Processo ativo
1009830-09.2025.8.26.0224
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Identificação
Nº Processo: 1009830-09.2025.8.26.0224
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: *** Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009830-09.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recurs ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009830-09.2025.8.26.0224; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre
Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009853-32.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1009853-32.2025.8.26.0554; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Mucio de Assis Ladeira; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Natália Gonçalves
Fonseca (OAB: 364796/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Recorrido: Marcelo
Galdino Xavier; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/
SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Recorrido: Kleber Bauch; Advogado: Rodrigo Akira
Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Advogada: Natália Gonçalves
Fonseca (OAB: 364796/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010479-04.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010479-04.2025.8.26.0602; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Requerida: Norie Hozono Moura; Advogada: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1011990-79.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011990-79.2024.8.26.0664; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Antonio Donizeti Elias; Advogada: Ana Maria Alves Mesquita (OAB: 332534/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1012077-92.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012077-92.2024.8.26.0451; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Dislei Rodrigues de Oliveira; Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1013845-34.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1013845-34.2024.8.26.0037; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Alexandra Maria Rodrigues Solci; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Rafael Augusto de Piere
(OAB: 331120/SP); Recorrido: Carlos Eduardo Neves; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado:
Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP); Recorrido: Fernando Frigo; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP);
Advogado: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015337-59.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015337-59.2025.8.26.0576; Gratificações de Atividade;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Robson Enrique Magalhães; Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/
SP); Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016205-39.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1016205-39.2024.8.26.0037; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Eliana Cristina Mem; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB:
211735/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009830-09.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recurs ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009830-09.2025.8.26.0224; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre
Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009853-32.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1009853-32.2025.8.26.0554; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Mucio de Assis Ladeira; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Natália Gonçalves
Fonseca (OAB: 364796/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Recorrido: Marcelo
Galdino Xavier; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/
SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Recorrido: Kleber Bauch; Advogado: Rodrigo Akira
Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Advogada: Natália Gonçalves
Fonseca (OAB: 364796/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010479-04.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010479-04.2025.8.26.0602; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Requerida: Norie Hozono Moura; Advogada: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1011990-79.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011990-79.2024.8.26.0664; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Antonio Donizeti Elias; Advogada: Ana Maria Alves Mesquita (OAB: 332534/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1012077-92.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012077-92.2024.8.26.0451; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Dislei Rodrigues de Oliveira; Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1013845-34.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1013845-34.2024.8.26.0037; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Alexandra Maria Rodrigues Solci; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Rafael Augusto de Piere
(OAB: 331120/SP); Recorrido: Carlos Eduardo Neves; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado:
Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP); Recorrido: Fernando Frigo; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP);
Advogado: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015337-59.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015337-59.2025.8.26.0576; Gratificações de Atividade;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Robson Enrique Magalhães; Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/
SP); Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016205-39.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1016205-39.2024.8.26.0037; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Eliana Cristina Mem; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB:
211735/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º