1501307-58.2025.8.26.0544

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
da vítima Raia Drogasil S/A regularizar a representação para o ato da audiência, apenas”. Derradeiramente, por se tratar de
formato digital, em conformidade com o art. 1.269 do Provimento CG nº 21/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, saem as partes cientes de seu inteiro teor, sendo dispensada extração de cópias com as respectivas assina ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. turas físicas,
observando-se que a respectiva mídia com a gravação da audiência estará disponível na pasta digital do processo (https://esaj.
tjsp.jus.br/cpopg/open.do), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1350/2020, para eventual consulta pelas partes. Nada mais.
- ADV: RAPHAEL DE GRAZIA FARIA PERES (OAB 505544/SP)
Processo 1501307-58.2025.8.26.0544 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - W.S.M. - R.D. e outro - Ante o
exposto, JULGO PROCEDENTE a representação formulada pelo Ministério Público contra W. da S. M., pela prática dos atos
infracionais análogos aos delitos tipificados nos artigos 157, parágrafo 2º, inciso II, c.c. artigo 150, caput, ambos do Código
Penal, e, considerando os ditames constitucionais e as normas do ECA, aplico-lhe a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO,
por prazo indeterminado, com reavaliação a cada seis meses e pelo prazo máximo de três anos, segundo o artigo 112, inciso
VI, e artigo 121 e seguintes do ECA. O veículo apreendido será objeto de deliberação pelo Juízo criminal competente. Informe-
se ao Juízo. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado (fl. 74) e, oportunamente,
arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FRANCISCA ALESSIA VANESSA ALENCAR DA COSTA (OAB 49321/CE), RAPHAEL DE
GRAZIA FARIA PERES (OAB 505544/SP)
Processo 7000289-21.2018.8.26.0602 - Execução da Pena - Aberto - ELTON LUIS BELLO LOPES - Vistos. Fl. 626: ciente.
Por ora, certifique-se acerca do cálculo de penas, ante o teor do V. Acórdão de fls. 306/311. Intime-se. - ADV: RITA PAULA
DEZZOTTI (OAB 343427/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0215/2025
Processo 0000557-31.2025.8.26.0286/01 - Requisição de Pequeno Valor - Seção Cível - Luciana Castelli Panini - Vistos.
Fls. 260: defiro. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Int. - ADV: LUCIANA CASTELLI PANINI (OAB 424980/SP)
Processo 0000626-63.2025.8.26.0286 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade
- P.H.G.C. - Vistos. Ante a manifestação do Ministério Público (fls. 48), CONVERTO a medida de prestação de serviços à
comunidade, aplicada ao reeducando P. H. G. C., na entrega de quatro (04) pacotes de fraldas por mês, durante três (03) meses.
Intime-se o reeducando da presente decisão para o devido cumprimento, devendo as entregas das fraldas serem feitas no
Conexão Jovem. Oficie-se ao Programa de Prestação de Serviços à Comunidade informando o teor desta decisão, bem como,
no sentido de que referido reeducando deverá comprovar novamente o vínculo empregatício quando do efetivo cumprimento.
Servirá este decisão, por cópia digitada, como ofício. Int. - ADV: WILSON JOSE DOS SANTOS MUSCARI (OAB 37820/SP)
Processo 1004297-77.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - L.W.S. - Vistos. Fls.
24/25: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Ao MP. Int. - ADV: MARCELO MANOEL DA SILVA (OAB 277686/SP)
Processo 1004614-75.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Irregularidade no atendimento - V.N.
- Vistos. Os autos vieram por redistribuição, nesta data (fls. 64). Diante do documento de fls. 14, defiro os benefícios da justiça
gratuita à requerente. Anote-se. Abra-se vista ao MP para que se manifeste quanto pedido liminar, após, tornem conclusos. Int.
- ADV: ALEXANDRE PEIXOTO COSTA (OAB 469816/SP)
Processo 1004754-12.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.K.F.
- D.K.F. - Vistos. Fls. 28/32: recebo como emenda à inicial. Anote-se quanto à retificação do polo passivo. Ao MP. Int. - ADV:
MARCOS MORAES DOS SANTOS (OAB 432757/SP), MARCOS MORAES DOS SANTOS (OAB 432757/SP)
Processo 1004897-98.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.I. - - A.C.C. -
Vistos. Homologo a transação entabulada entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito e esteio no
art. 487, III, alínea “b” do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB
162913/SP), DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)
Processo 1009431-22.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - José
Moises Oliveira Miranda - Vistos. Fls. 296/297: diante da notícia de satisfação da obrigação pela requerida e do trânsito em
julgado certificado às fls. 287, cumpra-se o despacho de fls. 289, segundo parágrafo (arquivo). Ciência ao MP. Int. - ADV:
MARCOS MORAES DOS SANTOS (OAB 432757/SP)
Processo 1500165-17.2025.8.26.0286 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - T.C.R. - - R.A.S. - Vistos.
Fls. 325: Diante da natureza da causa e pelo teor do requerimento, entendo como justificado o interesse. Defiro, portanto, o
pedido. Encaminhe-se ao e-mail institucional informado pelo Analista Jurídico do Ministério Público, identificado às fls. 321/322,
a senha de acesso a estes autos para fins de consulta. No mais, aguarde-se a apresentação de contestação pela curadora
especial nomeada aos requeridos (fls. 318). Junte-se cópia da decisão proferida nos autos 1003075-74.2025.8.26.02.86. Int. -
ADV: CRISTIANE FARIAS DOS SANTOS NEREU (OAB 494508/SP), CRISTIANE FARIAS DOS SANTOS NEREU (OAB 494508/
SP)
Processo 1500551-71.2025.8.26.0569 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.G.M.
- Cientificar e intimar o(a) defensor(a) dativo(a) de que foi nomeado(a) para atuar nos presentes autos e que foi designada
audiência de instrução, apresentação, debates e julgamento para o dia 11/06/2025 às 14:30 horas, devendo apresentar a defesa
prévia e o Rol de Testemunhas no prazo legal e para ciência de todo o processado. - ADV: BENEDITO ANTONIO BARCELLI
(OAB 118320/SP)
Processo 1500628-56.2025.8.26.0286 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
K.M.C.S. - Vistos. Fls. 44: recebo a Defesa Prévia formulada pelo representado, que apresentará seus argumentos em sede de
alegações finais. Anoto que as testemunhas são comuns. No mais, diante da justificativa apresentada pelo d. Advogado (fls.
45), redesigno a audiência de instrução, apresentação, debates e julgamento determinada às fls. 25/30 para o dia 25 de junho
de 2025 às 15:30 h. Expeça-se o necessário nos termos da referida decisão e solicite-se a devolução do mandado de fls. 39/40,
independente de cumprimento. Ciência ao MP. Int. - ADV: BELMIRO ANGELO PEREIRA (OAB 119174/SP)
Processo 1501307-58.2025.8.26.0544 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - W.S.M. - R.D. e outro - Vistos.
Fls. 233: defiro a juntada. Após a publicação do presente, exclua-se a d. Advogada (fls. 215/216) do cadastro do processo,
vez que não há interesse de habilitação na qualidade de assistente da acusação. Int. - ADV: FRANCISCA ALESSIA VANESSA
ALENCAR DA COSTA (OAB 49321/CE), RAPHAEL DE GRAZIA FARIA PERES (OAB 505544/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º