Processo ativo

FitnessModel Ltda - Réu:

2088518-92.2024.8.26.0000
Última verificação: 08/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: FitnessModel *** FitnessModel Ltda - Réu:
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2088518-92.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: FitnessModel Ltda - Réu:
Lygia Martins Wandick de Souza - Réu: Natália Bezerra Vieira - Réu: Andréa Perez - Vistos, etc. 1 - Fls. 120/121 : inicialmente
destaque-se que o art. 98 Código de Processo Civil consagrou o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na
Súmula nº 481, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que
demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Cumpre ressaltar que o documento juntado pela autora
não se presta a comprovar a sua alegada difícil situação financeira apta à concessão da pretendida gratuidade processual,
observando-se que, recentemente, a requerente realizou o pagamento das custas relativas à presente ação, fato que, em tese,
afasta sua alegação de penúria financeira. A esse passo, visando dirimir tal questão, deverá a requerente juntar documentos
capazes de comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira atual. Nesse trilho, na forma do art. 99 § 2º do CPC, concedo
o prazo de 5 (cinco) dias para que a recorrente junte: a) cópia integral das 02 (duas) última declarações de renda (IRPF)
apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão expedida pelo referido órgão dando conta de que não existem
declarações em seu banco de dados relativamente ao período, advertindo-se, desde já, que recortes de tela sistêmica não
se prestam a fazer qualquer tipo de prova. b) relatório atualizado e completo do sistema REGISTRATO do Banco Centraldo
Brasil, a ser obtido no endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/, na opção Contas e Relacionamentos Consultar Gerar
Relatório, contendo as contas ativas mantidas pela parte interessada, bem como os extratos mensais relativos a essas contas
referentes à movimentação dos últimos 03 (três) meses. c) cópia detalhada do seu último balanço patrimonial. 2 - À luz dos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 08/08/2025 00:28
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