foram praticados, a teor do disposto no art. 662 do Código Civil. Sendo assim,

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
como pedido de expedição de CVLD, o qual defiro. Proceda-se à alteração da situação do presente precatório para constar
como SUSPENSO com relação ao interessado Viação Danúbio Azul Ltda (cessionário de Carolina Vanessa de Souza), situação
que deverá prevalecer pelo período de validade da Certidão do Valor Líquido Disponível - CVLD emiti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da, nos termos do § 3º
do art. 46-A da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019 ou até o que venha a ser deliberado pelo juízo da execução a respeito
da compensação. No mais, o patrono do interessado foi recém-constituído pela parte credora, não fazendo parte destes autos
como seu procurador até o momento. Não obstante os poderes que lhe tenham sido conferidos para celebração do acordo, que
serão observados para a referida finalidade, o ingresso de novos patronos aos autos do precatório requer sejam observados
os termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24. O fato é que o art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece
que a comunicação ao(s) mandatário(s) quanto à nomeação de outro(s), para o mesmo negócio, resulta na revogação do(s)
mandato(s) anterior(es), contudo, no caso vertente estão ausentes os seguintes documentos necessários para o ingresso de
novos patronos nos autos, quais sejam: a) prova da cientificação do(s) advogado(s) ou a sociedade de advogados destituído(s).
Diante do exposto, considerando-se que o ato normativo citado condiciona a habilitação do(a) Dr.(a) Luiz Gustavo Antonio Silva
Bichara (OAB 112310/RJ), à apresentação dos documentos relacionados, fica intimado(a) a apresentar a referida documentação
no prazo de 5 dias, caso haja interesse do novo patrono(a)em ingressar nos autos. Somente em caso de discordância relativa
à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências
cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono(a)originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus,
consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não
destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio
de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. À DEPRE 1.1.3 para anotação
nos sistemas eletrônicos quanto à suspensão do precatório e à DEPRE 2.1.5, para as providências necessárias à expedição da
Certidão do Valor Líquido Disponível - CVLD. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para
o que couber. Publique-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32.599), MAURO DEL CIELLO
(OAB 32.599), MAURO DEL CIELLO (OAB 32.599), MAURO DEL CIELLO (OAB 32.599), MAURO DEL CIELLO (OAB 32.599),
MAURO DEL CIELLO (OAB 32.599), MAURO DEL CIELLO (OAB 32.599), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO
MONZANI (OAB 170013/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR
(OAB 125142/SP), MARCO AURELIO VIEIRA DE FARIA (OAB 71319/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 368263/
SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 368263/SP)
Processo 0010469-41.2015.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - ANA APARECIDA RODRIGUES VASQUES - SPPREV
- SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0413431-58.1992.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das
Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 43/61: Como cediço, os atos praticados por quem não possui mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são, em
regra, ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, a teor do disposto no art. 662 do Código Civil. Sendo assim,
o(a) subscritor(a) do requerimento, Dr(a). Patrícia Lafani Vucinic (OAB/SP 196.889), deverá providenciar o protocolo de nova
petição, que deverá estar acompanhada de cópia do instrumento de procuração ou substabelecimento que o habilite a praticar
todos os atos processuais, para posterior regularização cadastral. Outrossim, não obstante o requerimento formulado pela parte
interessada, no ofício encaminhado pelo juízo da execução que deu origem a este precatório não constou valor requisitado em
nome de César rodrigues Pimentel. Assim, descabem providências por parte desta Diretoria quanto ao pedido de pagamento da
parcela superpreferencial. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, para o que couber.
Publique-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: ROGERIO CRUZ DO CARMO (OAB 328.833/SP), WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP), MARIA CECILIA MORAES
Processo 0010549-05.2015.8.26.0500 - Precatório - Precatório - Ary Prudente Cruz - - Antonio Gomes da Rocha - -
CHRISTIANO JOSÉ DE ANDRADE - - BENEDITA MAURA DOS SANTOS AZEVEDO - - ERLINDO JUSTINO FORTES
SALZANO - - Edivon Teixeira - - JOSÉ FERREIRA NUNES JUNIOR - - CARLOS ALBERTO BOCCHINO DE TOLEDO - - EDSON
RAMACHOTI FERREIRA DE CARVALHO - - DJALMA MOREIRA GOMES - - JOÃO BAPTISTA MIMESSE GONÇALVES - -
ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO - - ANTONIO PEDRO MERLI - - ALTAMYR ORDINE - - Sociedade Civil de Trabalho
Lopes Guimarães Advogados Associados - - AECIO TORRICELLI - - BAPTISTA PERLATTI - - Adalberto Olympio Alves - -
ANTONIO SIMÕES JUNIOR - - Carlos Alberto Salles Ursaia - - ERNANI DE ALMEIDA PAIVA - - DARLY VIGANÓ - - Carlos
Graciano - - ALBERTO QUARTIM DE MORAES JUNIOR - - DURVAL CINTRA CARNEIRO - - ADILSON TADEU FERNANDES
- - JOSÉ ROBERTO VIEIRA CUENCA - - Darcy Paulillo dos Passos - - ALVARO JOSÉ GENTIL LEITE - - JOSÉ LUIZ DIAS
CAMPOS e outro - IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:
0032497-06.2003.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital
- UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 850/856: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos
seguintes termos: Beneficiário: Adalberto Olympio Alves Deságio: 20% No mais, a patrona Dra. Lúcia Lopes Guimarães (OAB
92088/SP), subscritora do acordo, não faz parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos documentos
encaminhados, é o caso de proceder à sua inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s)
procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido o prazo
sem manifestação, proceda-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-
se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações
bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj Requisitórios Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado
qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos
do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para conhecimento. Encaminhe-se à
DEPRE 1.1.3 para que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação contrária, proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos
quanto ao(à) novo(a) patrono(a) da parte credora. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento
do acordo. Publique-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/
SP), JOÃO LOPES GUIMARÃES E OUTROS (OAB 23018SP ), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ANTONIO
CARLOS GONCALVES FAVA (OAB 26826/SP), JOÃO LOPES GUIMARÃES E OUTROS (OAB 23018SP ), PEDRO ALCANTARA
DIAS RIBEIRO (OAB 248598/SP), JOÃO LOPES GUIMARÃES E OUTROS (OAB 23018SP ), JOÃO LOPES GUIMARÃES E
OUTROS (OAB 23018SP ), JOÃO LOPES GUIMARÃES E OUTROS (OAB 23018SP ), JOÃO LOPES GUIMARÃES E OUTROS
(OAB 23018SP ), JOÃO LOPES GUIMARÃES E OUTROS (OAB 23018SP ), JOÃO LOPES GUIMARÃES E OUTROS (OAB
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E OUTROS (OAB 23018SP ), JOÃO LOPES GUIMARÃES E OUTROS (OAB 23018SP ), JOÃO LOPES GUIMARÃES E
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