Processo ativo
foram praticados, a teor do disposto no art. 662 do Código Civil. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento, Dr(a).
não informado - Marcia
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Identificação
Nº Processo: 0186380-86.2023.8.26.0500
Vara: de Fazenda Pública Vistos. Páginas 140/142: Como cediço, os atos praticados
Assunto: não informado - Marcia
Partes e Advogados
Nome: foram praticados, a teor do disposto no art. 662 do Código Ci *** foram praticados, a teor do disposto no art. 662 do Código Civil. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento, Dr(a).
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Processo 0186380-86.2023.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria - Ana Maria Alves Pires Nalesso - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 2ª Vara de Fazenda Pública Vistos. Páginas 140/142: Como cediço, os atos praticados
por quem não possui mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são, em regra, ineficazes em relação àq ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. uele em cujo
nome foram praticados, a teor do disposto no art. 662 do Código Civil. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento, Dr(a).
Sabrina Helena Alves (OAB/SP 411.249), deverá providenciar o protocolo de nova petição, que deverá estar acompanhada de
cópia do instrumento de procuração ou substabelecimento que o habilite a praticar todos os atos processuais, para posterior
regularização cadastral. É obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no
formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias - DEPRE”, mesmo que já tenham sido
informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de possível acordo Celebrado. Para atualização das informações de
dados bancários, na seção Classificação, indicar o tipo da petição: 8466 - Atualização das informações, conforme Comunicado
01/2022 da DEPRE, de 19/05/2022. O material de apoio para utilização do referido serviço está disponibilizado no endereço
eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do
modelo de petição “atualização das informações bancárias DEPRE”. Publique-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2025. - ADV:
MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0186436-56.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Marcia
Regina Casati D angelo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003712-67.2022.8.26.0053/0017 2ª
Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento
do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das
verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da
execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB
125142/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0186467-76.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Mauro Del
Ciello - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003712-67.2022.8.26.0053/0029 2ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial
diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter
sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução
a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0187075-16.2018.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Luciene Regina Bertho Morais - MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - Processo de Origem: 0001771-
33.2017.8.26.0417/0002 2ª Vara Foro de Paraguaçu Paulista Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do
valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das
verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos
da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO
ARAÚJO (OAB 208061SP), LUÍS ROGERIO MARCON (OAB 226678/SP), JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI
(OAB 268642SP)
Processo 0187097-98.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO CIVIL - Edmea Ribeiro Nogueira - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 8ª Vara de Fazenda Pública Vistos. Páginas 121/126: Como cediço, os atos praticados
por quem não possui mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são, em regra, ineficazes em relação àquele em cujo
nome foram praticados, a teor do disposto no art. 662 do Código Civil. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento, Dr(a).
Leonardo Unzer Massarico Zanotto (OAB/SP 467.220), deverá providenciar o protocolo de nova petição, que deverá estar
acompanhada de cópia do instrumento de procuração ou substabelecimento que o habilite a praticar todos os atos processuais,
para posterior regularização cadastral. É obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo
unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias - DEPRE”, mesmo
que já tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de possível acordo Celebrado. Para atualização das
informações de dados bancários, na seção Classificação, indicar o tipo da petição: 8466 - Atualização das informações, conforme
Comunicado 01/2022 da DEPRE, de 19/05/2022. O material de apoio para utilização do referido serviço está disponibilizado
no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por
meio do modelo de petição “atualização das informações bancárias DEPRE”. Publique-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2025.
- ADV: MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0187115-56.2022.8.26.0500 - Precatório - Fato Gerador/Incidência - Martinuzzo Serviços Medicos S/s Epp -
Processo de Origem: 0001227-59.2022.8.26.0291/0002 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Jaboticabal Páginas
36/43: No ato ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo prévio de intenção de pagamento, constou de forma expressa
que eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição
estruturada Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina
que todas as manifestações das partes deverão ser protocoladas exclusivamente no formato eletrônico empregando-se o
código correto da petição estruturada cabível para cada situação, sob pena de não conhecimento do pedido. Sendo assim,
o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o protocolo de nova petição, observando o código correto da petição
estruturada, conforme o Comunicado 01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço eletrônico https://
www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico - Peticionamento eletrônico / Requisitórios (Precatórios RPV) - Peticionamento
Intermediário para Precatórios. Publique-se. São Paulo,28 de fevereiro de 2025. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA
SILVA (OAB 216838/SP)
Processo 0187498-73.2018.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marisa Margarete Simon
Montoro - - Luiz Armando Fairbanks de Sá - - Luiz Henrique Fairbanks de Sá - - Magno Cicero Simon - - Marcio Ricardo
Simon - - Maria Alice Rodrigues de Carvalho - - Maria Beatriz Fairbanks de Sá - - Marina Fairbanks de Sá Gait - - Lúcia Bastos
de Magalhães Davini - - Mauricio Villela Machado - - Mauro Nazareth Simon - - Monica de Fatima Simon Penteado - - Paulo
Bastos de Magalhães - - Paulo Milton Rodrigues de Carvalho - - Priscila Villela Machado - - Roberto Ribeiro Junqueira Filho - -
Luiz Alvaro Fairbanks de Sa - - Sandra Helena Junqueira Conceição - - Marcel Augusto Simon - - Cristiane Regina Fairbanks
Russo - - Adélia Maria Bastos de Magalhães Lopes - - Beatriz Junqueira Lemos - - Ronaldo José Lorente - - Roseli Maria
Lorente Camargo - - Heloisa Junqueira Breviglieri - - Sueli Aparecida Villela Boacnin - - Carolina Fairbanks de Sá Rodrigues
- - Crispim José Bastos de Magalhães - - Elizabeth Bastos de Magalhães - - Fernando Bastos de Magalhães - - Flodoaldo
Moreira de Almeida - - Helena Bastos de Magalhães Lanza Brandão - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Processo 0186380-86.2023.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria - Ana Maria Alves Pires Nalesso - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 2ª Vara de Fazenda Pública Vistos. Páginas 140/142: Como cediço, os atos praticados
por quem não possui mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são, em regra, ineficazes em relação àq ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. uele em cujo
nome foram praticados, a teor do disposto no art. 662 do Código Civil. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento, Dr(a).
Sabrina Helena Alves (OAB/SP 411.249), deverá providenciar o protocolo de nova petição, que deverá estar acompanhada de
cópia do instrumento de procuração ou substabelecimento que o habilite a praticar todos os atos processuais, para posterior
regularização cadastral. É obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no
formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias - DEPRE”, mesmo que já tenham sido
informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de possível acordo Celebrado. Para atualização das informações de
dados bancários, na seção Classificação, indicar o tipo da petição: 8466 - Atualização das informações, conforme Comunicado
01/2022 da DEPRE, de 19/05/2022. O material de apoio para utilização do referido serviço está disponibilizado no endereço
eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do
modelo de petição “atualização das informações bancárias DEPRE”. Publique-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2025. - ADV:
MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0186436-56.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Marcia
Regina Casati D angelo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003712-67.2022.8.26.0053/0017 2ª
Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento
do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das
verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da
execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB
125142/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0186467-76.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Mauro Del
Ciello - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003712-67.2022.8.26.0053/0029 2ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial
diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter
sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução
a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0187075-16.2018.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Luciene Regina Bertho Morais - MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - Processo de Origem: 0001771-
33.2017.8.26.0417/0002 2ª Vara Foro de Paraguaçu Paulista Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do
valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das
verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos
da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,01 de março de 2025. - ADV: ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO
ARAÚJO (OAB 208061SP), LUÍS ROGERIO MARCON (OAB 226678/SP), JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI
(OAB 268642SP)
Processo 0187097-98.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO CIVIL - Edmea Ribeiro Nogueira - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 8ª Vara de Fazenda Pública Vistos. Páginas 121/126: Como cediço, os atos praticados
por quem não possui mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são, em regra, ineficazes em relação àquele em cujo
nome foram praticados, a teor do disposto no art. 662 do Código Civil. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento, Dr(a).
Leonardo Unzer Massarico Zanotto (OAB/SP 467.220), deverá providenciar o protocolo de nova petição, que deverá estar
acompanhada de cópia do instrumento de procuração ou substabelecimento que o habilite a praticar todos os atos processuais,
para posterior regularização cadastral. É obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo
unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias - DEPRE”, mesmo
que já tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de possível acordo Celebrado. Para atualização das
informações de dados bancários, na seção Classificação, indicar o tipo da petição: 8466 - Atualização das informações, conforme
Comunicado 01/2022 da DEPRE, de 19/05/2022. O material de apoio para utilização do referido serviço está disponibilizado
no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por
meio do modelo de petição “atualização das informações bancárias DEPRE”. Publique-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2025.
- ADV: MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0187115-56.2022.8.26.0500 - Precatório - Fato Gerador/Incidência - Martinuzzo Serviços Medicos S/s Epp -
Processo de Origem: 0001227-59.2022.8.26.0291/0002 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Jaboticabal Páginas
36/43: No ato ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo prévio de intenção de pagamento, constou de forma expressa
que eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição
estruturada Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina
que todas as manifestações das partes deverão ser protocoladas exclusivamente no formato eletrônico empregando-se o
código correto da petição estruturada cabível para cada situação, sob pena de não conhecimento do pedido. Sendo assim,
o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o protocolo de nova petição, observando o código correto da petição
estruturada, conforme o Comunicado 01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no endereço eletrônico https://
www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico - Peticionamento eletrônico / Requisitórios (Precatórios RPV) - Peticionamento
Intermediário para Precatórios. Publique-se. São Paulo,28 de fevereiro de 2025. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA
SILVA (OAB 216838/SP)
Processo 0187498-73.2018.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marisa Margarete Simon
Montoro - - Luiz Armando Fairbanks de Sá - - Luiz Henrique Fairbanks de Sá - - Magno Cicero Simon - - Marcio Ricardo
Simon - - Maria Alice Rodrigues de Carvalho - - Maria Beatriz Fairbanks de Sá - - Marina Fairbanks de Sá Gait - - Lúcia Bastos
de Magalhães Davini - - Mauricio Villela Machado - - Mauro Nazareth Simon - - Monica de Fatima Simon Penteado - - Paulo
Bastos de Magalhães - - Paulo Milton Rodrigues de Carvalho - - Priscila Villela Machado - - Roberto Ribeiro Junqueira Filho - -
Luiz Alvaro Fairbanks de Sa - - Sandra Helena Junqueira Conceição - - Marcel Augusto Simon - - Cristiane Regina Fairbanks
Russo - - Adélia Maria Bastos de Magalhães Lopes - - Beatriz Junqueira Lemos - - Ronaldo José Lorente - - Roseli Maria
Lorente Camargo - - Heloisa Junqueira Breviglieri - - Sueli Aparecida Villela Boacnin - - Carolina Fairbanks de Sá Rodrigues
- - Crispim José Bastos de Magalhães - - Elizabeth Bastos de Magalhães - - Fernando Bastos de Magalhães - - Flodoaldo
Moreira de Almeida - - Helena Bastos de Magalhães Lanza Brandão - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º