Processo ativo
(FL. 01), O QUAL COINCIDE COM O ENDEREÇO
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1021439-25.2024.8.26.0482
Partes e Advogados
Autor: (FL. 01), O QUAL COI *** (FL. 01), O QUAL COINCIDE COM O ENDEREÇO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1021439-25.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Cristiane
Aparecida de Oliveira Geraldo - Recorrente: Reginaldo de Souza Ferreira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
- Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AIT. DUPLA NOTIFICAÇÃO
(NA E NP). PENALIDADE ADMINISTRATIVA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO
À REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E/OU PARA INDICAÇÃO DO(A) CONDUTOR(A)
INFRATOR(A) EM RELAÇÃO AO AIT T430074864. INADMISSIBILIDADE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
REFERENTE AIT 5S0204964, COMPROVADA ÀS FLS. 46/52, BASTANDO PARA TANTO A INDICAÇÃO DOS LOTES (FAC) DE
ENTREGA AOS CORREIOS (DESNECESSÁRIO AVISO DE RECEBIMENTO OU ENTREGA EM MÃOS). ENVIO TEMPESTIVO
DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (NA) AO ATUAL ENDEREÇO DO AUTOR (FL. 01), O QUAL COINCIDE COM O ENDEREÇO
DE REGISTRO PARA O QUAL FOI ENVIADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DO(A) SUPOSTO(A) CONDUTOR(A) INFRATOR(A). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS
ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Samuel Sakamoto (OAB:
142838/SP) - Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Aparecida de Oliveira Geraldo - Recorrente: Reginaldo de Souza Ferreira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
- Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AIT. DUPLA NOTIFICAÇÃO
(NA E NP). PENALIDADE ADMINISTRATIVA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO
À REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E/OU PARA INDICAÇÃO DO(A) CONDUTOR(A)
INFRATOR(A) EM RELAÇÃO AO AIT T430074864. INADMISSIBILIDADE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
REFERENTE AIT 5S0204964, COMPROVADA ÀS FLS. 46/52, BASTANDO PARA TANTO A INDICAÇÃO DOS LOTES (FAC) DE
ENTREGA AOS CORREIOS (DESNECESSÁRIO AVISO DE RECEBIMENTO OU ENTREGA EM MÃOS). ENVIO TEMPESTIVO
DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (NA) AO ATUAL ENDEREÇO DO AUTOR (FL. 01), O QUAL COINCIDE COM O ENDEREÇO
DE REGISTRO PARA O QUAL FOI ENVIADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DO(A) SUPOSTO(A) CONDUTOR(A) INFRATOR(A). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS
ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Samuel Sakamoto (OAB:
142838/SP) - Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) - 16º Andar, Sala 1607