Processo ativo
1019848-92.2024.8.26.0008
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Identificação
Nº Processo: 1019848-92.2024.8.26.0008
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Ação: Santa Casa de Misericordia de Franca; Advogado: Alan Riboli Costa E Silva (OAB: 163407/
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Francisco An *** Francisco Andre Cardoso
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1019848-92.2024.8.26.0008; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Tatuapé; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1019848-92.2024.8.26.0008; Incorporação Imobiliária; Recorrente: Spe Empreendimentos Silvio de Sousa Ltd ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a; Advogado:
Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP); Recorrente: Construtora Metrocasa S/A; Advogado: Francisco Andre Cardoso
de Araujo (OAB: 279455/SP); Recorrido: Socrates Luiz dos Santos; Advogado: Lucca Ferreira Palhares (OAB: 207187/MG); Recorrido:
Natalia Rios; Advogado: Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB: 498031/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020695-06.2024.8.26.0005; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE
OPDEBEECK; Fórum Regional de São Miguel Paulista; Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1020695-06.2024.8.26.0005; Perdas e Danos; Recorrente: Itaú Administradora de Consórcios LTDA; Advogado: Juliano Ricardo
Schmitt (OAB: 20875/SC); Recorrido: Jose Milton Rios Ribeiro; Advogado: Wanderlei de Jesus Ribeiro (OAB: 381801/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020733-38.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1020733-38.2024.8.26.0451; Indenização por Dano Material; Recorrente: Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda;
Advogado: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB: 238737/SP); Advogada: Lenize Natália Silva Neves (OAB: 466217/SP); Advogada: Andrea
Billalba Gandini Ricciardi (OAB: 274545/SP); Preposto: Amanda Cassia de Oliveira Ribeiro; Recorrida: Neusa Alves Dias; Advogada:
Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021010-54.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO;
Fórum de Piracicaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1021010-54.2024.8.26.0451;
Perdas e Danos; Recorrente: Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda; Advogado: Wesley Cesar Requi Vieira
(OAB: 238737/SP); Advogada: Andrea Billalba Gandini Ricciardi (OAB: 274545/SP); Advogada: Ticiani Garbellini Barbosa Lima (OAB:
337352/SP); Preposto: Amanda Cassia de Oliveira Ribeiro; Recorrido: Igor Feo Daibert Vianello Silva; Advogada: Lenita Davanzo (OAB:
183886/SP); Recorrido: Pro Cont Serviço Adminstradora de Condomínio Ltda - Me; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021221-69.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Mogi das Cruzes; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1021221-
69.2024.8.26.0361; Obrigações; Recorrente: Terras da Estância Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Joao Inacio Correia
(OAB: 49990/SP); Advogado: Thiago Henriques Zulatto Sant`anna Correia (OAB: 289579/SP); Recorrente: Fta Desenvolvimento
Imobiliário S/A; Advogado: Joao Inacio Correia (OAB: 49990/SP); Advogado: Thiago Henriques Zulatto Sant`anna Correia (OAB: 289579/
SP); Recorrida: Sabina Matsumoto Miasiro; Advogada: Géssica Guimarães Santos (OAB: 352187/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022349-29.2023.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; VALÉRIA LONGOBARDI; Fórum
Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1022349-
29.2023.8.26.0016; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a.;
Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP); Recorrido: Pam Tur Viagens e Turismo Ltda. - Me; Advogada: Amanda
do Nascimento Mouro (OAB: 489233/SP); Advogado: Lucas Gomes dos Santos (OAB: 467847/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022450-67.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES FERREIRA;
Fórum de Santo André; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1022450-67.2024.8.26.0554;
Indenização por Dano Moral; Recorrente: Isabella Oliveira da Silva; Advogada: Patricia Hara (OAB: 229166/SP); Advogada: Amanda
Rodrigues Tobias dos Reis (OAB: 321348/SP); Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Bruno Henrique
Goncalves (OAB: 131351/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022463-73.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; VALÉRIA LONGOBARDI; Fórum
de Franca; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1022463-73.2024.8.26.0196; Indenização por
Dano Material; Recorrente: Fundacao Santa Casa de Misericordia de Franca; Advogado: Alan Riboli Costa E Silva (OAB: 163407/
SP); Advogada: Renata Tárrega da Silva Neves (OAB: 318798/SP); Recorrida: Elma Evelin Murillo Daza; Advogado: João Furtado
Guerini (OAB: 30079/ES); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1019848-92.2024.8.26.0008; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO
PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Tatuapé; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1019848-92.2024.8.26.0008; Incorporação Imobiliária; Recorrente: Spe Empreendimentos Silvio de Sousa Ltd ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a; Advogado:
Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP); Recorrente: Construtora Metrocasa S/A; Advogado: Francisco Andre Cardoso
de Araujo (OAB: 279455/SP); Recorrido: Socrates Luiz dos Santos; Advogado: Lucca Ferreira Palhares (OAB: 207187/MG); Recorrido:
Natalia Rios; Advogado: Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB: 498031/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020695-06.2024.8.26.0005; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE
OPDEBEECK; Fórum Regional de São Miguel Paulista; Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1020695-06.2024.8.26.0005; Perdas e Danos; Recorrente: Itaú Administradora de Consórcios LTDA; Advogado: Juliano Ricardo
Schmitt (OAB: 20875/SC); Recorrido: Jose Milton Rios Ribeiro; Advogado: Wanderlei de Jesus Ribeiro (OAB: 381801/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020733-38.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1020733-38.2024.8.26.0451; Indenização por Dano Material; Recorrente: Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda;
Advogado: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB: 238737/SP); Advogada: Lenize Natália Silva Neves (OAB: 466217/SP); Advogada: Andrea
Billalba Gandini Ricciardi (OAB: 274545/SP); Preposto: Amanda Cassia de Oliveira Ribeiro; Recorrida: Neusa Alves Dias; Advogada:
Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021010-54.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO;
Fórum de Piracicaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1021010-54.2024.8.26.0451;
Perdas e Danos; Recorrente: Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda; Advogado: Wesley Cesar Requi Vieira
(OAB: 238737/SP); Advogada: Andrea Billalba Gandini Ricciardi (OAB: 274545/SP); Advogada: Ticiani Garbellini Barbosa Lima (OAB:
337352/SP); Preposto: Amanda Cassia de Oliveira Ribeiro; Recorrido: Igor Feo Daibert Vianello Silva; Advogada: Lenita Davanzo (OAB:
183886/SP); Recorrido: Pro Cont Serviço Adminstradora de Condomínio Ltda - Me; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021221-69.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Mogi das Cruzes; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1021221-
69.2024.8.26.0361; Obrigações; Recorrente: Terras da Estância Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Joao Inacio Correia
(OAB: 49990/SP); Advogado: Thiago Henriques Zulatto Sant`anna Correia (OAB: 289579/SP); Recorrente: Fta Desenvolvimento
Imobiliário S/A; Advogado: Joao Inacio Correia (OAB: 49990/SP); Advogado: Thiago Henriques Zulatto Sant`anna Correia (OAB: 289579/
SP); Recorrida: Sabina Matsumoto Miasiro; Advogada: Géssica Guimarães Santos (OAB: 352187/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022349-29.2023.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; VALÉRIA LONGOBARDI; Fórum
Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1022349-
29.2023.8.26.0016; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a.;
Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP); Recorrido: Pam Tur Viagens e Turismo Ltda. - Me; Advogada: Amanda
do Nascimento Mouro (OAB: 489233/SP); Advogado: Lucas Gomes dos Santos (OAB: 467847/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022450-67.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES FERREIRA;
Fórum de Santo André; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1022450-67.2024.8.26.0554;
Indenização por Dano Moral; Recorrente: Isabella Oliveira da Silva; Advogada: Patricia Hara (OAB: 229166/SP); Advogada: Amanda
Rodrigues Tobias dos Reis (OAB: 321348/SP); Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Bruno Henrique
Goncalves (OAB: 131351/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022463-73.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; VALÉRIA LONGOBARDI; Fórum
de Franca; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1022463-73.2024.8.26.0196; Indenização por
Dano Material; Recorrente: Fundacao Santa Casa de Misericordia de Franca; Advogado: Alan Riboli Costa E Silva (OAB: 163407/
SP); Advogada: Renata Tárrega da Silva Neves (OAB: 318798/SP); Recorrida: Elma Evelin Murillo Daza; Advogado: João Furtado
Guerini (OAB: 30079/ES); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º