Processo ativo
1000062-45.2025.8.26.0358
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Identificação
Nº Processo: 1000062-45.2025.8.26.0358
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Flavio Igel (OAB: 306018/SP); Ficam as partes *** Flavio Igel (OAB: 306018/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000062-45.2025.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000062-
45.2025.8.26.0358; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Eduardo Zebel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. in Droppé Godoy; Recorrida: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras; Advogado: Flavio Igel (OAB: 306018/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000072-17.2025.8.26.0382; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE
CAMPOS; Fórum de Neves Paulista; VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1000072-17.2025.8.26.0382; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado:
Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP); Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP); Recorrido: Tarcio
Nunes Botacini; Advogado: Julio Antonio de Souza Junior (OAB: 352605/SP); Advogada: Luana Camila de Souza (OAB: 412512/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000124-47.2025.8.26.0306; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de José Bonifácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000124-
47.2025.8.26.0306; Atraso de vôo; Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/
SP); Recorrido: Roberto Marcio Barreto Santos; Advogado: Vinicius Turci Rego (OAB: 475955/SP); Advogado: Gabriel Aparecido
Garcia (OAB: 486461/SP); Advogado: Lucas Leal de Freitas (OAB: 374153/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000235-51.2025.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1000235-51.2025.8.26.0073; Repetição do Indébito; Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo - SABESP; Advogada: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/
SP); Recorrido: R. Fidencio Alimentos; Advogado: Leandro Antonio Rodrigues (OAB: 505730/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000368-49.2023.8.26.0272; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapira; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000368-
49.2023.8.26.0272; Contratos de Consumo; Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias
Costa (OAB: 91567/MG); Recorrido: Anderson Roberto Rottoli; Advogada: Taís Topan Rottoli (OAB: 393081/SP); Advogada:
Mariana Alati Riboldi (OAB: 461493/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000521-46.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000521-
46.2025.8.26.0132; Contratos de Consumo; Recorrente: Bradesco Saúde S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB:
270825/SP); Recorrida: Mariana Ramires de Lima Fachini; Advogado: Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000755-26.2024.8.26.0629; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Tietê; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000755-
26.2024.8.26.0629; Indenização por Dano Moral; Recorrente: João Luiz Giacomazzi; Advogada: Nathalia Romani Colliaso
(OAB: 304679/SP); Advogada: Fabiana Batistuzo Dalla Torre de Carvalho (OAB: 317098/SP); Recorrida: Thaiane Vieira da
Silva; Advogada: Alcione Almeida de Oliveira (OAB: 398114/SP); Advogada: Nayara Calil Salzano (OAB: 492994/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000755-86.2025.8.26.0533; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Santa Bárbara D Oeste; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000755-
86.2025.8.26.0533; Obrigações; Recorrente: Tim S.a.; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrido: Adilson
Marques de Souza; Advogado: Daiana Aparecida Rosa (OAB: 265864/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000936-18.2024.8.26.0244; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Iguape; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1000936-18.2024.8.26.0244; Análise de Crédito; Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda;
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Recorrido: Alexandre Freitas Cavalcante; Advogado: Willer Muniz de
Sousa (OAB: 428599/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000062-45.2025.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000062-
45.2025.8.26.0358; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Eduardo Zebel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. in Droppé Godoy; Recorrida: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras; Advogado: Flavio Igel (OAB: 306018/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000072-17.2025.8.26.0382; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE
CAMPOS; Fórum de Neves Paulista; VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1000072-17.2025.8.26.0382; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado:
Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP); Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP); Recorrido: Tarcio
Nunes Botacini; Advogado: Julio Antonio de Souza Junior (OAB: 352605/SP); Advogada: Luana Camila de Souza (OAB: 412512/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000124-47.2025.8.26.0306; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de José Bonifácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000124-
47.2025.8.26.0306; Atraso de vôo; Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/
SP); Recorrido: Roberto Marcio Barreto Santos; Advogado: Vinicius Turci Rego (OAB: 475955/SP); Advogado: Gabriel Aparecido
Garcia (OAB: 486461/SP); Advogado: Lucas Leal de Freitas (OAB: 374153/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000235-51.2025.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1000235-51.2025.8.26.0073; Repetição do Indébito; Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo - SABESP; Advogada: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/
SP); Recorrido: R. Fidencio Alimentos; Advogado: Leandro Antonio Rodrigues (OAB: 505730/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000368-49.2023.8.26.0272; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapira; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000368-
49.2023.8.26.0272; Contratos de Consumo; Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias
Costa (OAB: 91567/MG); Recorrido: Anderson Roberto Rottoli; Advogada: Taís Topan Rottoli (OAB: 393081/SP); Advogada:
Mariana Alati Riboldi (OAB: 461493/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000521-46.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000521-
46.2025.8.26.0132; Contratos de Consumo; Recorrente: Bradesco Saúde S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB:
270825/SP); Recorrida: Mariana Ramires de Lima Fachini; Advogado: Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000755-26.2024.8.26.0629; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Tietê; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000755-
26.2024.8.26.0629; Indenização por Dano Moral; Recorrente: João Luiz Giacomazzi; Advogada: Nathalia Romani Colliaso
(OAB: 304679/SP); Advogada: Fabiana Batistuzo Dalla Torre de Carvalho (OAB: 317098/SP); Recorrida: Thaiane Vieira da
Silva; Advogada: Alcione Almeida de Oliveira (OAB: 398114/SP); Advogada: Nayara Calil Salzano (OAB: 492994/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000755-86.2025.8.26.0533; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Santa Bárbara D Oeste; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000755-
86.2025.8.26.0533; Obrigações; Recorrente: Tim S.a.; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrido: Adilson
Marques de Souza; Advogado: Daiana Aparecida Rosa (OAB: 265864/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000936-18.2024.8.26.0244; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Iguape; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1000936-18.2024.8.26.0244; Análise de Crédito; Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda;
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Recorrido: Alexandre Freitas Cavalcante; Advogado: Willer Muniz de
Sousa (OAB: 428599/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º