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1003148-85.2025.8.26.0079
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Identificação
Nº Processo: 1003148-85.2025.8.26.0079
Vara: Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003148-85.2025.8.26.0079; Perdas e
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Agravad *** Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Agravado: Helio Pereira Dias; Advogada: Cecília Fernandes
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
TEIXEIRA; Fórum de Botucatu; 3ª Vara Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003148-85.2025.8.26.0079; Perdas e
Danos; Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Advogada: Milena Pirágine (OAB: 178962/
SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Agravado: Helio Pereira Dias; Advogada: Cecília Fernandes
Le ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ite Romero (OAB: 414133/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107319-33.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI;
Fórum Regional de Santo Amaro; Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0014573-
03.2024.8.26.0002; Perdas e Danos; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.a.; Advogado: Bruno Teixeira Marcelos
(OAB: 472813/SP); Agravado: Silvio dos Anjos Pontes; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107320-18.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Iguape; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000139-25.2025.8.26.0244; Perdas e
Danos; Agravante: Alcides Rodrigues Antunes; Advogado: Luiz Fernando Duarte Andrade (OAB: 345063/SP); Agravada: Edilene
Maria Aparecida Martins; Advogado: Everson Lima da Silva (OAB: 407213/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107322-85.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Joaquim da Barra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0001063-56.2024.8.26.0572; Perdas e Danos; Agravante: Claro S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB:
23255/PE); Agravado: Aguinaldo Nogueira Viana; Advogado: Valter Luis Brandão Boneti (OAB: 274227/SP); Advogado: Lucas
Ulisses Gomes (OAB: 446956/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107323-70.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum Central Juizado Especial Cível; 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1016704-86.2024.8.26.0016; Perdas e Danos; Agravante: Tim S/A; Advogado: Carlos Alberto Hauer de Oliveira
(OAB: 21295/PR); Agravado: Jefferson Silvestre Henemann - Celulares; Advogada: Pnelopy Tuller Oliveira Freitas Almirao (OAB:
35804/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107324-55.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA
SILVEIRA; Fórum de Franco da Rocha; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0000538-95.2025.8.26.0198; Perdas e Danos; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.a.; Advogado: Carlos Fernando de
Siqueira Castro (OAB: 185570/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP); Agravado: Ana Alice Oliveira
Freitas; Advogada: Claudia Cavalcante de Siqueira (OAB: 468550/SP); Agravado: Ana Alice Oliveira Freitas; Advogada: Claudia
Cavalcante de Siqueira (OAB: 468550/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107326-25.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA;
Fórum de Cardoso; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002383-98.2024.8.26.0128;
Perdas e Danos; Agravante: Engescav Engenharia e Construções Ltda; Advogado: Luis Felipe Pestre Liso (OAB: 292260/SP);
Agravado: Dorivaldo Antônio Pansani; Advogado: Carlos Alberto Pansani Junior (OAB: 332970/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0107327-10.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Salto; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0004966-
43.2024.8.26.0526; Perdas e Danos; Agravante: EFFR BARTELEGA - ASSESSORIA EMPRESARIAL; Advogado: Matheus
Zilli Madureira (OAB: 378240/SP); Agravado: Confia Administradora de Consórcio Ltda; Agravado: Marcio Milioni; Agravado:
NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA; Agravado: MERIDIONAL SALTO LOCADORA DE VEICULOS LTDA; Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0107328-92.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Campinas; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1012370-69.2025.8.26.0114; Perdas
e Danos; Agravante: Ouro Preto Diesel Comércio de Auto Peças; Advogada: Adriane Ferreira da Silva (OAB: 498091/SP);
Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0107329-77.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum Regional de Santo Amaro; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1099769-21.2024.8.26.0002; Perdas e Danos; Agravante: Adriana Vieira do Amaral; Advogado: Walter Camilo de Julio (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
TEIXEIRA; Fórum de Botucatu; 3ª Vara Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003148-85.2025.8.26.0079; Perdas e
Danos; Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Advogada: Milena Pirágine (OAB: 178962/
SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Agravado: Helio Pereira Dias; Advogada: Cecília Fernandes
Le ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ite Romero (OAB: 414133/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107319-33.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI;
Fórum Regional de Santo Amaro; Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0014573-
03.2024.8.26.0002; Perdas e Danos; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.a.; Advogado: Bruno Teixeira Marcelos
(OAB: 472813/SP); Agravado: Silvio dos Anjos Pontes; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107320-18.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Iguape; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000139-25.2025.8.26.0244; Perdas e
Danos; Agravante: Alcides Rodrigues Antunes; Advogado: Luiz Fernando Duarte Andrade (OAB: 345063/SP); Agravada: Edilene
Maria Aparecida Martins; Advogado: Everson Lima da Silva (OAB: 407213/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107322-85.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Joaquim da Barra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0001063-56.2024.8.26.0572; Perdas e Danos; Agravante: Claro S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB:
23255/PE); Agravado: Aguinaldo Nogueira Viana; Advogado: Valter Luis Brandão Boneti (OAB: 274227/SP); Advogado: Lucas
Ulisses Gomes (OAB: 446956/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107323-70.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum Central Juizado Especial Cível; 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1016704-86.2024.8.26.0016; Perdas e Danos; Agravante: Tim S/A; Advogado: Carlos Alberto Hauer de Oliveira
(OAB: 21295/PR); Agravado: Jefferson Silvestre Henemann - Celulares; Advogada: Pnelopy Tuller Oliveira Freitas Almirao (OAB:
35804/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107324-55.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA
SILVEIRA; Fórum de Franco da Rocha; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0000538-95.2025.8.26.0198; Perdas e Danos; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.a.; Advogado: Carlos Fernando de
Siqueira Castro (OAB: 185570/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP); Agravado: Ana Alice Oliveira
Freitas; Advogada: Claudia Cavalcante de Siqueira (OAB: 468550/SP); Agravado: Ana Alice Oliveira Freitas; Advogada: Claudia
Cavalcante de Siqueira (OAB: 468550/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107326-25.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA;
Fórum de Cardoso; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002383-98.2024.8.26.0128;
Perdas e Danos; Agravante: Engescav Engenharia e Construções Ltda; Advogado: Luis Felipe Pestre Liso (OAB: 292260/SP);
Agravado: Dorivaldo Antônio Pansani; Advogado: Carlos Alberto Pansani Junior (OAB: 332970/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0107327-10.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Salto; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0004966-
43.2024.8.26.0526; Perdas e Danos; Agravante: EFFR BARTELEGA - ASSESSORIA EMPRESARIAL; Advogado: Matheus
Zilli Madureira (OAB: 378240/SP); Agravado: Confia Administradora de Consórcio Ltda; Agravado: Marcio Milioni; Agravado:
NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA; Agravado: MERIDIONAL SALTO LOCADORA DE VEICULOS LTDA; Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0107328-92.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Campinas; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1012370-69.2025.8.26.0114; Perdas
e Danos; Agravante: Ouro Preto Diesel Comércio de Auto Peças; Advogada: Adriane Ferreira da Silva (OAB: 498091/SP);
Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0107329-77.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum Regional de Santo Amaro; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1099769-21.2024.8.26.0002; Perdas e Danos; Agravante: Adriana Vieira do Amaral; Advogado: Walter Camilo de Julio (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º