fornecido durante o processo de inscrição

9.10 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física
(CPF) do candidato.
9.11 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a aceitação das normas e
condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar
desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nos prazos
estipulados.
9.12 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção,
poder-se-á anular a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que
v ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. erificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em
informações fornecidas.
9.13 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição
deverá enviar e-mail para concursotjmtjuiz@fgv.br acompanhado de cópia dos
documentos que contenham os dados corretos ou cópia da sentença homologatória
de retificação do registro civil.
9.14 O candidato que cometer, no ato da inscrição, erro grosseiro na digitação de seu
nome ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de
cadastro do Concurso será eliminado do certame a qualquer tempo.
9.15 Se no processamento das inscrições for verificada a existência de mais de uma
inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo
candidato, será considerada válida e homologada somente a realizada por último,
sendo esta identificada pelo sistema de inscrições online da Fundação Getulio
Vargas pela data e hora de envio do requerimento via Internet, ficando as demais
inscrições automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores
nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de
inscrição.
9.16 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em
hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso por conveniência da
Administração Pública.
9.17 Fica assegurada a possibilidade de uso de nome social à pessoa transexual ou
travesti durante o concurso. Para tanto, deverá solicitá-lo pelo e-mail
concursotjmtjuiz@fgv.br até às 23h59min do dia 19 de setembro de 2024.
9.17.1 Juntamente com a solicitação de atendimento pelo nome social, deverá ser
enviada cópia simples do documento oficial de identidade do candidato.
9.17.2 Não serão aceitas outras formas de solicitação de nome social, tais como:
via postal, telefone ou fax. A Fundação Getulio Vargas e o Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso reservam-se o direito de exigir, a
qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a
solicitação de atendimento declarado.
9.17.3 O(A) candidato(a) nesta situação deverá realizar sua inscrição utilizando seu
nome social, ficando ciente de que tal nome será o único divulgado em toda
e qualquer publicação relativa ao Concurso Público.
9.17.4 Não serão aceitos documentos encaminhados por meio diverso do indicado
no subitem 9.2.
9.18 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de prova portando armas,
à exceção dos casos previstos na Lei n. 10.826/03 e suas alterações. O candidato

Disponibilizado - 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11766 Caderno de Anexos Página 19 de 72