foram praticados, a teor do disposto no art. 662 do Código

Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Lopes Soares - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 0022995-64.2019.8.26.0576/0014
1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José do Rio Preto Vistos. Páginas 72/101: Deixo de homologar o acordo de honorários
contratuais relativo a João Paulo Maciel de Araujo, tendo em vista que os honorários contratuais não for ***** am destacados quando
da emissão do ofício requisitório (págs. 21/24). Destarte, a teor do art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024, eventual
deferimento quanto ao destaque dos honorários contratuais, é possível somente após comunicação, por ofício de retificação do
juízo da execução. Oficie-se ao(à) CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR, para conhecimento. Publique-se. São
Paulo, 28 de fevereiro de 2025. - ADV: JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO (OAB 268637/SP), WALMIR FAUSTINO DE MORAIS
(OAB 226311/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/
SP)
Processo 0190212-98.2021.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Gabriela Sabrina de Pieri - Processo
de Origem: 0005161-60.2020.8.26.0302/0001 1ª Vara Cível Foro de Jaú Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do
beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: GABRIEL
MARSON MONTOVANELLI (OAB 315012/SP)
Processo 0190225-97.2021.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Sidney Augusto da Silva - Processo
de Origem: 0004479-78.2018.8.26.0366/0004 1ª Vara Foro de Mongaguá Vistos. Páginas 34/35: No ato ordinatório que intimou
as partes acerca do cálculo prévio de intenção de pagamento, constou de forma expressa que os dados bancários devem
ser comunicados unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição estruturada “Atualização das informações
bancárias - DEPRE”. Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina que todas as manifestações das
partes deverão ser protocoladas exclusivamente no formato eletrônico empregando-se o código correto da petição estruturada
cabível para cada situação, sob pena de não conhecimento do pedido. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá
providenciar o protocolo de nova petição, observando o código correto da petição estruturada, conforme o Comunicado 01/2022
da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico -
Peticionamento eletrônico / Requisitórios (Precatórios RPV) - Peticionamento Intermediário para Precatórios. Publique-se. São
Paulo,28 de fevereiro de 2025. - ADV: SIDNEY AUGUSTO DA SILVA (OAB 235918/SP)
Processo 0191479-71.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /
Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirce de Amorim da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Processo de Origem: 1003590-96.2021.8.26.0562/0002 3ª Vara da Fazenda Pública Foro de Santos Tendo em vista existência
de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência
de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para
a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV:
ALANA TIEMI SUGANO BERTUOLA (OAB 342920/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO
DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)
Processo 0192538-94.2022.8.26.0500 - Precatório - Contribuições Previdenciárias - Maria Lucia Sousa Deodoro dos
Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001435-54.2017.8.26.0053/0014 8ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral
diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter
sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a
disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/
SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)
Processo 0192539-79.2022.8.26.0500 - Precatório - Contribuições Previdenciárias - Beatriz Alexandre de Andrade - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001435-54.2017.8.26.0053/0017 8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta
indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo
a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo.
Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MEIRE
ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0192546-71.2022.8.26.0500 - Precatório - Contribuições Previdenciárias - Cleonice Aparecida Nunes Marques
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001435-54.2017.8.26.0053/0019 8ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral
diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter
sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a
disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP),
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0194398-96.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Aparecida de Souza Sakurai - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 13ª Vara de Fazenda
Pública Vistos. Páginas 106/108: Como cediço, os atos praticados por quem não possui mandato, ou o tenha sem poderes
suficientes, são, em regra, ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, a teor do disposto no art. 662 do Código
Civil. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento, Dr(a). Sabrina Helena Alves (OAB/SP 411.249), deverá providenciar o
protocolo de nova petição, que deverá estar acompanhada de cópia do instrumento de procuração ou substabelecimento que
o habilite a praticar todos os atos processuais, para posterior regularização cadastral. É obrigatório que novamente sejam
comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização
das informações bancárias - DEPRE”, mesmo que já tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de
possível acordo Celebrado. Para atualização das informações de dados bancários, na seção Classificação, indicar o tipo da
petição: 8466 - Atualização das informações, conforme Comunicado 01/2022 da DEPRE, de 19/05/2022. O material de apoio
para utilização do referido serviço está disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico
devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “atualização das informações bancárias
DEPRE”. Publique-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/
SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)
Processo 0195125-89.2022.8.26.0500 - Precatório - Promoção / Ascensão - Neide Pereira da Silva Souza - Processo de
Origem: 0004125-61.2021.8.26.0297/0002 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Jales Tendo em vista o fornecimento
dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,01 de março de
2025. - ADV: ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP)
Processo 0196185-97.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Maria Bernardeti Sundfeld Barbin - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004609-66.2020.8.26.0053/0018 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º