662-63.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025662-63.2021.8.26.0405; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Csf S/A; Advogado:
Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelado: Tancredo José de Souza; Advogado: Rogério Augusto Costa
Silva (OAB: 295741/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000365-46.2014.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1000365-46.2014.8.26.0099; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: Banco do Brasil S/A;
Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP); Apelado: Angel Comércio de Roupas e Decorações para Lar LTDA -
ME; Advogado: Rafael Trindade de Jesus (OAB: 416144/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001848-58.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirapozinho; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001848-58.2024.8.26.0456; Assunto: Bancários; Apelante: José Otavio da Silva;
Advogado: José Otavio da Silva (OAB: 269640/SP) (Causa própria); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Denner
de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1012907-77.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012907-77.2023.8.26.0068; Assunto: Extravio de bagagem; Apelante: Deivison
Gonçalves Costa; Advogado: Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB: 43654/CE); Apelado: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras S/A; Advogado: Flavio Igel (OAB: 306018/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010091-54.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010091-54.2024.8.26.0047; Assunto: Bancários; Apelante: Cicero da Silva (Justiça
Gratuita); Advogada: Ligia Zacharias Tanno (OAB: 471623/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Pedro Miranda de Oliveira
(OAB: 15762/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002334-43.2024.8.26.0553; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo Anastácio; Vara: Vara Única;
Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1002334-43.2024.8.26.0553; Assunto: Bancários; Apelante: Milton Luiz Rodrigues
Junior (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Antonio Claudio Zeituni (OAB: 123355/SP); Advogado: Eduardo Andrade Bispo
(OAB: 285060/SP); Apelado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo Lopes Godoy
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
101211 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 9-42.2022.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012119-42.2022.8.26.0248; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Banco Bmg S/A;
Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Apdo/Apte: José Antônio Claret da Silva (Justiça Gratuita);
Advogada: Maria Helena Domingues Carvalho (OAB: 383080/SP); Advogada: Nilbe Lara de Oliveira Ambrust (OAB: 323107/
SP); Apelado: Finance Unit Promotora Ltda; Advogada: Lilian de Souza Frazão Elias (OAB: 219003/SP) (Convênio A.J/OAB);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1004959-38.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004959-38.2024.8.26.0266; Assunto: Bancários; Apelante: Ricardo Agostinho;
Advogado: Márcio Paulo Fagundes da Silva (OAB: 283087/SP); Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A (Revel); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1025662-63.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025662-63.2021.8.26.0405; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Csf S/A; Advogado:
Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelado: Tancredo José de Souza; Advogado: Rogério Augusto Costa
Silva (OAB: 295741/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000365-46.2014.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1000365-46.2014.8.26.0099; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: Banco do Brasil S/A;
Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP); Apelado: Angel Comércio de Roupas e Decorações para Lar LTDA -
ME; Advogado: Rafael Trindade de Jesus (OAB: 416144/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001848-58.2024.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirapozinho; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001848-58.2024.8.26.0456; Assunto: Bancários; Apelante: José Otavio da Silva;
Advogado: José Otavio da Silva (OAB: 269640/SP) (Causa própria); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Denner
de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1012907-77.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012907-77.2023.8.26.0068; Assunto: Extravio de bagagem; Apelante: Deivison
Gonçalves Costa; Advogado: Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB: 43654/CE); Apelado: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras S/A; Advogado: Flavio Igel (OAB: 306018/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010091-54.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010091-54.2024.8.26.0047; Assunto: Bancários; Apelante: Cicero da Silva (Justiça
Gratuita); Advogada: Ligia Zacharias Tanno (OAB: 471623/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Pedro Miranda de Oliveira
(OAB: 15762/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002334-43.2024.8.26.0553; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo Anastácio; Vara: Vara Única;
Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1002334-43.2024.8.26.0553; Assunto: Bancários; Apelante: Milton Luiz Rodrigues
Junior (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Antonio Claudio Zeituni (OAB: 123355/SP); Advogado: Eduardo Andrade Bispo
(OAB: 285060/SP); Apelado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo Lopes Godoy
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º