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Nº 1040568-80.2020.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recte/Recdo: Lucildo Natal
Paulino da Silva - Rcrdo/Rcrte: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Magistrado(a) Gustavo Santini
Teodoro - Colégio Recursal - Mantiveram o acórdão, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PARIDADE E
INTEGRALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1019 E 13 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 9 DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO IPM
CONTRA ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO QUE MANTEVE SENTENÇA
CONCESSIVA DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, A SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL QUE COMPROVOU EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES POR 25 ANOS. O RECURSO FOI INICIALMENTE
SOBRESTADO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1019 DO STF, MAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE, RECONHECEU-
SE SUA INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO E DETERMINOU-SE A REANÁLISE DO ACÓRDÃO SOB A ÓTICA DO TEMA
139 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES POR 25 ANOS, COM INGRESSO NO SERVIÇO ANTES DAS ECS Nº 20/1998
E 41/2003, FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE; (II) ESTABELECER SE OS
TEMAS 1019 E 139 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF SÃO APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIRA
SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF DETERMINA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO RGPS À APOSENTADORIA ESPECIAL
DE SERVIDOR PÚBLICO ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA, SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO COM
BASE NO ART. 40, § 4º, III, DA CF, DESDE QUE COMPROVADA A ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES.O AUTOR
COMPROVOU, POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO (LTCAT), A EXPOSIÇÃO PERMANENTE A POEIRAS MINERAIS NOCIVAS
NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DESDE 1988, TENDO COMPLETADO 25 ANOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM 2013,
ANTES DA EC Nº 103/2019, O QUE CARACTERIZA DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA ESPECIAL.O INGRESSO DO
SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS ECS Nº 20/1998 E 41/2003 CONFERE-LHE DIREITO À INTEGRALIDADE
E PARIDADE NOS PROVENTOS, SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº
47/2005, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, §§ 4º, 7º E 8º, DA CF.O TEMA 1019 DO
STF É INAPLICÁVEL, POIS TRATA EXCLUSIVAMENTE DE POLICIAIS CIVIS, NÃO ALCANÇANDO O SERVIDOR AUTOR, QUE
ATUAVA COMO ENCANADOR.O TEMA 139 DO STF TAMBÉM NÃO SE APLICA DIRETAMENTE AO CASO, POIS TRATA DA
PARIDADE E INTEGRALIDADE SOB AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005, INAPLICÁVEIS À APOSENTADORIA
ESPECIAL, CONFORME JÁ RECONHECIDO EM PRECEDENTES DO TJSP.A EC Nº 103/2019 NÃO RETROAGE PARA
RESTRINGIR DIREITOS ADQUIRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, E O PEDIDO DE APOSENTADORIA DO AUTOR FOI
FORMULADO ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO.O DIREITO À APOSENTADORIA INDEPENDE DA DATA DO REQUERIMENTO,
SENDO SUFICIENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ANTERIORMENTE, CONFORME REAFIRMADO NO
RE 630.501/RS (TEMA 334 DO STF).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O
SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPROVE 25 ANOS DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE,
COM INGRESSO ANTERIOR ÀS ECS Nº 20/1998 E 41/2003, TEM DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM
INTEGRALIDADE E PARIDADE. 2. A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO RGPS
À APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. 3. AS
REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005 NÃO SE APLICAM À APOSENTADORIA ESPECIAL, SENDO DESNECESSÁRIO
SEU CUMPRIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. 4. OS TEMAS
1019 E 139 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF SÃO INAPLICÁVEIS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ATIVIDADE
INSALUBRE, COM DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA EC Nº 103/2019.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI; 40, §§ 4º, 7º E 8º; EC Nº 47/2005, ARTS. 2º E 3º; EC Nº 103/2019,
ARTS. 10 E 21; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 57 E 58; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; CPC, ART.
1.036.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 33; STF, RE 630.501/RS (TEMA 334); TJSP,
RECS. INOMINADOS CÍVEIS