ao emprego, a decisão recorrida consona com

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 182
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
I e II, § 2º, do CPC/2015, na medida em que as regras de (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes).
distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto Assim, a ausência de prequestionamento da matéria constitui óbice
de ausência de provas ou de provas insuficientes. Arestos à admissão do recurso, nos moldes da Súmula nº 297, I e II, do
inespecíficos (Súm ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ula 296/TST). Nesse contexto, não afastados os TST. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73.
fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a Quanto ao restabelecimento do plano de saúde, decorrente da
decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " reintegração do autor ao emprego, a decisão recorrida consona com
(Ag-AIRR-102768-71.2017.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da aplicação, por
Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023). analogia, da Súmula nº 440 do TST.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - A referendar:
DESCABIMENTO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INVALIDADE.
1. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO JULGADO
expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar
destacados pela parte, em suas razões de insurreição. em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da
Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o parte, pois houve apreciação das questões submetidas a exame,
recurso de revista (Súmula 297/TST). 2. A Corte de origem, ao cumprindo registrar que a decisão desfavorável à parte que recorre
analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que o reclamante, não equivale à decisão não fundamentada nem à ausência de
no ato da dispensa, encontrava-se inapto para o trabalho. Quando o prestação jurisdicional. Intacto, pois, o artigo 93, IX, da Constituição
acolhimento das arguições da parte depender, antes, do Federal. 2. REINTEGRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PLANO
revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do DE SAÚDE. O Regional manteve a condenação ao
apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento restabelecimento do plano de saúde " mantidas todas as condições
conhecido e desprovido" (AIRR-10746-06.2017.5.03.0071, 3ª anteriormente vigentes, com exceção exclusivamente quanto à
Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, carência ". Nesse contexto, inviável a admissão do recurso de
DEJT 18/09/2020). revista, pois o artigo 5º, caput , II, XVII e XVIII, da Constituição
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Federal de 1988 e a Súmula nº 440 do TST nada estipulam acerca
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO de estar ou não o empregador obrigado a arcar com sua quota-
MORAL. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO INAPTO PARA parte do custeio do plano de saúde no caso de suspensão do
O TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. I - Extrai- contrato de trabalho causada por auxílio-doença. Agravo de
se do acórdão recorrido ter o Tribunal Regional, com esteio no instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10123-
conjunto probatório, consignado que o empregado se encontrava 66.2019.5.03.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da
incapacitado para o trabalho no momento da dispensa , salientando Costa, DEJT 16/11/2021).
que, se o empregado estiver acometido por doença que o incapacite
para o trabalho, o dever do empregador é encaminhá-lo ao INSS "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
para percepção de benefício previdenciário e não dispensá-lo, não PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO "EXTRA
importando se tratar ou não de doença ocupacional. II - Diante PETITA". 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO
dessas premissas fáticas, conclui-se que para se alcançar DE EPI'S. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. PERCEPÇÃO
entendimento diverso e, desse modo , acolher a pretensão recursal, DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM NO CURSO DE AVISO PRÉVIO
de não ter havido irregularidade na dispensa do empregado, ao INDENIZADO. PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA DISPENSA.
argumento de que o exame de demissão considerou o empregado MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO ANALÓGICA
saudável, seria necessário o reexame de fatos e provas, DA SÚMULA 440/TST. PRECEDENTES. 4. HONORÁRIOS
sabidamente vedado em sede de recurso de revista, a teor da PERICIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . O
Súmula 126 do TST . III - De outro lado, a alegação de ausência de período do aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho
doença ocupacional é impertinente, pois não se discute nos autos a (OJ 82/SDI-1/TST) e a superveniência de auxílio-doença faz com
hipótese de dano moral decorrente de acidente do trabalho ou que os efeitos da dispensa apenas se concretizem após o término
doença ocupacional a ele equiparada, mas dano imaterial do benefício (Súmula 371/TST), não se havendo falar em
decorrente do descumprimento dos artigos 60 e 63 da Lei n.º reintegração ou estabilidade. Como a rescisão contratual do
8.213/91 e 476 da CLT pela dispensa imotivada de empregado Reclamante foi considerada sem efeito, em face da suspensão do
convalescente. IV - Do mesmo modo, os arestos colacionados contrato em decorrência da percepção de auxílio-doença no curso
revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, item I, do TST, do aviso prévio acidentário, há de ser mantido o plano de saúde
pois versam sobre hipóteses que não guardam similitude fática com durante a suspensão do contrato de trabalho , uma vez que ela
aquela reconhecida nos autos, de a dispensa de empregado inapto consiste na sustação ampla e bilateral dos efeitos da relação de
para o serviço gerar dano moral . V - Agravo de instrumento a que emprego, que preserva, porém, sua vigência, embora fixe prazo
se nega provimento" (AIRR-10090-41.2015.5.03.0064, 7ª Turma, para a respectiva extinção - cujos efeitos da dispensa apenas se
Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida concretizarão após o término do benefício. Em princípio,
Filho, DEJT 06/10/2017). praticamente todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante
a suspensão: não se presta serviço, não se paga salário, não se
Nesta linha, os arestos colacionados para cotejo de teses se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos
mostram inespecíficos, à míngua da indispensável identidade fática, vinculados ao contrato, etc. Desse modo, no período suspensivo,
atraindo o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. empregado e empregador têm ampla maioria de suas respectivas
Registra-se que o Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia pelo prestações contratuais sem eficácia. Embora seja comum entender-
viés do ônus subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), se que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as
mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar cláusulas expressas e implícitas do contrato, há que se ressaltar
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