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FOSSE IRREGULAR, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE OU
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Identificação
Nº Processo: 1005815-22.2023.8.26.0400
Partes e Advogados
Autor: FOSSE IRREGULAR, AFASTANDO-SE A *** FOSSE IRREGULAR, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE OU
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005815-22.2023.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARACI - Recorrido: Marcos Marconi Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL. CONVERSÃO À ESQUERDA. CULPA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NADO INTERPOSTO PELO
MUNICÍPIO DE GUARACI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 1º DE NOVEMBRO
DE 2022. O ACIDENTE ENVOLVEU VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO, QUE AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO
À ESQUERDA INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR, PROVOCANDO A COLISÃO,
COM DANOS AO BEM E LESÕES CORPORAIS. A SENTENÇA FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM R$
9.582,40 E DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I)
DEFINIR SE O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE CONDUTA IMPRUDENTE
DO CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA; E (II) VERIFICAR A
ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES
DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EXIGE CAUTELA REDOBRADA DO
CONDUTOR, DEVENDO SER REALIZADA APENAS QUANDO HOUVER CERTEZA DA INEXISTÊNCIA DE TRÁFEGO DE
OUTROS VEÍCULOS NA VIA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AO INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DA
MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR, O MOTORISTA DO VEÍCULO OFICIAL DEU CAUSA EXCLUSIVA AO ACIDENTE,
CONFIGURANDO CULPA DO ENTE PÚBLICO.NÃO HÁ PROVA DE QUE A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM QUE ESTAVA
SENDO REALIZADA PELO AUTOR FOSSE IRREGULAR, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE OU
EXCLUSIVA DA VÍTIMA.A SENTENÇA RECORRIDA, COM BASE NOS ORÇAMENTOS RECONHECEU CORRETAMENTE
A PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA, JUSTIFICANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VALOR
EQUIVALENTE AO MERCADO, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL EM VIRTUDE DA PERMANÊNCIA DO BEM EM POSSE
DO AUTOR, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.OS DANOS MORAIS SÃO
EVIDENTES DIANTE DOS FERIMENTOS SOFRIDOS PELO AUTOR, QUE O AFASTARAM DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS,
SUPERANDO OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E AFETANDO A ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE.O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,
NÃO HAVENDO MOTIVO PARA ALTERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A
REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A DEVIDA CAUTELA CONFIGURA IMPRUDÊNCIA DO
CONDUTOR E PRESUME-SE COMO CAUSA DO ACIDENTE, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR.A CULPA EXCLUSIVA
DO MUNICÍPIO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO É RECONHECIDA QUANDO INEXISTEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE
NA CONDUTA DO PARTICULAR ENVOLVIDO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PERDA TOTAL
DO VEÍCULO DEVE CORRESPONDER AO SEU VALOR DE MERCADO, PODENDO SER AJUSTADA PARA CONSIDERAR
EVENTUAL APROVEITAMENTO REMANESCENTE.FERIMENTOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE
ACARRETAM AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CTB, ARTS. 38 E 175.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001599-20.2023.8.26.0464, REL. MARCIO BONETTI, J.
13/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0038769-26.2013.8.26.0001, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J.
10/03/2014; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014872-43.2020.8.26.0344, REL. BERNARDO MENDES CASTELO
BRANCO SOBRINHO, J. 05/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Jose Oliveira de Carvalho - Daniele Soares da Silva (OAB: 391529/
SP) - Mario Eduardo Alves de Mira (OAB: 361205/SP) - Valdir Antunues do Prado (comum) - 16º Andar, Sala 1607
MUNICIPAL DE GUARACI - Recorrido: Marcos Marconi Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL. CONVERSÃO À ESQUERDA. CULPA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NADO INTERPOSTO PELO
MUNICÍPIO DE GUARACI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 1º DE NOVEMBRO
DE 2022. O ACIDENTE ENVOLVEU VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO, QUE AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO
À ESQUERDA INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR, PROVOCANDO A COLISÃO,
COM DANOS AO BEM E LESÕES CORPORAIS. A SENTENÇA FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM R$
9.582,40 E DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I)
DEFINIR SE O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE CONDUTA IMPRUDENTE
DO CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA; E (II) VERIFICAR A
ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES
DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EXIGE CAUTELA REDOBRADA DO
CONDUTOR, DEVENDO SER REALIZADA APENAS QUANDO HOUVER CERTEZA DA INEXISTÊNCIA DE TRÁFEGO DE
OUTROS VEÍCULOS NA VIA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AO INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DA
MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR, O MOTORISTA DO VEÍCULO OFICIAL DEU CAUSA EXCLUSIVA AO ACIDENTE,
CONFIGURANDO CULPA DO ENTE PÚBLICO.NÃO HÁ PROVA DE QUE A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM QUE ESTAVA
SENDO REALIZADA PELO AUTOR FOSSE IRREGULAR, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE OU
EXCLUSIVA DA VÍTIMA.A SENTENÇA RECORRIDA, COM BASE NOS ORÇAMENTOS RECONHECEU CORRETAMENTE
A PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA, JUSTIFICANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VALOR
EQUIVALENTE AO MERCADO, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL EM VIRTUDE DA PERMANÊNCIA DO BEM EM POSSE
DO AUTOR, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.OS DANOS MORAIS SÃO
EVIDENTES DIANTE DOS FERIMENTOS SOFRIDOS PELO AUTOR, QUE O AFASTARAM DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS,
SUPERANDO OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E AFETANDO A ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE.O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,
NÃO HAVENDO MOTIVO PARA ALTERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A
REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A DEVIDA CAUTELA CONFIGURA IMPRUDÊNCIA DO
CONDUTOR E PRESUME-SE COMO CAUSA DO ACIDENTE, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR.A CULPA EXCLUSIVA
DO MUNICÍPIO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO É RECONHECIDA QUANDO INEXISTEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE
NA CONDUTA DO PARTICULAR ENVOLVIDO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PERDA TOTAL
DO VEÍCULO DEVE CORRESPONDER AO SEU VALOR DE MERCADO, PODENDO SER AJUSTADA PARA CONSIDERAR
EVENTUAL APROVEITAMENTO REMANESCENTE.FERIMENTOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE
ACARRETAM AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CTB, ARTS. 38 E 175.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001599-20.2023.8.26.0464, REL. MARCIO BONETTI, J.
13/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0038769-26.2013.8.26.0001, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J.
10/03/2014; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014872-43.2020.8.26.0344, REL. BERNARDO MENDES CASTELO
BRANCO SOBRINHO, J. 05/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Jose Oliveira de Carvalho - Daniele Soares da Silva (OAB: 391529/
SP) - Mario Eduardo Alves de Mira (OAB: 361205/SP) - Valdir Antunues do Prado (comum) - 16º Andar, Sala 1607