Processo ativo
1000191-26.2025.8.26.0172
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Identificação
Nº Processo: 1000191-26.2025.8.26.0172
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Flavio Antonio *** Flavio Antonio Mendes (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1000191-26.2025.8.26.0172; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Eldorado Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000191-26.2025.8.26.0172; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
São Paulo Prev ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. idência - Spprev; Recorrida: Leila de Oliveira Mariano Pereira; Advogada: Maíra Valente Silveira Leite (OAB:
409250/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000453-46.2025.8.26.0278; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itaquaquecetuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000453-46.2025.8.26.0278; Adicional por Tempo de Serviço;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Elisabete Nunes da Silva; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB:
238643/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000534-95.2024.8.26.0159; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Cunha; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000534-
95.2024.8.26.0159; Contratos Bancários; Recorrente: Ellen Patricia Xavier Silva; Advogada: Mayara Ferraz de Oliveira (OAB:
373053/SP); Recorrido: Nubank Nu Financeira S.a; Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000814-30.2024.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000814-
30.2024.8.26.0268; Obrigações; Recorrente: Gustavo Casemiro Bremecker; Advogada: Tatiane Andrade de Oliveira Casemiro
(OAB: 338956/SP); Recorrido: Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos; Advogada: Maíra Moreira
Figueiredo (OAB: 112579/MG); Recorrido: Roger Eduardo Vieira dos Santos; Advogada: Maine Ramos da Silva (OAB: 204165/
MG); Recorrida: Andreia Vieira dos Santos; Advogada: Maine Ramos da Silva (OAB: 204165/MG); Recorrido: Manoel Raimundo
dos Santos; Advogada: Maine Ramos da Silva (OAB: 204165/MG); Recorrido: Roney Vieira Santos; Advogada: Maine Ramos da
Silva (OAB: 204165/MG); Recorrido: LIONS PROTEÇÃO VEICULAR; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000822-86.2024.8.26.0080; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Cabreúva; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000822-
86.2024.8.26.0080; Bancários; Recorrente: Sueli Aparecida Primo; Advogada: Taynah Pimentel Carvalho (OAB: 357479/
SP); Recorrido: Banco Votorantim S.A.; Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000868-40.2025.8.26.0048; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Atibaia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000868-
40.2025.8.26.0048; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Andre Renno Lima
Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP); Recorrido: Luiz Carlos Leite; Advogado: Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB: 395638/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001049-09.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001049-09.2024.8.26.0361; Anulação; Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo - Der; Recorrido: Centro de Ultrassonografia Dra. Sonia Torres R. Martins Sociedade Simples Ltda;
Advogada: Viviane dos Santos Rodrigues (OAB: 349332/SP); Advogada: Rita de Cassia Chaves (OAB: 271838/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001146-58.2025.8.26.0495; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Registro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001146-58.2025.8.26.0495; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Valdemir Francisco Vieira; Advogado: Bruno Mattiuzzo de Carvalho
(OAB: 478947/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001195-29.2025.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum Regional de Santana; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001195-
29.2025.8.26.0001; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Roberto Aparecido Santos Silva; Advogado: Victor Hugo Conceição
Coutinho (OAB: 255362/SP); Advogado: Rafael Perez São Mateus (OAB: 243125/SP); Recorrido: Amil Assistencia Medica
Internacional Ltda.; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1000191-26.2025.8.26.0172; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Eldorado Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000191-26.2025.8.26.0172; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
São Paulo Prev ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. idência - Spprev; Recorrida: Leila de Oliveira Mariano Pereira; Advogada: Maíra Valente Silveira Leite (OAB:
409250/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000453-46.2025.8.26.0278; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itaquaquecetuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000453-46.2025.8.26.0278; Adicional por Tempo de Serviço;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Elisabete Nunes da Silva; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB:
238643/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000534-95.2024.8.26.0159; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Cunha; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000534-
95.2024.8.26.0159; Contratos Bancários; Recorrente: Ellen Patricia Xavier Silva; Advogada: Mayara Ferraz de Oliveira (OAB:
373053/SP); Recorrido: Nubank Nu Financeira S.a; Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000814-30.2024.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000814-
30.2024.8.26.0268; Obrigações; Recorrente: Gustavo Casemiro Bremecker; Advogada: Tatiane Andrade de Oliveira Casemiro
(OAB: 338956/SP); Recorrido: Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos; Advogada: Maíra Moreira
Figueiredo (OAB: 112579/MG); Recorrido: Roger Eduardo Vieira dos Santos; Advogada: Maine Ramos da Silva (OAB: 204165/
MG); Recorrida: Andreia Vieira dos Santos; Advogada: Maine Ramos da Silva (OAB: 204165/MG); Recorrido: Manoel Raimundo
dos Santos; Advogada: Maine Ramos da Silva (OAB: 204165/MG); Recorrido: Roney Vieira Santos; Advogada: Maine Ramos da
Silva (OAB: 204165/MG); Recorrido: LIONS PROTEÇÃO VEICULAR; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000822-86.2024.8.26.0080; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Cabreúva; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000822-
86.2024.8.26.0080; Bancários; Recorrente: Sueli Aparecida Primo; Advogada: Taynah Pimentel Carvalho (OAB: 357479/
SP); Recorrido: Banco Votorantim S.A.; Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000868-40.2025.8.26.0048; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Atibaia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000868-
40.2025.8.26.0048; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Andre Renno Lima
Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP); Recorrido: Luiz Carlos Leite; Advogado: Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB: 395638/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001049-09.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001049-09.2024.8.26.0361; Anulação; Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo - Der; Recorrido: Centro de Ultrassonografia Dra. Sonia Torres R. Martins Sociedade Simples Ltda;
Advogada: Viviane dos Santos Rodrigues (OAB: 349332/SP); Advogada: Rita de Cassia Chaves (OAB: 271838/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001146-58.2025.8.26.0495; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Registro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001146-58.2025.8.26.0495; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Valdemir Francisco Vieira; Advogado: Bruno Mattiuzzo de Carvalho
(OAB: 478947/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001195-29.2025.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum Regional de Santana; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001195-
29.2025.8.26.0001; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Roberto Aparecido Santos Silva; Advogado: Victor Hugo Conceição
Coutinho (OAB: 255362/SP); Advogado: Rafael Perez São Mateus (OAB: 243125/SP); Recorrido: Amil Assistencia Medica
Internacional Ltda.; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º