Processo ativo
1012832-30.2024.8.26.0609
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Identificação
Nº Processo: 1012832-30.2024.8.26.0609
Vara: do Juizado Especial Cível e
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
Advogado: Flavio Antonio Mendes (O *** Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1012832-30.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012832-30.2024.8.26.0609; Adicional por Tempo de Serviço;
Recorrente: Est ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado de São Paulo; Recorrido: Marcelo Mioto; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1012932-71.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1012932-71.2024.8.26.0451; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrido: Gustavo Piacentini; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1013021-96.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1013021-96.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Luciana
Cariolano Araujo; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB:
277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013057-39.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1013057-39.2024.8.26.0451; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Valdinei Vicente do
Nascimento; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013258-33.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1013258-33.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Anderson de
Souza Oliveira; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB:
277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013346-33.2024.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013346-33.2024.8.26.0269; Reajuste de Prestações; Recorrente: Silvio de Oliveira;
Advogado: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP); Advogado: Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP); Advogado:
Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogado: João Antonio do Amaral
Ramires Filho (OAB: 66102/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013351-35.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013351-35.2024.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Ana Maria Manoel;
Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogada: Solange Baleeiro
Martins (OAB: 147856/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013594-37.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1013594-37.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Lidia Paola Rodrigues
Martins; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB:
277971/SP); Recorrida: Edinalda Cordeiro dos Santos; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério
Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013624-72.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013624-72.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Katia Aparecida Candido; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de
Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrida: Lais de Lima; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado:
Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1012832-30.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012832-30.2024.8.26.0609; Adicional por Tempo de Serviço;
Recorrente: Est ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado de São Paulo; Recorrido: Marcelo Mioto; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1012932-71.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1012932-71.2024.8.26.0451; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrido: Gustavo Piacentini; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1013021-96.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1013021-96.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Luciana
Cariolano Araujo; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB:
277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013057-39.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1013057-39.2024.8.26.0451; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Valdinei Vicente do
Nascimento; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013258-33.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1013258-33.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Anderson de
Souza Oliveira; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB:
277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013346-33.2024.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013346-33.2024.8.26.0269; Reajuste de Prestações; Recorrente: Silvio de Oliveira;
Advogado: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP); Advogado: Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP); Advogado:
Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogado: João Antonio do Amaral
Ramires Filho (OAB: 66102/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013351-35.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013351-35.2024.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Ana Maria Manoel;
Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogada: Solange Baleeiro
Martins (OAB: 147856/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013594-37.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1013594-37.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Lidia Paola Rodrigues
Martins; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB:
277971/SP); Recorrida: Edinalda Cordeiro dos Santos; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério
Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013624-72.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013624-72.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Katia Aparecida Candido; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de
Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrida: Lais de Lima; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado:
Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º