Processo ativo
1005439-04.2024.8.26.0270
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Identificação
Nº Processo: 1005439-04.2024.8.26.0270
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1007121-59.2024.8.26.0604;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Reco *** Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Recorrido: Maximiano Nascimento Neto Me; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1005439-04.2024.8.26.0270; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Itapeva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005439-04.2024.8.26.0270; Repetição
do Indébito; Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Advogada: Milena Pirágine (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Recorrido: Maximiano Nascimento Neto Me; Advogado:
Luiz Fernando Martins de Oliveira (OAB: 327368/SP); Advogado: Francisco Monteiro Junior (OAB: 395418/SP); Advogado: Julio
Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007121-59.2024.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1007121-59.2024.8.26.0604;
Bancários; Recorrente: Banco Inter S.a; Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG); Advogado: Leonardo
Fialho Pinto (OAB: 108654/MG); Recorrido: Rafael Gomes dos Santos; Advogado: Jonathan Diêgo Santos Passos (OAB: 75563/
BA); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007957-50.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI;
Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1007957-50.2024.8.26.0016; Perdas e Danos; Recorrente: William Nabil El Khouri; Advogada: Lucila Maria Wagner Santaella
(OAB: 247216/SP); Recorrente: Luciana Wagner Santaella El Khouri; Advogada: Lucila Maria Wagner Santaella (OAB: 247216/
SP); Recorrida: British Airways Pcl; Soc. Advogados: Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1008874-22.2024.8.26.0161; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Diadema; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1008874-22.2024.8.26.0161; Indenização por Dano Moral; Recte/Recda: Mariana Sena Cunha Lucas; Advogada:
Juliana Cristina Lucas Batista Simões (OAB: 421589/SP); Rcrdo/Rcrte: Sul America Cia de Seguro Saude; Advogada: Ana
Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP); Advogado: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1009211-25.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1009211-25.2024.8.26.0609; Atraso de vôo; Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A
(Latam Airlines Brasil); Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Recorrido: Arthur Branco Costa; Advogado: Thiago
Nunes Salles (OAB: 409440/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009687-63.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1009687-63.2024.8.26.0609; Contratos de Consumo; Recorrente: Ualas Raasch
Pagel; Advogado: Valquimar Vieira da Paz (OAB: 208281/RJ); Recorrido: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc;
Advogada: Deborah Regina Assis de Almeida (OAB: 315249/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010261-29.2023.8.26.0704; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Foro Regional XV - Butantã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1010261-
29.2023.8.26.0704; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: T4F Entretenimento S.A.; Advogada: Monica
Filgueiras da Silva Galvao (OAB: 165378/SP); Recorrido: Ariel Couto Estácio; Advogado: Alisson Carvalho dos Santos (OAB:
53294/DF); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011278-13.2023.8.26.0248; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Indaiatuba; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1011278-13.2023.8.26.0248; Rescisão
do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Maria Terezinha Gonçalves; Advogada: Sandra Gomes Paixão (OAB: 324989/
SP); Recorrida: Marli Alves Pereira; Advogado: Adelson dos Santos Junior (OAB: 495152/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1012975-19.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1012975-19.2024.8.26.0609; Perdas e Danos; Recorrente: Tamylis Nogueira Fleury Corrêa; Advogada: Tamylis Nogueira Fleury
Corrêa (OAB: 502205/SP); Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Gustavo Antonio
Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1005439-04.2024.8.26.0270; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Itapeva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005439-04.2024.8.26.0270; Repetição
do Indébito; Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Advogada: Milena Pirágine (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Recorrido: Maximiano Nascimento Neto Me; Advogado:
Luiz Fernando Martins de Oliveira (OAB: 327368/SP); Advogado: Francisco Monteiro Junior (OAB: 395418/SP); Advogado: Julio
Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007121-59.2024.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1007121-59.2024.8.26.0604;
Bancários; Recorrente: Banco Inter S.a; Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG); Advogado: Leonardo
Fialho Pinto (OAB: 108654/MG); Recorrido: Rafael Gomes dos Santos; Advogado: Jonathan Diêgo Santos Passos (OAB: 75563/
BA); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007957-50.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI;
Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1007957-50.2024.8.26.0016; Perdas e Danos; Recorrente: William Nabil El Khouri; Advogada: Lucila Maria Wagner Santaella
(OAB: 247216/SP); Recorrente: Luciana Wagner Santaella El Khouri; Advogada: Lucila Maria Wagner Santaella (OAB: 247216/
SP); Recorrida: British Airways Pcl; Soc. Advogados: Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1008874-22.2024.8.26.0161; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Diadema; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1008874-22.2024.8.26.0161; Indenização por Dano Moral; Recte/Recda: Mariana Sena Cunha Lucas; Advogada:
Juliana Cristina Lucas Batista Simões (OAB: 421589/SP); Rcrdo/Rcrte: Sul America Cia de Seguro Saude; Advogada: Ana
Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP); Advogado: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1009211-25.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1009211-25.2024.8.26.0609; Atraso de vôo; Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A
(Latam Airlines Brasil); Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Recorrido: Arthur Branco Costa; Advogado: Thiago
Nunes Salles (OAB: 409440/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009687-63.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1009687-63.2024.8.26.0609; Contratos de Consumo; Recorrente: Ualas Raasch
Pagel; Advogado: Valquimar Vieira da Paz (OAB: 208281/RJ); Recorrido: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc;
Advogada: Deborah Regina Assis de Almeida (OAB: 315249/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010261-29.2023.8.26.0704; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Foro Regional XV - Butantã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1010261-
29.2023.8.26.0704; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: T4F Entretenimento S.A.; Advogada: Monica
Filgueiras da Silva Galvao (OAB: 165378/SP); Recorrido: Ariel Couto Estácio; Advogado: Alisson Carvalho dos Santos (OAB:
53294/DF); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011278-13.2023.8.26.0248; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Indaiatuba; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1011278-13.2023.8.26.0248; Rescisão
do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Maria Terezinha Gonçalves; Advogada: Sandra Gomes Paixão (OAB: 324989/
SP); Recorrida: Marli Alves Pereira; Advogado: Adelson dos Santos Junior (OAB: 495152/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1012975-19.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1012975-19.2024.8.26.0609; Perdas e Danos; Recorrente: Tamylis Nogueira Fleury Corrêa; Advogada: Tamylis Nogueira Fleury
Corrêa (OAB: 502205/SP); Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Gustavo Antonio
Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º