Processo ativo
foi apontado por vários integrantes do esquema criminoso; e Ueslei Dias Pereira, com também envolvimento no cenário
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1500512-40.2023.8.26.0506
Vara: CRIMINAL
Partes e Advogados
Nome: foi apontado por vários integrantes do esquema criminoso; *** foi apontado por vários integrantes do esquema criminoso; e Ueslei Dias Pereira, com também envolvimento no cenário
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
Prisional, Comando da Polícia Militar ou Delegacia de Polícia (ou ao órgão ao qual a pessoa a ser citada/intimada/requisitada
estiver subordinada). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025. - ADV: JORDANA
COSTA DE PAULA (OAB 402147/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DOS
RELAÇÃO Nº 0250/2025
Processo 1500512-40.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM
- - MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA - - KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM - - GUILHERME DE MELO TORELLI
- - UESLEI DIAS PEREIRA - - VITOR LUIZ BARBOSA - - FELIPE GUIMARÃES - - SAYMON SILVA POSTILHONES e outros -
KAUAN SANTOS CATURELI e outros - CRISTHIAN DA SILVA MARTINS - - LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES - - ALLAN
DA SILVA NUNES e outros - Vistos. Págs. 3142/3143: Considerando que ao lado dos aparelhos celulares, cuja restituição já
foi autorizada no item II de pág. 3133, a autoridade policial também elencou no item 3, i, de pág. 3120 o notebook relacionado
ao acusado Guilherme de Melo Torelli; complementando a deliberação anterior, ao endosso ministerial (item 1 de pág. 3161),
fica estendida a autorização para a também restituição do referido dispositivo eletrônico ao seu respectivo proprietário e, caso
não seja possível, a sua destruição. Págs. 3152/3155: Trata-se de requerimento defensivo pretendendo a revogação da prisão
preventiva de DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM, MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA e UESLEI DIAS PEREIRA sob
a alegação de se encontrarem segregados cautelarmente desde o mês de novembro/2024 e, uma vez encerrada a instrução
em 14 de março de 2025, o Ministério Público teria permanecido inerte na apresentação dos memoriais, o que estaria a gerar
excesso de prazo e violação à razoável duração do processo. Destaca que a presença de condições pessoais favoráveis,
quais sejam, primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, afastam os pressupostos da prisão preventiva,
notadamente diante da inércia referida, sobretudo quando não provocada pela defesa. Subsidiariamente, pleiteia a substituição
por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Uma vez encerrada a instrução oral,
formulado ao final da audiência o requerimento de revogação ora aqui reapresentado (págs. 2648), os acusados em questão
tiveram suas situações processuais individualmente reapreciadas na decisão de págs. 2666/2668 de 20 de março de 2025,
transcurso de tempo a partir do qual não se constata alteração do quadro fático-processual à época tomado como razão de
decidir, oportunidade em que ficou consignada a subsistência de indícios de autoria, para Diego, de ser um dos líderes da
organização criminosa e de seu envolvimento em outro crime de estelionato; Matheus Rafael, a liderança compartilhada, cujo
nome foi apontado por vários integrantes do esquema criminoso; e Ueslei Dias Pereira, com também envolvimento no cenário
delituoso conforme prova oral, as promovidas pela Polícia Judiciária e aquelas oriundas das medidas autorizadas judicialmente,
ao destaque da reiteração delitiva tanto como confessada como reiterada meses após a prisão quando novamente abordados
por igual natureza de acontecimentos envolvendo golpes em detrimento de várias vítimas, além do que feito o registro da
existência de apuração apartada acerca do vínculo dele com os coacusados Egon e Christhian como potencial integração a
organização criminosa por perdurar envolvido em fatos posteriores aos delimitados neste feito. A partir desse cenário, havendo a
indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares
alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP,
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; e AgRg no HC n. 771.854/
ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 (AgRg no RHC n. 212.329/
RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Tampouco se afere o alegado
excesso de prazo, eis que [a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça registra a impossibilidade de reconhecimento
de excesso de prazo para o encerramento do feito quando encerrada a instrução criminal. Súmula n. 52 do STJ (AgRg nos
EDcl no RHC n. 202.003/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025).
Conforme despacho de pág. 3156, o órgão de acusação já expressou a ausência de interesse na fase do artigo 402 do Código
de Processo Penal, faltando a manifestação por parte das Defesas, à exceção às dos acusados Alexandre de Oliveira e Vitor
Luiz, que já o fizeram. Desse modo, ao entendimento de que não existindo previsão legal ou determinação de prazo, aplica-se o
período de 5 dias para a prática do ato processual, conforme art 218, § 3º, do CPC c/c 3º do CPP (EDcl no REsp n. 1.683.839/
SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019), inexistindo manifestação das Defesas
faltantes, certifique-se o escoamento do prazo de 5 dias da publicação de pág. 3158, devendo ser observado que o despacho de
pág. 2953, publicado em 16/04/2025 (pág. 2959); o de pág. 3133/3134, publicado em 06/05/2025 (pág. 3141); e o de pág. 3156,
publicado em 13/05/2025 (pág. 3158), conferiram repetidas oportunidades de manifestação, que serão tomadas como preclusas.
Na sequência, sem nova conclusão, dê-se vista ao Ministério Público para que apresente os memoriais no prazo de dez dias
e, após, em igual prazo sucessivo, às Defesas. Intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de maio de 2025. - ADV: MARIANA QUEIROS
REIS (OAB 449368/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), RAFAEL NASCIMENTO
CARIOLA (OAB 348935/SP), JOSE JORGE DE SEIXAS (OAB 372032/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/
SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP), ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI (OAB 453888/SP),
WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP),
MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), FERNANDA GARCIA BUENO
(OAB 325384/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB
469100/SP), MARCÉLO DENTELLO (OAB 109064/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/
SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), TELLES
RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), MÔNICA
MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP), ALEXANDRE ANTONIO DURANTE (OAB 205560/SP)
Processo 1503542-83.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -
LUCIANO ANTONIO DE CARVALHO NETO - I - Inicialmente, cumpra-se a sentença de páginas 373/387, cadastrando-a no
Sistema de Automação da Justiça, SAJ, e certificando a sua publicação. II - Intime-se o réu LUCIANO ANTONIO DE CARVALHO
NETO acerca da sentença proferida. III - Ciente do recurso interposto pela defesa, com as razões de apelação apresentadas
nas páginas 390/394. IV - Ciente das contrarrazões de apelação apresentadas pelo Promotor de Justiça nas páginas 397/409. V
- Aguarde-se o prazo legal e certifique-se o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público. No mais, recebo o recurso
de apelação interposto pela defesa nas páginas 390/394. Cumpridas as determinações acima, com as anotações necessárias,
encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça seção criminal, observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: L.
FERNANDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVICUAL (OAB 111942/SP), LUIS FERNANDO DA SILVA (OAB 111942/SP)
Processo 1505818-53.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - DIEGO TEIXEIRA SANTOS -
Páginas 132/158: Ciente; após consulta na aba de guias pagas do Portal de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Prisional, Comando da Polícia Militar ou Delegacia de Polícia (ou ao órgão ao qual a pessoa a ser citada/intimada/requisitada
estiver subordinada). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025. - ADV: JORDANA
COSTA DE PAULA (OAB 402147/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DOS
RELAÇÃO Nº 0250/2025
Processo 1500512-40.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM
- - MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA - - KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM - - GUILHERME DE MELO TORELLI
- - UESLEI DIAS PEREIRA - - VITOR LUIZ BARBOSA - - FELIPE GUIMARÃES - - SAYMON SILVA POSTILHONES e outros -
KAUAN SANTOS CATURELI e outros - CRISTHIAN DA SILVA MARTINS - - LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES - - ALLAN
DA SILVA NUNES e outros - Vistos. Págs. 3142/3143: Considerando que ao lado dos aparelhos celulares, cuja restituição já
foi autorizada no item II de pág. 3133, a autoridade policial também elencou no item 3, i, de pág. 3120 o notebook relacionado
ao acusado Guilherme de Melo Torelli; complementando a deliberação anterior, ao endosso ministerial (item 1 de pág. 3161),
fica estendida a autorização para a também restituição do referido dispositivo eletrônico ao seu respectivo proprietário e, caso
não seja possível, a sua destruição. Págs. 3152/3155: Trata-se de requerimento defensivo pretendendo a revogação da prisão
preventiva de DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM, MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA e UESLEI DIAS PEREIRA sob
a alegação de se encontrarem segregados cautelarmente desde o mês de novembro/2024 e, uma vez encerrada a instrução
em 14 de março de 2025, o Ministério Público teria permanecido inerte na apresentação dos memoriais, o que estaria a gerar
excesso de prazo e violação à razoável duração do processo. Destaca que a presença de condições pessoais favoráveis,
quais sejam, primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, afastam os pressupostos da prisão preventiva,
notadamente diante da inércia referida, sobretudo quando não provocada pela defesa. Subsidiariamente, pleiteia a substituição
por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Uma vez encerrada a instrução oral,
formulado ao final da audiência o requerimento de revogação ora aqui reapresentado (págs. 2648), os acusados em questão
tiveram suas situações processuais individualmente reapreciadas na decisão de págs. 2666/2668 de 20 de março de 2025,
transcurso de tempo a partir do qual não se constata alteração do quadro fático-processual à época tomado como razão de
decidir, oportunidade em que ficou consignada a subsistência de indícios de autoria, para Diego, de ser um dos líderes da
organização criminosa e de seu envolvimento em outro crime de estelionato; Matheus Rafael, a liderança compartilhada, cujo
nome foi apontado por vários integrantes do esquema criminoso; e Ueslei Dias Pereira, com também envolvimento no cenário
delituoso conforme prova oral, as promovidas pela Polícia Judiciária e aquelas oriundas das medidas autorizadas judicialmente,
ao destaque da reiteração delitiva tanto como confessada como reiterada meses após a prisão quando novamente abordados
por igual natureza de acontecimentos envolvendo golpes em detrimento de várias vítimas, além do que feito o registro da
existência de apuração apartada acerca do vínculo dele com os coacusados Egon e Christhian como potencial integração a
organização criminosa por perdurar envolvido em fatos posteriores aos delimitados neste feito. A partir desse cenário, havendo a
indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares
alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP,
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; e AgRg no HC n. 771.854/
ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 (AgRg no RHC n. 212.329/
RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Tampouco se afere o alegado
excesso de prazo, eis que [a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça registra a impossibilidade de reconhecimento
de excesso de prazo para o encerramento do feito quando encerrada a instrução criminal. Súmula n. 52 do STJ (AgRg nos
EDcl no RHC n. 202.003/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025).
Conforme despacho de pág. 3156, o órgão de acusação já expressou a ausência de interesse na fase do artigo 402 do Código
de Processo Penal, faltando a manifestação por parte das Defesas, à exceção às dos acusados Alexandre de Oliveira e Vitor
Luiz, que já o fizeram. Desse modo, ao entendimento de que não existindo previsão legal ou determinação de prazo, aplica-se o
período de 5 dias para a prática do ato processual, conforme art 218, § 3º, do CPC c/c 3º do CPP (EDcl no REsp n. 1.683.839/
SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019), inexistindo manifestação das Defesas
faltantes, certifique-se o escoamento do prazo de 5 dias da publicação de pág. 3158, devendo ser observado que o despacho de
pág. 2953, publicado em 16/04/2025 (pág. 2959); o de pág. 3133/3134, publicado em 06/05/2025 (pág. 3141); e o de pág. 3156,
publicado em 13/05/2025 (pág. 3158), conferiram repetidas oportunidades de manifestação, que serão tomadas como preclusas.
Na sequência, sem nova conclusão, dê-se vista ao Ministério Público para que apresente os memoriais no prazo de dez dias
e, após, em igual prazo sucessivo, às Defesas. Intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de maio de 2025. - ADV: MARIANA QUEIROS
REIS (OAB 449368/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), RAFAEL NASCIMENTO
CARIOLA (OAB 348935/SP), JOSE JORGE DE SEIXAS (OAB 372032/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/
SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP), ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI (OAB 453888/SP),
WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP),
MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), FERNANDA GARCIA BUENO
(OAB 325384/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB
469100/SP), MARCÉLO DENTELLO (OAB 109064/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/
SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), TELLES
RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), MÔNICA
MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP), ALEXANDRE ANTONIO DURANTE (OAB 205560/SP)
Processo 1503542-83.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -
LUCIANO ANTONIO DE CARVALHO NETO - I - Inicialmente, cumpra-se a sentença de páginas 373/387, cadastrando-a no
Sistema de Automação da Justiça, SAJ, e certificando a sua publicação. II - Intime-se o réu LUCIANO ANTONIO DE CARVALHO
NETO acerca da sentença proferida. III - Ciente do recurso interposto pela defesa, com as razões de apelação apresentadas
nas páginas 390/394. IV - Ciente das contrarrazões de apelação apresentadas pelo Promotor de Justiça nas páginas 397/409. V
- Aguarde-se o prazo legal e certifique-se o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público. No mais, recebo o recurso
de apelação interposto pela defesa nas páginas 390/394. Cumpridas as determinações acima, com as anotações necessárias,
encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça seção criminal, observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: L.
FERNANDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVICUAL (OAB 111942/SP), LUIS FERNANDO DA SILVA (OAB 111942/SP)
Processo 1505818-53.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - DIEGO TEIXEIRA SANTOS -
Páginas 132/158: Ciente; após consulta na aba de guias pagas do Portal de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º