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Floresta de Avare
Multas e demais Sanções; Apelante: Fundação
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Identificação
Nº Processo: 1001210-86.2023.8.26.0156
Vara: SAF - Serviço de Anexo
Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Fundação
Partes e Advogados
Apelado: Floresta *** Floresta de Avare
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Felipe Martins Carvalho (OAB: 453322/S *** Luiz Felipe Martins Carvalho (OAB: 453322/SP); Apelado: Camara Municipal de Sorocaba;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001210-86.2023.8.26.0156; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Fundação
de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador); Apelado:
Alfeu & Fonseca Ltda Me; Advogada: Renata de Cassia Castro Fonseca Cardoso (OAB: 209673/SP)
1502076-24. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502076-24.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador); Apelado: Floresta de Avare
S M A
1500399-42.2024.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500399-42.2024.8.26.0283; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Itirapina; Advogada: Michelle Amaral Fontes Toledo (OAB: 463135/SP) (Procurador); Apelado: Isaias Jose dos Santos; Apelado:
Emil Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me
1027680-43.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1027680-43.2024.8.26.0602; Assunto: Parlamentares; Apelante:
Fernanda Schlic Garcia; Advogado: Luiz Felipe Martins Carvalho (OAB: 453322/SP); Apelado: Camara Municipal de Sorocaba;
Advogado: Almir Ismael Barbosa (OAB: 263566/SP)
1002164-57.2025.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002164-57.2025.8.26.0320; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Vitor
Magalhães Libanio; Advogado: Paulo Antonio Maia E Silva Junior (OAB: 516216/SP); Apelado: Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Limeira; Advogada: Débora Dion (OAB: 165554/SP); Interessado: Moacir Batista de Resende Junior; Advogada:
Larissa Teixeira Oliveira (OAB: 12245/MA); Interessado: Rodolfo Carvalho; Advogado: Leonardo Laub Marques (OAB: 454243/
SP); Advogado: Victor Luis Portela Rocha (OAB: 455249/SP)
1003488-92.2021.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dracena; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003488-92.2021.8.26.0168; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Éverton Borges; Advogado:
Camilo Venditto Basso (OAB: 352953/SP); Apelado: Município de Tupi Paulista; Advogado: Antonio Vicente Gonçalves (OAB:
343229/SP) (Procurador)
1067793-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1067793-37.2024.8.26.0053; Assunto: Improbidade
Administrativa; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Aparecida Lopes Morales; Advogado: Jefferson Souza do Carmo (OAB:
433018/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Makarius Sepetauskas (OAB: 216222/SP) (Procurador)
3031305-07.2013.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 3031305-07.2013.8.26.0224; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apelante: Samuel Jacob Korn e outros; Advogado: Tiago Tessler Blecher (OAB: 239948/SP); Advogada: Gabriella
Moresi Tieri (OAB: 354540/SP); Apelante: Rebeca Leia Schwartz (Espólio) e outros; Advogado: Tiago Tessler Blecher (OAB:
239948/SP); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Ricardo Gouvea Guasco
(OAB: 248619/SP) (Procurador); Interessado: ANTONIO RODRIGUES BRANCO (Espólio); Advogado: José Antônio Nogueira
(OAB: 193393/SP); Interessado: Eduardo Antonio da Silva Pires; Advogado: Renan Bernegosso Santos (OAB: 392144/SP);
Advogado: Fernando Henrique Gajaca Newman Evans (OAB: 273523/SP); Interessado: Daniela Moura de Aquino; Advogado:
Renan Bernegosso Santos (OAB: 392144/SP); Interessada: Custódio da Silva Prates; Advogado: Antonio Luiz Santana de Sousa
(OAB: 255061/SP); Interessado: Helena da Silva Alves e outros; Advogado: Vanzete Gomes Filho (OAB: 87009/SP); Interessada:
Virginia Branco de Andrade e outros; Advogada: Roseli Massi (OAB: 56103/SP); Interessada: Janeclei Aparecida Regonha de
Andrade e outros; Advogada: Roseli Massi (OAB: 56103/SP); Advogada: Avani Aparecida Ferreira (OAB: 56938/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 25/06/2025
1001713-21.2024.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1001713-21.2024.8.26.0529; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante:
Auto Viação Urubupungá Ltda; Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogado: Ivan Henrique Moraes Lima
(OAB: 236578/SP); Advogado: Antonio Nelson Gomes da Silva (OAB: 305273/SP); Apelado: Município de Santana de Parnaíba;
Advogado: Ricardo Moreira Ferreira (OAB: 155825/SP) (Procurador)
1009759-72.2019.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santana de Parnaíba;
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1009759-72.2019.8.26.0529; Assunto: Bens
Públicos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Município de Santana de Parnaíba; Advogada: Marina Priscila Romuchge
(OAB: 302671/SP) (Procurador); Interessado: Domingos de Assis Sousa; Advogado: Kleber Moreira Delfino (OAB: 190464/MG);
Advogado: Felipe Franklin Freitas (OAB: 366676/SP); Advogado: Leandro de Sant Anna Knorre (OAB: 203686/SP); Interessado:
Marcio Alves; Advogado: Lucas Fonseca Ferreira (OAB: 400349/SP)
0001100-31.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001210-86.2023.8.26.0156; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Fundação
de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador); Apelado:
Alfeu & Fonseca Ltda Me; Advogada: Renata de Cassia Castro Fonseca Cardoso (OAB: 209673/SP)
1502076-24. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502076-24.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador); Apelado: Floresta de Avare
S M A
1500399-42.2024.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itirapina; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500399-42.2024.8.26.0283; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Itirapina; Advogada: Michelle Amaral Fontes Toledo (OAB: 463135/SP) (Procurador); Apelado: Isaias Jose dos Santos; Apelado:
Emil Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me
1027680-43.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1027680-43.2024.8.26.0602; Assunto: Parlamentares; Apelante:
Fernanda Schlic Garcia; Advogado: Luiz Felipe Martins Carvalho (OAB: 453322/SP); Apelado: Camara Municipal de Sorocaba;
Advogado: Almir Ismael Barbosa (OAB: 263566/SP)
1002164-57.2025.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002164-57.2025.8.26.0320; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Vitor
Magalhães Libanio; Advogado: Paulo Antonio Maia E Silva Junior (OAB: 516216/SP); Apelado: Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Limeira; Advogada: Débora Dion (OAB: 165554/SP); Interessado: Moacir Batista de Resende Junior; Advogada:
Larissa Teixeira Oliveira (OAB: 12245/MA); Interessado: Rodolfo Carvalho; Advogado: Leonardo Laub Marques (OAB: 454243/
SP); Advogado: Victor Luis Portela Rocha (OAB: 455249/SP)
1003488-92.2021.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dracena; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003488-92.2021.8.26.0168; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Éverton Borges; Advogado:
Camilo Venditto Basso (OAB: 352953/SP); Apelado: Município de Tupi Paulista; Advogado: Antonio Vicente Gonçalves (OAB:
343229/SP) (Procurador)
1067793-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1067793-37.2024.8.26.0053; Assunto: Improbidade
Administrativa; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Aparecida Lopes Morales; Advogado: Jefferson Souza do Carmo (OAB:
433018/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Makarius Sepetauskas (OAB: 216222/SP) (Procurador)
3031305-07.2013.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 3031305-07.2013.8.26.0224; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apelante: Samuel Jacob Korn e outros; Advogado: Tiago Tessler Blecher (OAB: 239948/SP); Advogada: Gabriella
Moresi Tieri (OAB: 354540/SP); Apelante: Rebeca Leia Schwartz (Espólio) e outros; Advogado: Tiago Tessler Blecher (OAB:
239948/SP); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Ricardo Gouvea Guasco
(OAB: 248619/SP) (Procurador); Interessado: ANTONIO RODRIGUES BRANCO (Espólio); Advogado: José Antônio Nogueira
(OAB: 193393/SP); Interessado: Eduardo Antonio da Silva Pires; Advogado: Renan Bernegosso Santos (OAB: 392144/SP);
Advogado: Fernando Henrique Gajaca Newman Evans (OAB: 273523/SP); Interessado: Daniela Moura de Aquino; Advogado:
Renan Bernegosso Santos (OAB: 392144/SP); Interessada: Custódio da Silva Prates; Advogado: Antonio Luiz Santana de Sousa
(OAB: 255061/SP); Interessado: Helena da Silva Alves e outros; Advogado: Vanzete Gomes Filho (OAB: 87009/SP); Interessada:
Virginia Branco de Andrade e outros; Advogada: Roseli Massi (OAB: 56103/SP); Interessada: Janeclei Aparecida Regonha de
Andrade e outros; Advogada: Roseli Massi (OAB: 56103/SP); Advogada: Avani Aparecida Ferreira (OAB: 56938/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 25/06/2025
1001713-21.2024.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1001713-21.2024.8.26.0529; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante:
Auto Viação Urubupungá Ltda; Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogado: Ivan Henrique Moraes Lima
(OAB: 236578/SP); Advogado: Antonio Nelson Gomes da Silva (OAB: 305273/SP); Apelado: Município de Santana de Parnaíba;
Advogado: Ricardo Moreira Ferreira (OAB: 155825/SP) (Procurador)
1009759-72.2019.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santana de Parnaíba;
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1009759-72.2019.8.26.0529; Assunto: Bens
Públicos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Município de Santana de Parnaíba; Advogada: Marina Priscila Romuchge
(OAB: 302671/SP) (Procurador); Interessado: Domingos de Assis Sousa; Advogado: Kleber Moreira Delfino (OAB: 190464/MG);
Advogado: Felipe Franklin Freitas (OAB: 366676/SP); Advogado: Leandro de Sant Anna Knorre (OAB: 203686/SP); Interessado:
Marcio Alves; Advogado: Lucas Fonseca Ferreira (OAB: 400349/SP)
0001100-31.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º