Processo ativo
1001137-96.2025.8.26.0495
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Identificação
Nº Processo: 1001137-96.2025.8.26.0495
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238 *** Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre Yague
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1001137-96.2025.8.26.0495; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Registro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001137-96.2025.8.26.0495; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão Paulo; Recorrida: Marcia Santos Birnfeld; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre Yague
Di Creddo (OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001159-89.2024.8.26.0625; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001159-89.2024.8.26.0625; Perdas e Danos; Recorrente: Humani Saúde Ltda; Advogado: Emerson Ticianelli Severiano Rodex
(OAB: 297935/SP); Recorrente: Incs – Instituto Nacional de Ciências da Saúde; Advogado: Nikolas Cirilo Diniz (OAB: 423634/
SP); Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté; Advogado: Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP); Recorrida: Nadia
Saad El Orra; Advogada: Luiza Lima Minhoto Barichello (OAB: 396794/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001167-98.2024.8.26.0097; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Buritama; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001167-98.2024.8.26.0097; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Aparecido Beltrão Tenorio; Advogado:
Fabio de Oliveira Bassi (OAB: 178581/SP); Advogado: Fabricio Augusto dos Santos Ferreira (OAB: 405869/SP); Recorrido:
Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001201-10.2025.8.26.0236; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Ibitinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001201-10.2025.8.26.0236; Gratificações e Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Joao Aparecido da Silva; Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Advogado: Emerson
dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001407-05.2024.8.26.0480; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Bernardes; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001407-05.2024.8.26.0480; Piso Salarial; Recorrente: Edmarcia
Rodrigues Zanoni; Advogado: Anderson Luiz Figueira Miranda (OAB: 171962/SP); Advogado: Thiago Silva Medina (OAB: 465388/
SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES; Advogado: Roberlei Simao de Oliveira (OAB:
144578/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001453-34.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001453-34.2025.8.26.0132; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Evandro Amaral de Lima; Advogada: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001960-18.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001960-18.2025.8.26.0189; Gratificação Natalina/13º salário; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Thiago
Felix Correa; Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP); Advogada: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB:
470817/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002239-48.2021.8.26.0058; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Agudos; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1002239-48.2021.8.26.0058; Servidores Ativos; Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS; Advogada: Bianca de
Almeida Santana (OAB: 429251/SP); Recorrido: Valmir Fernandes de Melo; Advogado: Caio Madureira (OAB: 364937/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002376-73.2024.8.26.0430; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Paulo de Faria; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002376-73.2024.8.26.0430; Gratificações de Atividade; Requerente: Thales Rafael Bispo; Advogado: Felipe
Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Edson
Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1001137-96.2025.8.26.0495; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Registro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001137-96.2025.8.26.0495; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão Paulo; Recorrida: Marcia Santos Birnfeld; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre Yague
Di Creddo (OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001159-89.2024.8.26.0625; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001159-89.2024.8.26.0625; Perdas e Danos; Recorrente: Humani Saúde Ltda; Advogado: Emerson Ticianelli Severiano Rodex
(OAB: 297935/SP); Recorrente: Incs – Instituto Nacional de Ciências da Saúde; Advogado: Nikolas Cirilo Diniz (OAB: 423634/
SP); Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté; Advogado: Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP); Recorrida: Nadia
Saad El Orra; Advogada: Luiza Lima Minhoto Barichello (OAB: 396794/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001167-98.2024.8.26.0097; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Buritama; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001167-98.2024.8.26.0097; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Aparecido Beltrão Tenorio; Advogado:
Fabio de Oliveira Bassi (OAB: 178581/SP); Advogado: Fabricio Augusto dos Santos Ferreira (OAB: 405869/SP); Recorrido:
Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001201-10.2025.8.26.0236; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Ibitinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001201-10.2025.8.26.0236; Gratificações e Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Joao Aparecido da Silva; Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Advogado: Emerson
dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001407-05.2024.8.26.0480; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Bernardes; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001407-05.2024.8.26.0480; Piso Salarial; Recorrente: Edmarcia
Rodrigues Zanoni; Advogado: Anderson Luiz Figueira Miranda (OAB: 171962/SP); Advogado: Thiago Silva Medina (OAB: 465388/
SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES; Advogado: Roberlei Simao de Oliveira (OAB:
144578/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001453-34.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001453-34.2025.8.26.0132; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Evandro Amaral de Lima; Advogada: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001960-18.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001960-18.2025.8.26.0189; Gratificação Natalina/13º salário; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Thiago
Felix Correa; Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP); Advogada: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB:
470817/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002239-48.2021.8.26.0058; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Agudos; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1002239-48.2021.8.26.0058; Servidores Ativos; Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS; Advogada: Bianca de
Almeida Santana (OAB: 429251/SP); Recorrido: Valmir Fernandes de Melo; Advogado: Caio Madureira (OAB: 364937/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002376-73.2024.8.26.0430; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Paulo de Faria; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002376-73.2024.8.26.0430; Gratificações de Atividade; Requerente: Thales Rafael Bispo; Advogado: Felipe
Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Edson
Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º