Processo ativo
1095566-57.2024.8.26.0053
Desapropriação por Utilidade Pública
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Identificação
Nº Processo: 1095566-57.2024.8.26.0053
Vara: 2ª Vara de
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Flávio Yunes Elias Fr *** Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1095566-57.2024.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Agravante: Município de São Paulo; Advogada: Heloisa Tarcitani Varandas (OAB: 38 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4819/SP) (Procurador);
Agravado: Lgp Administração e Negócios Ltda; Advogado: Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP)
2199757-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Branca; Vara: Vara
Única; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000037-60.2012.8.26.0534; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Município de Santa Branca; Advogada: Karla Ariadne Santana Ferreira (OAB: 331435/SP) (Procurador); Advogado:
Pedro Rost Belitardo Pereira (OAB: 223244/MG); Agravado: Manoel de Siqueira
2199761-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505496-25.2022.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Rubinella Indústria de Modas Ltda; Advogado: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP);
Advogada: Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Antonio Domingues
(OAB: 175626/SP) (Procurador)
2199779-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Matão; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004820-37.2024.8.26.0347; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou
Pensão; Agravante: Pedro Paulo Schreiber; Advogado: Marcos Roberto Garcia (OAB: 132221/SP); Advogado: Fernando Jesus
Garcia (OAB: 225688/SP); Agravado: Município de Matão
2199789-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tupã; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005169-09.2025.8.26.0637; Assunto: Adicional de Insalubridade; Agravante: Ilza
Marcia Pereira de Lima Sato e outro; Advogado: Lucas Maciel da Silva (OAB: 462074/SP); Agravado: Município de Arco-íris
2199791-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1003596-39.2025.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Roberta Ferreira Bibries; Advogado: Claudio Gomes Rocha (OAB:
343260/SP); Advogado: Lincoln Vinicius de Freitas Cabrera (OAB: 354600/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2199804-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de
Evidência; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1044102-
57.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções; Requerente: Márcia Amélia de Oliveira (Justiça Gratuita) e outros;
Advogado: Danillo Lozano Benvenuto (OAB: 359029/SP); Requerida: Chefe de Serviço de Processamento Sancionatório das
Atividades Reguladas do DETRAN/SP; Requerida: Coordenadora de Processamento Sancionatório dos Agentes Regulados
Diretoria de Gestão Regulatória do DETRAN/SP; Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Renan
William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador)
2199810-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0023395-91.2024.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Eduardo Rebechi e outro; Advogada: Michelle Jeniffer Oliveira Barbosa (OAB: 490773/SP);
Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB: 231360/SP) (Procurador)
2199834-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1528360-52.2024.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Gilberto Geron; Advogada: Iuriê Cátia Paes Urosas Germano (OAB: 343180/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador)
2199838-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lençóis Paulista; Vara: Setor
das Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0508402-51.2008.8.26.0319; Assunto: Multas e demais Sanções;
Agravante: Fabio Alves Carneiro; Advogado: Humberto Antonio Naressi (OAB: 326798/SP); Agravado: Município de Lençóis
Paulista; Advogado: Rodrigo Fávaro (OAB: 224489/SP) (Procurador)
3008870-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043660-91.2025.8.26.0053; Assunto: Pagamento Atrasado /
Correção Monetária; Agravante: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo -
Artesp; Advogado: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador); Agravado: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A;
Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP)
2199850-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1011769-77.2025.8.26.0562; Assunto: Transporte Terrestre; Agravante: M
Muniz Logística Ltda; Advogado: Breno Gregório Lima (OAB: 182884/SP); Soc. Advogados: Campos & Lima Sociedade de
Advogados (OAB: 24406/SP); Advogada: Fabiola de Campos Braga Mattozinho (OAB: 226322/SP); Advogado: Marcus Filipe
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1095566-57.2024.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Agravante: Município de São Paulo; Advogada: Heloisa Tarcitani Varandas (OAB: 38 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4819/SP) (Procurador);
Agravado: Lgp Administração e Negócios Ltda; Advogado: Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP)
2199757-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Branca; Vara: Vara
Única; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000037-60.2012.8.26.0534; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Município de Santa Branca; Advogada: Karla Ariadne Santana Ferreira (OAB: 331435/SP) (Procurador); Advogado:
Pedro Rost Belitardo Pereira (OAB: 223244/MG); Agravado: Manoel de Siqueira
2199761-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505496-25.2022.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Rubinella Indústria de Modas Ltda; Advogado: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP);
Advogada: Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Antonio Domingues
(OAB: 175626/SP) (Procurador)
2199779-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Matão; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004820-37.2024.8.26.0347; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou
Pensão; Agravante: Pedro Paulo Schreiber; Advogado: Marcos Roberto Garcia (OAB: 132221/SP); Advogado: Fernando Jesus
Garcia (OAB: 225688/SP); Agravado: Município de Matão
2199789-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tupã; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005169-09.2025.8.26.0637; Assunto: Adicional de Insalubridade; Agravante: Ilza
Marcia Pereira de Lima Sato e outro; Advogado: Lucas Maciel da Silva (OAB: 462074/SP); Agravado: Município de Arco-íris
2199791-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1003596-39.2025.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Roberta Ferreira Bibries; Advogado: Claudio Gomes Rocha (OAB:
343260/SP); Advogado: Lincoln Vinicius de Freitas Cabrera (OAB: 354600/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2199804-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de
Evidência; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1044102-
57.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções; Requerente: Márcia Amélia de Oliveira (Justiça Gratuita) e outros;
Advogado: Danillo Lozano Benvenuto (OAB: 359029/SP); Requerida: Chefe de Serviço de Processamento Sancionatório das
Atividades Reguladas do DETRAN/SP; Requerida: Coordenadora de Processamento Sancionatório dos Agentes Regulados
Diretoria de Gestão Regulatória do DETRAN/SP; Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Renan
William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador)
2199810-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0023395-91.2024.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Eduardo Rebechi e outro; Advogada: Michelle Jeniffer Oliveira Barbosa (OAB: 490773/SP);
Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB: 231360/SP) (Procurador)
2199834-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1528360-52.2024.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Gilberto Geron; Advogada: Iuriê Cátia Paes Urosas Germano (OAB: 343180/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador)
2199838-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lençóis Paulista; Vara: Setor
das Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0508402-51.2008.8.26.0319; Assunto: Multas e demais Sanções;
Agravante: Fabio Alves Carneiro; Advogado: Humberto Antonio Naressi (OAB: 326798/SP); Agravado: Município de Lençóis
Paulista; Advogado: Rodrigo Fávaro (OAB: 224489/SP) (Procurador)
3008870-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043660-91.2025.8.26.0053; Assunto: Pagamento Atrasado /
Correção Monetária; Agravante: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo -
Artesp; Advogado: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador); Agravado: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A;
Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP)
2199850-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1011769-77.2025.8.26.0562; Assunto: Transporte Terrestre; Agravante: M
Muniz Logística Ltda; Advogado: Breno Gregório Lima (OAB: 182884/SP); Soc. Advogados: Campos & Lima Sociedade de
Advogados (OAB: 24406/SP); Advogada: Fabiola de Campos Braga Mattozinho (OAB: 226322/SP); Advogado: Marcus Filipe
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º