Processo ativo
3006590-68.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3006590-68.2025.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
Ação: e Exportacao Ltda; Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP);
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OA *** Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP); Agravada:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Tratamento da Própria Saúde; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP); Agravada:
Nataly Siqueira Castilho; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogado: Moacir Aparecido
Matheus Pereira (OAB: 116800/SP); Soc. Advogados: Aparecido Inácio e Pereira Advogados e Associados (OA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. B: 3345/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3006590-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução Fiscal;
1579758-92.2022.8.26.0224; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo
Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP); Agravado: Agrocomm Comércio, Importação e Exportação Eireli; Advogado: Odair de Moraes
Junior (OAB: 200488/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006592-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1009998-73.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Rodrigo Manoel
Carlos Cilla (OAB: 200103/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP);
Agravada: Gisela Cristina Julião; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006595-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES;
Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sentença; 0007362-03.2025.8.26.0576;
Internação involuntária; Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Tiago Simões Martins Padilha
(OAB: 270807/SP) (Procurador); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006596-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Taquaritinga; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 1000012-12.2025.8.26.0619; Gratificações e Adicionais; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP); Agravado: Marcos
Alexandre Ospedal; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006597-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0002654-63.2021.8.26.0053; Descontos Indevidos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Paulino
(OAB: 308456/SP); Agravado: Heloisa Carvalho Silva; Advogado: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP); Advogada:
Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB: 187931/SP); Agravado: Maria de Aguiar Silvestre; Advogado: Jeferson Camillo de
Oliveira (OAB: 102678/SP); Advogada: Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB: 187931/SP); Agravado: Judith de Carvalho
Lara; Advogado: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP); Advogada: Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB: 187931/
SP); Agravada: Maria Toyama Vieira; Advogado: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP); Advogada: Veralucia Vieira
Camillo de Oliveira (OAB: 187931/SP); Agravado: Ana Maria de Carvalho Lara; Advogado: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB:
102678/SP); Advogada: Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB: 187931/SP); Agravado: Madalena Santos Antunes (Falecida);
Advogado: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP); Advogada: Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB: 187931/SP);
Agravado: Devanir Romualdo; Advogado: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP); Advogada: Veralucia Vieira Camillo
de Oliveira (OAB: 187931/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006598-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA
FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais; Vara do Núcleo Especializado de Justiça
4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Execução Fiscal; 1500652-39.2024.8.26.0377; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/
SP); Agravado: Omgest Comercio, Importacao e Exportacao Ltda; Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP);
Advogado: Marcelo Cabrera Chirico (OAB: 120011/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006599-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0028923-78.1980.8.26.0053/08; Gratificações e Adicionais;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael Camargo Trida (OAB: 246592/SP) (Procurador); Advogado: Renato Barbosa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Tratamento da Própria Saúde; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP); Agravada:
Nataly Siqueira Castilho; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogado: Moacir Aparecido
Matheus Pereira (OAB: 116800/SP); Soc. Advogados: Aparecido Inácio e Pereira Advogados e Associados (OA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. B: 3345/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3006590-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução Fiscal;
1579758-92.2022.8.26.0224; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo
Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP); Agravado: Agrocomm Comércio, Importação e Exportação Eireli; Advogado: Odair de Moraes
Junior (OAB: 200488/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006592-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1009998-73.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Rodrigo Manoel
Carlos Cilla (OAB: 200103/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP);
Agravada: Gisela Cristina Julião; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006595-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES;
Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sentença; 0007362-03.2025.8.26.0576;
Internação involuntária; Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Tiago Simões Martins Padilha
(OAB: 270807/SP) (Procurador); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006596-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Taquaritinga; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 1000012-12.2025.8.26.0619; Gratificações e Adicionais; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP); Agravado: Marcos
Alexandre Ospedal; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006597-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA
MIMESSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0002654-63.2021.8.26.0053; Descontos Indevidos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Paulino
(OAB: 308456/SP); Agravado: Heloisa Carvalho Silva; Advogado: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP); Advogada:
Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB: 187931/SP); Agravado: Maria de Aguiar Silvestre; Advogado: Jeferson Camillo de
Oliveira (OAB: 102678/SP); Advogada: Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB: 187931/SP); Agravado: Judith de Carvalho
Lara; Advogado: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP); Advogada: Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB: 187931/
SP); Agravada: Maria Toyama Vieira; Advogado: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP); Advogada: Veralucia Vieira
Camillo de Oliveira (OAB: 187931/SP); Agravado: Ana Maria de Carvalho Lara; Advogado: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB:
102678/SP); Advogada: Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB: 187931/SP); Agravado: Madalena Santos Antunes (Falecida);
Advogado: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP); Advogada: Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB: 187931/SP);
Agravado: Devanir Romualdo; Advogado: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP); Advogada: Veralucia Vieira Camillo
de Oliveira (OAB: 187931/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006598-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA
FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais; Vara do Núcleo Especializado de Justiça
4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Execução Fiscal; 1500652-39.2024.8.26.0377; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/
SP); Agravado: Omgest Comercio, Importacao e Exportacao Ltda; Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP);
Advogado: Marcelo Cabrera Chirico (OAB: 120011/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006599-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0028923-78.1980.8.26.0053/08; Gratificações e Adicionais;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael Camargo Trida (OAB: 246592/SP) (Procurador); Advogado: Renato Barbosa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º