0010259-55.2022.5.03.0105

4161/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 2
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2025
sobejante.
8. Dou força de Ofício Judicial ao presente despacho,
3.1. Mais, a vara supracitada apresentou o processo de ATSum comunicando à 26ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte acerca
0010259-55.2022.5.03.0105 para vinculação dos valores, da remessa do crédito sobejante para o mencionado processo
indicando ainda que o depósito seja feito na AGÊNCIA 0620 da ATSum 0010259-55.202 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2.5.03.0105.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme fl.514/v. Por esse 9. Após a devida comprovação, e em não existindo nenhuma
motivo e nos termos do art. 2º, § 2º do ATO CONJUNTO pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO
TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, o importe supramencionado DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais
deve ser enviado para o processo supracitado que transitar na depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito
26ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte. (Recomendação TRT CR nº 01/2019).
4. Infere-se que o presente caso expõe uma situação 10. Publique-se no Dje-JT, com ciência a demandada.
processual que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº
01/2019 (art. 1º) e a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 Natal/RN, 31 de janeiro de 2025.
procuram eliminar das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual
seja a subsistência de contas ativas, mesmo após a liberação
de alvará para sua movimentação. Todo o sentido do projeto de SIMONE MEDEIROS JALIL
tratamento dos depósitos judiciais depende, sobremaneira, da
eficácia dessa política judiciária de verificação e checagem da JuízaAuxiliar da Corregedoria
efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, portanto, do
saque dos valores alojados em contas judiciais. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL /
OFÍCIO JUDICIAL
Processo Nº RT-0650100-67.1993.5.21.0003
5. Buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos Reclamada A G M REPRESENTAÇÕES
COMÉRCIO LTDA
do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados,
Advogado PATRÍCIA REGINA DA SILVA
confiro ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ MOTTA(OAB: 2958/RN)
JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia deste,
Intimado(s)/Citado(s):
determino à Caixa Econômica Federal, agência 2230, que: em - A G M REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO LTDA
face do depósito recursal havido em 11/08/2010, no valor de
Processo Nº RT-0650100-67.1995.5.21.0003
R$11.779,02(onze mil setecentos e setenta e nove reais e dois
Reclamada A G M REPRESENTAÇÕES
COMÉRCIO LTDA
centavos) com código da empresa: 9970501613681 e código do
Advogada PATRÍCIA REGINA DA SILVA
empregado: 8161394, proceda com as transferências dos MOTTA(OAB: 2958/RN)
valores ali existente, mais correções legais, correspondente a
Intimado(s)/Citado(s):
100,00% (cem por cento) do total devidamente atualizado, para
- A G M REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO LTDA
a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0620, conta a ser
aberta ou que já exista, vinculada ao processo de ATSum
0010259-55.2022.5.03.0105, e à disposição da 26ª Vara de RT 650100-67.1995.5.21.0003 (3ªVara do Trabalho de Natal/RN
Trabalho de Belo Horizonte. Proc. Físico)
6. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o
cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de RECLAMANTE: FLORIANO ROBERTO DE SOUZA
lançamentos estatísticos.
7. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de ADVOGADO:ROSANY RÉGIA DE OLIVEIRA FREITAS, OAB/RN
Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de 2891
arquivo da decisão de tratamento, de modo a preservar a
memória da atuação desta Divisão, em caso de necessidade de RECLAMADA:A G M REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO LTDA.,
superveniente consulta à destinação dos valores então CNPJ 35.658.004/0001-46
existentes nas contas tratadas. ADVOGADO:PATRÍCIA REGINA DA SILVA MOTTA – OAB/RN
Código para aferir autenticidade deste caderno: 225046