Processo ativo
2024688-21.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2024688-21.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0018402-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Flávio Neves Cos *** Flávio Neves Costa (OAB: 153447/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Caixa Economica Federal; Advogada: Angela Sampaio Chicolet Moreira Krepsky (OAB: 120478/SP); Agravado: Banco
Cooperativo do Brasil S/A – Bancoob; Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/
SP); Agravado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024688-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Privado;
CASTRO FIGLIOLIA; Foro de Campinas; 2ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0018402-
44.2024.8.26.0114; Confissão/Composição de Dívida; Agravante: Frederico Permigiani Zocca; Advogado: Tiago Martins Sisto
(OAB: 226018/SP); Agravado: Prime Guarantee Investement; Advogado: William Oliveira Lopes (OAB: 418190/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024693-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ
WILSON GONÇALVES; Foro de Jardinópolis; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001323-59.2024.8.26.0300; Revisão de
Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo; Agravante: Rosival Rodrigues Barbosa; Advogada: Camila Thomaz de Aquino
Exel (OAB: 471364/SP); Advogada: Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP); Agravado: Banco Pan S/A; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024700-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 37ª Câmara de Direito Privado; PEDRO
KODAMA; Foro de Campinas; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1053111-88.2024.8.26.0114; Cartão de Crédito;
Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ); Agravado: Angela Maria Carneiro
Araujo; Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024707-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Privado; THIAGO DE
SIQUEIRA; Foro Central Cível; 19ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008374-08.2025.8.26.0100; Prestação de Serviços;
Agravante: Jessica Lorrana Rodrigues da Silva Santos; Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Advogado:
Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP); Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024708-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; LUÍS H. B.
FRANZÉ; Foro Central Cível; 28ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0002600-48.2024.8.26.0100; Prestação de
Serviços; Agravante: Mirian Brito dos Santos; Advogado: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP); Agravado: Facebook
Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024712-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Privado; CARLOS
ORTIZ GOMES; Foro Central Cível; 30ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1046844-45.2024.8.26.0100; Cédula de Crédito
Bancário; Agravante: Ivan Dionysio de Miranda; Advogado: Leandro Bustamante de Castro (OAB: 283065/SP); Agravado: Banco
Digimais S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2024720-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; REBELLO
PINHO; Foro Central Cível; 27ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1051722-13.2024.8.26.0100; Consórcio; Agravante:
Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda; Advogado: Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP); Agravado: Hs
Administradora de Consórcio Ltda.; Advogado: Cícero Scholl Arnold (OAB: 89475/RS); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024721-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; WALTER
FONSECA; Foro de Santa Fé do Sul; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1005013-52.2024.8.26.0541; Bancários; Agravante:
Alaide Machado Cortez; Advogado: Odair Donizete Ribeiro (OAB: 109334/SP); Advogado: Marcos Eduardo da Silveira Leite
(OAB: 137269/SP); Agravado: Banco Pan S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024728-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Privado; MARCELO
IELO AMARO; Foro de Andradina; 2ª Vara; Execução de Título Extrajudicial; 1001936-49.2015.8.26.0024; Espécies de Títulos
de Crédito; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Agravado: Angelo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Caixa Economica Federal; Advogada: Angela Sampaio Chicolet Moreira Krepsky (OAB: 120478/SP); Agravado: Banco
Cooperativo do Brasil S/A – Bancoob; Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/
SP); Agravado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024688-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Privado;
CASTRO FIGLIOLIA; Foro de Campinas; 2ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0018402-
44.2024.8.26.0114; Confissão/Composição de Dívida; Agravante: Frederico Permigiani Zocca; Advogado: Tiago Martins Sisto
(OAB: 226018/SP); Agravado: Prime Guarantee Investement; Advogado: William Oliveira Lopes (OAB: 418190/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024693-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ
WILSON GONÇALVES; Foro de Jardinópolis; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001323-59.2024.8.26.0300; Revisão de
Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo; Agravante: Rosival Rodrigues Barbosa; Advogada: Camila Thomaz de Aquino
Exel (OAB: 471364/SP); Advogada: Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP); Agravado: Banco Pan S/A; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024700-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 37ª Câmara de Direito Privado; PEDRO
KODAMA; Foro de Campinas; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1053111-88.2024.8.26.0114; Cartão de Crédito;
Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ); Agravado: Angela Maria Carneiro
Araujo; Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024707-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Privado; THIAGO DE
SIQUEIRA; Foro Central Cível; 19ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008374-08.2025.8.26.0100; Prestação de Serviços;
Agravante: Jessica Lorrana Rodrigues da Silva Santos; Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Advogado:
Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP); Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024708-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; LUÍS H. B.
FRANZÉ; Foro Central Cível; 28ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0002600-48.2024.8.26.0100; Prestação de
Serviços; Agravante: Mirian Brito dos Santos; Advogado: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP); Agravado: Facebook
Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024712-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Privado; CARLOS
ORTIZ GOMES; Foro Central Cível; 30ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1046844-45.2024.8.26.0100; Cédula de Crédito
Bancário; Agravante: Ivan Dionysio de Miranda; Advogado: Leandro Bustamante de Castro (OAB: 283065/SP); Agravado: Banco
Digimais S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2024720-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; REBELLO
PINHO; Foro Central Cível; 27ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1051722-13.2024.8.26.0100; Consórcio; Agravante:
Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda; Advogado: Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP); Agravado: Hs
Administradora de Consórcio Ltda.; Advogado: Cícero Scholl Arnold (OAB: 89475/RS); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024721-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; WALTER
FONSECA; Foro de Santa Fé do Sul; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1005013-52.2024.8.26.0541; Bancários; Agravante:
Alaide Machado Cortez; Advogado: Odair Donizete Ribeiro (OAB: 109334/SP); Advogado: Marcos Eduardo da Silveira Leite
(OAB: 137269/SP); Agravado: Banco Pan S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024728-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Privado; MARCELO
IELO AMARO; Foro de Andradina; 2ª Vara; Execução de Título Extrajudicial; 1001936-49.2015.8.26.0024; Espécies de Títulos
de Crédito; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Agravado: Angelo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º