Processo ativo
FIRMOU FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. GOLPISTA QUE, APRESENTANDO
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Identificação
Nº Processo: 0001822-49.2024.8.26.0045
Partes e Advogados
Autor: FIRMOU FINANCIAMENTO DE AUTOMÓV *** FIRMOU FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. GOLPISTA QUE, APRESENTANDO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0001822-49.2024.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Banco Digimais S.A -
Recorrida: Mauricio dos Santos Eugenio - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RECURSO
PROVIDO EM PARTE. GOLPE DO FALSO BOLETO. FALSÁRIO QUE SE APRESENTOU COMO CORRESPONDENTE DA
REQUERIDA, COM QUEM O AUTOR FIRMOU FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. GOLPI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STA QUE, APRESENTANDO
DADOS DO CONTRATO, LEVOU O AUTOR A REALIZAR PAGAMENTO DO BOLETO, A TÍTULO DE PARCELA DO
EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
REQUERIDA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. BANCO QUE NÃO SE OPÔS À ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS.
FALSÁRIOS QUE CONHECIAM DADOS DO EMPRÉSTIMO ORIGINAL FIRMADO JUNTO À RECORRIDA. INDÍCIOS DE
VAZAMENTO DE DADOS QUE CONFERIU CREDIBILIDADE À FRAUDE. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. FORTUITO
INTERNO. SÚMULA N. 479 DO C. STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA
EM R$ 4.500,00. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER AFASTADA,
POIS OS PREJUÍZOS LIMITAM-SE À ESFERA PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE
ABALO MORAL RELEVANTE OU LESÃO À PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo
Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrida: Mauricio dos Santos Eugenio - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RECURSO
PROVIDO EM PARTE. GOLPE DO FALSO BOLETO. FALSÁRIO QUE SE APRESENTOU COMO CORRESPONDENTE DA
REQUERIDA, COM QUEM O AUTOR FIRMOU FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. GOLPI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STA QUE, APRESENTANDO
DADOS DO CONTRATO, LEVOU O AUTOR A REALIZAR PAGAMENTO DO BOLETO, A TÍTULO DE PARCELA DO
EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
REQUERIDA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. BANCO QUE NÃO SE OPÔS À ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS.
FALSÁRIOS QUE CONHECIAM DADOS DO EMPRÉSTIMO ORIGINAL FIRMADO JUNTO À RECORRIDA. INDÍCIOS DE
VAZAMENTO DE DADOS QUE CONFERIU CREDIBILIDADE À FRAUDE. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. FORTUITO
INTERNO. SÚMULA N. 479 DO C. STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA
EM R$ 4.500,00. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER AFASTADA,
POIS OS PREJUÍZOS LIMITAM-SE À ESFERA PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE
ABALO MORAL RELEVANTE OU LESÃO À PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo
Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 16º Andar, Sala 1607